Empresa especializada em Materiais de Acabamento e Revestimento (C.M.A.R.), e Alvara do Bombeiro São Paulo - SP Teo Costa

Apresentamos nossas soluções em segurança contra incêndio e pânico da safety. Somos uma empresa especializada e a única no mercado que atende todos os Estados da Brasil no assunto: AVCB, Treinamento de Brigada, Plano Emergencial PPCI dos Bombeiros, Licenciamento, Alvará dos Bombeiros e Projeto Técnico. Já estamos em 17 estados e escritorios em São Paulo, Espirito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina.

Nosso time é composto por um colegiado técnico de alto padrão, envolvendo 09 Coronéis da reserva do Corpo de Bombeiros, com mais de 30 anos de experiência, somados a um time de 22 engenheiros especialistas com pós-graduação na área.

O que oferecemos:

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Possibilitar o entendimento de que a interpretação gramatical, também chamada de literal, é o início e também o limite de toda interpretação, já a interpretação gramatical não é usada em algumas situações, que a interpretação lógica consiste no emprego do raciocínio lógico e que a interpretação sistemática, procura inserir o dispositivo legal a ser interpretado em um conjunto de outros dispositivos e dar um sentido coerente a todos eles. O povo deve saber que, o direito configura um sistema de normas e uma das características atribuídas a esse sistema de norma é a coerência.

Interpretação Gramatical, Lógica e Sistemática.

A interpretação gramatical, também chamada de literal, é o início e também o limite de toda interpretação. É o início porque sempre que lemos um texto, começamos por atribuir o sentido que as palavras têm no seu uso quotidiano para compreender o texto. E é o limite porque não podemos atribuir o sentido que quisermos às palavras ou expressões do texto.

interpretação gramatical não é usada em duas situações:

a) quando o próprio Legislador define os termos que utiliza.

b) quando são empregados termos técnicos, que devem ser compreendidos, evidentemente, no seu sentido técnico ? por exemplo, Sempre que o Legislador não define os termos empregados no texto da lei ou não emprega termos técnicos, devemos partir do pressuposto de que o termo foi empregado no seu sentido comum da linguagem quotidiana.

interpretação lógica consiste no emprego do raciocínio lógico (a dedução, a indução, os princípios racionais) para se chegar ao sentido dos dispositivos legais.

Por exemplo:

Um determinado contrato estipula que uma das partes pode vender um determinado bem móvel, mas silencia sobre a possibilidade de a parte emprestar a outrem o bem. Será que ela pode fazê-lo? Partindo da ideia de quem pode o mais, pode o menos, chegamos à conclusão de que ela pode emprestá-lo, pois a vender algo representa uma conduta de maior amplitude do que emprestar, e se a pessoa está autorizada para fazer o que é mais amplo, está autorizada implicitamente a fazer o que está inserido naquela amplitude.

Muitas vezes, empregam-se raciocínios ou argumentos que não são propriamente lógicos, mas somente se aproximam dos raciocínios ou argumentos lógicos, de maneira a atrair para si a validade necessária dos argumentos lógicos.

Por exemplo:

É comum os advogados, surpreendidos por uma decisão contrária inesperada do juiz da causa, dizer ? juiz é juiz?. Esse enunciado assume a forma do princípio lógico da identidade (?algo é idêntico a si mesmo?; ?A = A?). Na verdade, o enunciado não significa que ?um juiz é idêntico a um juiz?, mas que ? o juiz é uma pessoa de quem se pode esperar qualquer coisa, como, por exemplo, essa decisão absurda e equivocada que acabou de ser tomada?.

A interpretação sistemática, por sua vez, procura inserir o dispositivo legal a ser interpretado em um conjunto de outros dispositivos e dar um sentido coerente a todos eles. Como se sabe, o direito configura um sistema de normas e uma das características atribuídas a esse sistema de norma é a coerência. O direito não pode tolerar as chamadas antinomias (A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto (lacunas de colisão).) ou conflitos de normas, razão pela qual existem os critérios de solução de antinomias (norma superior revoga norma inferior, por exemplo).

Também a interpretação sistemática se refere a essa característica do sistema jurídico, que repousa em última análise numa ficção jurídica, a de que a vontade do legislador é una e coerente, que o legislador é racional. É importante perceber que o termo ?ficção?, empregado acima, não significa simplesmente ?mentira?, mas um princípio operador da ciência do direito ao lidar com as normas, no seu trabalho de descrição e reconstrução do direito.

Exemplo de interpretação sistemática:

O Código de Defesa do Consumidor determina em seu artigo 42 que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não seja exposto a ridículo, nem submetido a constrangimento ou ameaça. No caso abaixo, o consumidor alegou que a empresa o teria submetido a constrangimento e ameaça em razão das cobranças insistentes do débito e também pelo aviso de que seriam tomadas providências legais, por exemplo, o ajuizamento de ação, protesto de título, cadastramento negativo do consumidor.

Será que essas atitudes da empresa configurariam constrangimento e ameaça, proibidos pelo Código de Defesa do Consumidor?

Ora, ao interpretar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com o artigo 188, I do Código Civil, que diz que os atos praticados no exercício regular de um direito reconhecido não constituem atos ilícitos, chegou-se à conclusão que aquelas atitudes da empresa não são ilícitas, não violam nenhum direito do consumidor.CONSUMIDOR. ALEGADO ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. LIGAÇÕES telefônicas. CARTA DE COBRANÇA. DÉBITO SUPOSTAMENTE PAGO. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA QUE NÃO EXPÕE AO RIDÍCULO OU CONSTRANGE OU AMEAÇA O DEVEDOR. ARTIGO 42 do CDC., ilícito não reconhecido.

Para se colorir a figura do constrangimento, exposição ao ridículo, ou mesmo da ameaça ao consumidor, a que alude o artigo 42 do CDC, não basta a cobrança insistente do débito ou o aviso de que serão tomadas providências legais – ajuizamento de ação, protesto de título, cadastramento negativo -, já que são medidas que denotam o exercício dos direitos previstos no ordenamento jurídico.

O ilícito só se colore se há ameaça da prática de ato em desconformidade com o direito. Ainda que diversas tenham sido as ligações efetuadas ao apelante, a fim de realizar a cobrança de débitos, tais ligações foram efetuadas porque, de fato, devedor era. Até aí, tratando-se de débitos em atraso, age o réu no exercício regular de seu direito de cobrança. Envio de carta sigilosa de cobrança à residência do devedor. Ausência de exposição ao ridículo, ou interferência no trabalho ou no lazer do consumidor. Resta patente a ausência de qualquer abuso, pelo réu, no exercício de seu direito de cobrança.

Dano moral não configurado. (Apelação Cível nº 70021918388, Comarca de Porto Alegre-RS) Normas que foram interpretados em conjunto de maneira a produzir um sentido coerente:

Constituição Federal:Art. 5º

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

[…]

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; […].

Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) dispões em seu art. 42 que:

“Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Código Civil: Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único: No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Referências

FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2008.

BOUCAULT,  Carlos Eduardo de Abreu; RODRIGUEZ, José  Rodrigo (Orgs.). Hermenêutica plural: possibilidades justifilosóficas em contextos imperfeitos. São Paulo: Martins Fontes, 2002.

CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. São Paulo: Saraiva 2014.

______, Código Civil: Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. São Paulo: Saraiva 2014.

______, Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. São Paulo: Saraiva 2009.

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