Compreender na interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, as normas jur\u00eddicas cumprem uma finalidade que justifica a sua exist\u00eancia. Deve o entender ainda, que, o estudo da teoria dos valores \u00e9ticos o morais est\u00e3o presente nos textos jur\u00eddicos e legisla\u00e7\u00f5es e \u00e9 atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica que se verifica a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o, a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica e cient\u00edfica e o acesso e difus\u00e3o da cultura e da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dicion\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n
Teleologia:<\/a> o estudo filos\u00f3fico dos fins, isto \u00e9, do prop\u00f3sito, objetivo ou finalidade. Teleologia refere-se ao estudo das finalidades do universo.<\/p>\n\n\n\n Axiologia<\/a>: estudo filos\u00f3fico de valores. Inclui perguntas sobre a natureza e classifica\u00e7\u00e3o de valores e sobre que tipos de coisas t\u00eam valor. Est\u00e1 intimamente ligada a no\u00e7\u00e3o de valor, como a \u00e9tica, a est\u00e9tica ou a filosofia da religi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Interpreta\u00e7\u00e3o Teleol\u00f3gica e Axiol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n\n\n\n A\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong>\u00a0parte do pressuposto de que as normas jur\u00eddicas cumprem uma finalidade que justifica a sua exist\u00eancia. Trata-se, portanto, de descobrir qual \u00e9 a finalidade que o dispositivo legal a ser interpretado busca cumprir. Ao se identificar a finalidade da norma, encontra-se o seu sentido apropriado a ser aplicado ao caso concreto. Este m\u00e9todo foi desenvolvido por Rudolf von Ihering<\/a> (jurista alem\u00e3o 1818-1892), procurando liberar a ci\u00eancia do direito do formalismo da Jurisprud\u00eancia dos Conceitos.\u00a0Para interpretar o direito, n\u00e3o se deve atentar apenas para as palavras dispostas no papel, mas tamb\u00e9m para os interesses vitais, para a realidade social concreta, o fim social da pr\u00f3pria norma.\u00a0<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a interpreta\u00e7\u00e3o axiol\u00f3gica<\/strong> procura explicitar os valores que s\u00e3o concretizados pela norma. Estando esses valores presentes no caso concreto que enseja a interpreta\u00e7\u00e3o, a esse caso concreto deve ser aplicada a norma.<\/p>\n\n\n\n Exemplo de interpreta\u00e7\u00e3o Teleol\u00f3gica<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A Lei 9.099\/95 criou a figura dos Juizados Especiais Criminais, \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio que julgam as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes de menor potencial ofensivo, os crimes que t\u00eam pena m\u00e1xima de at\u00e9 2 anos (crimes como les\u00e3o corporal simples, omiss\u00e3o de socorro ou amea\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n Essa lei permite que seja apresentada ao autor do fato uma proposta de suspens\u00e3o do processo por um prazo de dois a quatro anos, desde que ele cumpra algumas condi\u00e7\u00f5es. Se o autor do fato aceitar a proposta e cumprir as condi\u00e7\u00f5es que lhe forem propostas, ao final do prazo o processo ser\u00e1 extinto e ele n\u00e3o ser\u00e1 condenado. A finalidade da Lei 11.340\/2006, conhecida como <\/strong>Lei Maria da Penha, \u00e9 trazer a ju\u00edzo os atos de viol\u00eancia praticados no \u00e2mbito familiar. A proposta de suspens\u00e3o condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95 vai contra a finalidade da Lei Maria da Penha, e, por essa raz\u00e3o, esse instituto jur\u00eddico \u00e9 inaplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es disciplinadas pela Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n Por meio da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong> da Lei 11.340\/2006, foi afastada a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95, a Lei dos Juizados Especiais Criminais. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. Les\u00e3o corporal no contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n 1) Nulidade do processo a partir do recebimento da den\u00fancia. N\u00e3o oferecimento da proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95. Inadmissibilidade. Interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong> dos dispositivos encartados na Lei n\u00ba 11.340\/06, conhecida como Lei Maria da Penha, \u00e9 tutelar com rigor a integridade psicof\u00edsica da mulher no contexto dom\u00e9stico. A proposta de sursis processual deve compatibilizar-se com a desjurisdicionaliza\u00e7\u00e3o dos processos-crime, nas infra\u00e7\u00f5es de menor ofensividade social, o que n\u00e3o se verifica na viol\u00eancia dom\u00e9stica. A proposta de suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 prerrogativa ministerial (…)<\/p>\n\n\n\n APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 0020660-03.2012.8.26.0161<\/strong>. COMARCA<\/strong>: Diadema<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel reconhecer nulidade absoluta, com a consequente desconstitui\u00e7\u00e3o de todos os atos processuais a partir do recebimento da exordial acusat\u00f3ria, porque a proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95, \u00e9 instituto jur\u00eddico incompat\u00edvel com a mens legis da Lei n\u00ba 11.340\/06, conhecida, ainda, como Lei Maria da Penha\u201d. Vocacionada para superar preconceitos socialmente enraizados e coibir a cultura do machismo aviltante, a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong> dos dispositivos encartados na Lei n\u00ba 11.340\/06 permite deduzir que o objetivo maior daquele diploma legal \u00e9 tutelar com rigor a integridade psicof\u00edsica da mulher no contexto dom\u00e9stico, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel, acaso se permitisse qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 continuidade da persecutio criminis, flexibilizando-se a for\u00e7a repressiva do Estado em rela\u00e7\u00e3o a tais delitos, como ocorre com as infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo\u201d. Lei 9.099\/95 art. 89. Nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena.