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O que oferecemos:

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Reconstruir o sentido original da lei mediante condições que levaram o legislador a criar a lei, revelando o contexto histórico que antecedeu a criação da lei.

Interpretação Histórica, Sociológica e Evolutiva.

Para compreender esses métodos de interpretação, é preciso considerar que o direito, a partir do século XIX, passou a apresentar algumas características, como:

a) ser basicamente, um direito legislado (nos países que se filiam à família romano-germânica dos sistemas jurídicos, como o caso do Brasil);

b) o texto da lei deve ter certa permanência no tempo, não pode ser constantemente alterado, pois os cidadãos precisam conhecer o direito;

c) se a letra da lei permanece o mesmo durante certo tempo, as sociedades se modificam rapidamente, e tanto mais complexa uma sociedade, maior a velocidade dessa transformação.

Com isso, é comum acontecer que entre o momento de promulgação de uma lei e o momento de sua aplicação a um caso concreto decorra um período largo de tempo. Durante esse período, o texto da lei permaneceu o mesmo, mas a sociedade se modificou. Os métodos Histórico, Sociológico e Evolutivo fazem referência, portanto, a dois momentos, o momento anterior, que é o da criação da norma, e um momento posterior, o da sua aplicação.

A interpretação histórica tem o objetivo de reconstruir o sentido original da lei mediante um trabalho de reconstrução das condições que levaram o legislador a criá-la.

Qual era o direito anterior à criação da lei?

Por que esse direito se mostrou insuficiente a ponto de o legislador ter se proposto a modificá-lo mediante a criação da lei ora interpretada?

Como se deram as discussões parlamentares?

Quais as condições sociais que fizeram nascer os valores, os interesses tutelados pela lei?

No chamado método sociológico, os fatores sociais a serem levados em conta são aqueles fatores existentes no momento de aplicação da lei, fatores estes que podem influenciar a aplicação do direito.Os métodos histórico e sociológico acabam por interpenetrar-se, pois é preciso considerar tanto o momento em que a lei foi criada quanto o momento da sua aplicação.

Exemplo da Interpretação Histórica:

Quando o artigo 7º do Decreto 27.48/49 autoriza expressamente as empresas que exerçam as atividades constantes nos anexos a trabalharem em dias de repouso, é preciso verificar quais atividades comerciais estão descritas nos anexos. Ocorre que o texto legal foi escrito no ano de 1949 onde as atividades comerciais e empresariais eram diversas das existentes na atualidade, portanto, para se evitar injustiças é imprescindível utilizar uma interpretação histórico-evolutiva. No caso da ementa proposta o supermercado foi multado por estar trabalhando em dia de repouso, sendo certo que o termo “supermercado” não consta expressamente escrito nos anexos do decreto.

Com efeito, em 1949 não existiam as grandes redes de supermercado que existem hoje, todavia o decreto traz em seus anexos expressões como: varejistas de peixes, varejistas de carnes frescas e de caça, venda de pão e biscoitos, varejistas de frutas e verduras, feiras-livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos. É de se observar que um supermercado concentra todas as atividades ali descritas e, portanto, o julgador utilizou o método de interpretação histórico-evolutiva, para concluir que os supermercados também estão abarcados no decreto.

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO EM DIAS DE REPOUSO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICO-EVOLUTIVA. IRRELEVÂNCIA DA VALIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE A EMPRESA E SEUS EMPREGADOS. LEI 605 /49, ART. 10 . DECRETO 27.048 /49, ART. 7º.

1. Adotando a interpretação histórico-evolutiva, a Terceira e a Quarta Turma têm entendido que os supermercados se incluem dentre as empresas comerciais autorizadas a funcionar nos dias de repouso. 

2. É irrelevante, para esse fim, a não intervenção do Sindicato dos empregados no acordo que estes firmaram com a empresa autuada. 

Apelo provido. LEI 605/1949 (LEI ORDINÁRIA) 05/01/1949. Art. 10. Na verificação das exigências técnicas a que se referem os artigos anteriores, ter-se-ão em vista as de ordem econômica, permanentes ou ocasionais, bem como as peculiaridades locais.Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir par fiel execução desta lei, definirá as mesmas exigências e especificará, tanto quanto possível, as empresas a elas sujeitas, ficando desde já incluídas entre elas as de serviços públicos e de transportes. DEC 27.048/1949 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/08/1949. Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Art1º Fica aprovado o Regulamento que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo qual reger-se-à a execução daLei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. (…).

Art 6º Executados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das emprêsas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, garantida, entretanto, a remuneração respectiva.§ 1º Constituem exigências técnicas, para os efeitos dêste regulamento, aquelas que, em razão do interêsse público, ou pelas condições pecualiares às atividades da emprêsa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços. § 2º Nos serviços que exijam trabalho em domingo, com exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de revezamento, previamente organizada de quadro sujeito a fiscalização.§ 3º Nos serviços em que fôr permitido o trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias será paga em dôbro, salvo a emprêsa determinar outro dia de folga.

Art 7º É concedida, em caráter permanente e de acôrdo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art. 1º, nas atividades constantes da relação anexa ao presente regulamento.RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 7º(…). II – COMÉRCIO; 1) Varejistas de peixes; 2) Varejistas de carnes frescas e caças; 3) Venda de pão e biscoitos; 4) Varejistas de frutas e verduras; 5) Varejistas de aves e ovos; 6) Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário); 7) Flores e coroas;(…). Exemplo de Método Sociológico:

RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização por dano moral, à falta de norma específica que disponha sobre os critérios para sua fixação, é de difícil aferição aritmética, devendo o juiz ao fixar o valor a ser pago, levar em consideração diversos fatores, entre eles: A intensidade do ânimo em ofender, a gravidade da repercussão da ofensa no meio social e as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor. No caso vertente, em face de tais fatores, é razoável que se mantenha a decisão de primeiro grau que fixou o valor da indenização dentro desses parâmetros. Recurso conhecido e provido. (TRT 16ª R. Proc. 00092-2003-011-16-00-5 (00000-2005). Rel. Juíza Márcia Andrea Farias da Silva. J. 14.12.2005)

Referências

RANGEL JÚNIOR, Hamilton. Manual de lógica jurídica aplicada. São Paulo: Atlas, 2009.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

FRANÇA, Rubens Limongi. Hermenêutica jurídica. 9. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2009.

CAMARGO, Ricardo Antônio Lucas. Interpretação jurídica e estereótipos. Porto Alegre: Editora Antonio Sergio Fabris, 2003.

CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermenêutica e argumentação: uma contribuição ao estudo do direito. 3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

FRANÇA, Rubens Limongi. Hermenêutica jurídica. 9. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2009.

BRASIL, LEI Nº 605, de 05 de janeiro de 1949. Lei Ordinária. D.O.U. de 14.01.1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Acesso em 14.05.2015.

______, Decreto Legislativo Nº 49, DE 1952 Aprova a Convenção n° 98, relativa à aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva, adotada em 1949, em Genebra, na 3ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

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