<\/p>\n\n\n\n Lei 11.340\/2006 art. 41.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n\n\n\n Exemplo de<\/strong> interpreta\u00e7\u00e3o Axiol\u00f3gica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os valores protegidos pelo artigo 150, VI, \u201cd\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica e cient\u00edfica, o acesso e difus\u00e3o da cultura e da educa\u00e7\u00e3o. Estes valores est\u00e3o presentes no caso de \u00e1lbuns ilustrados e cromos adesivos. Portanto, a consequ\u00eancia jur\u00eddica prevista no dispositivo constitucional, a imunidade tribut\u00e1ria, alcan\u00e7a os \u00e1lbuns ilustrados e cromos adesivos.\u201cCONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. IMPORTA\u00c7\u00c3O DE \u00c1LBUNS ILUSTRADOS E CROMOS ADESIVOS. IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA. ART. 150, VI, “D” DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. APLICABILIDADE. INTERPRETA\u00c7\u00c3O TELEOL\u00d3GICA. PRECEDENTES<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, al\u00ednea “d”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prestigia diversos valores, tais como a liberdade de comunica\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento; a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica e cient\u00edfica; o acesso e difus\u00e3o da cultura e da educa\u00e7\u00e3o; dentre outros.<\/p>\n\n\n\n 2. Conquanto a imunidade tribut\u00e1ria constitua exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra jur\u00eddica de tributa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o parece razo\u00e1vel atribuir-lhe interpreta\u00e7\u00e3o exclusivamente l\u00e9xica, em detrimento das demais regras de hermen\u00eautica e do “esp\u00edrito da lei” exprimido no comando constitucional.<\/p>\n\n\n\n 3. \u00c9 bem verdade que, segundo as regras de hermen\u00eautica, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente<\/strong>. Todavia, interpretar restritivamente<\/strong> o art. 150, VI, “d” da Constitui\u00e7\u00e3o, atendo-se \u00e0 mera literalidade do texto e olvidando-se da evolu\u00e7\u00e3o do contexto social em que ela se insere, implicaria inequ\u00edvoca negativa de vig\u00eancia ao comando constitucional.<\/p>\n\n\n\n 4. Em alguns casos, a melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong>, buscando aferir a real finalidade da norma de molde a conferir-lhe a m\u00e1xima efetividade, privilegiando, assim, aqueles valores implicitamente contemplados pelo constituinte.<\/p>\n\n\n\n 5. Os livros, jornais e peri\u00f3dicos s\u00e3o ve\u00edculos de difus\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, cultura e educa\u00e7\u00e3o, independentemente do suporte que ostentem ou da mat\u00e9ria prima utilizada na sua confec\u00e7\u00e3o e, como tal, fazem jus \u00e0 imunidade postulada.<\/p>\n\n\n\n 6. In casu, verifica-se que os \u00e1lbuns e “cards” importados pela autora difundem e complementam os livros de literatura “Magic The Gathering” e demais livros desse segmento, j\u00e1 que apresentam personagens e outros elementos retirados dessas hist\u00f3rias de fic\u00e7\u00e3o e aventura. Assim, \u00e9 cab\u00edvel atribuir elast\u00e9rio interpretativo ao disposto no art. 150, inc. VI, al\u00ednea “d” da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo a estender a benesse nele contemplada as figurinhas para colecionar e aos respectivos \u00e1lbuns que comp\u00f5em a cole\u00e7\u00e3o trazida aos autos.<\/p>\n\n\n\n 7. Apela\u00e7\u00e3o e remessa oficial improvidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito: t\u00e9cnica, decis\u00e3o, domina\u00e7\u00e3o<\/strong>. 5 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008.<\/p>\n\n\n\n BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; RODRIGUEZ, Jos\u00e9 Rodrigo (Orgs.). Hermen\u00eautica plural: possibilidades justifilos\u00f3ficas em contextos imperfeitos<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2002.<\/p>\n\n\n\n CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermen\u00eautica e argumenta\u00e7\u00e3o: uma contribui\u00e7\u00e3o ao estudo do direito. <\/strong>3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.<\/p>\n\n\n\n BRASIL, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constitui\u00e7ao. _______, Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong>. Acesso em 14.05.2015.<\/strong><\/p>\n\n\n\n ______, BRASIL, Lei 9099 de 26 de setembro de 1995. Disp\u00f5e sobre os juizados especiais c\u00edveis e criminais e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\nRefer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n
htm>. Acesso em: 13.05.2015.<\/p>\n\n\n\n