Devemos entender o sentido usual atribu\u00eddo \u00e0 letra da lei \u00e9 suficiente, ele n\u00e3o precisa ser restringido para excluir casos que aparentemente seriam disciplinados pela lei, mas aos quais a aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 inadmiss\u00edvel ou alargado para abarcar casos n\u00e3o previstos, mas aos quais a lei deve ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n
Int<\/strong>erpreta\u00e7\u00e3o Especificadora<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Esse tipo de interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como Interpreta\u00e7\u00e3o Declarativa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com esse tipo de interpreta\u00e7\u00e3o, o sentido usual atribu\u00eddo \u00e0 letra da lei \u00e9 suficiente, isto \u00e9, ele n\u00e3o precisa ser restringido (para excluir casos que aparentemente seriam disciplinados pela lei, mas aos quais a aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 inadmiss\u00edvel) ou alargado (para abarcar casos n\u00e3o previstos, mas aos quais a lei deve ser aplicada).<\/p>\n\n\n\n Nenhuma outra opera\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida do int\u00e9rprete, sen\u00e3o o de especificar ou declarar o que a lei enuncia por meio dos seus termos lingu\u00edsticos. O legislador n\u00e3o escreveu nem mais nem menos do que realmente pretendia dizer.<\/p>\n\n\n\n Quando comparamos a interpreta\u00e7\u00e3o especificadora com os outros dois tipos (interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e interpreta\u00e7\u00e3o extensiva), percebe-se que na especificadora o int\u00e9rprete d\u00e1-se por satisfeito ao simplesmente enunciar o pensamento expresso na norma. A letra da lei expressa, portanto, o esp\u00edrito da lei.<\/p>\n\n\n\n RECURSO INOMINADO. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO DE NATUREZA GRAV\u00cdSSIMA COMETIDA AP\u00d3S O PRAZO DE 1 (UM) ANO DA PERMISS\u00c3O PARA DIRIGIR DE QUE TRATA O ART. 148, \u00a7 3\u00ba, DO CTB. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DECLARATIVA DA LEI. FATO QUE N\u00c3O OBSTA A EXPEDI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITA\u00c7\u00c3O. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO AP\u00d3S O CUMPRIMENTO DA SAN\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI. FATOS QUE CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANOS MORAIS N\u00c3O CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Entendimento de que o fim buscado pelo legislador foi preservar os objetivos b\u00e1sicos do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, em especial a seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito, estabelecidos no inciso I do ar (TJPR – 1\u00aa Turma Recursal – 0035508-90.2013.8.16.0014\/0 – Londrina – Rel.: Eveline Zanoni de Andrade – – J. 02.03.2015)(TJ-PR, Relator: Eveline Zanoni de Andrade, Data de Julgamento: 02\/03\/2015, 1\u00aa Turma Recursal)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o interpretada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 148.<\/strong> Os exames de habilita\u00e7\u00e3o, exceto os de dire\u00e7\u00e3o veicular, poder\u00e3o ser aplicados por entidades p\u00fablicas ou privadas credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba <\/strong>A forma\u00e7\u00e3o de condutores dever\u00e1 incluir, obrigatoriamente, curso de dire\u00e7\u00e3o defensiva e de conceitos b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente relacionados com o tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba<\/strong> Ao candidato aprovado ser\u00e1 conferida Permiss\u00e3o para Dirigir, com validade de um ano.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba<\/strong> A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conferida ao condutor no t\u00e9rmino de um ano, desde que o mesmo n\u00e3o tenha cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o de natureza grave ou grav\u00edssima ou seja reincidente em infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba <\/strong>A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no par\u00e1grafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 5\u00ba<\/strong> O Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN poder\u00e1 dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cart\u00e3o de sa\u00fade expedido pelas For\u00e7as Armadas ou pelo Departamento de Aeron\u00e1utica Civil, respectivamente, da presta\u00e7\u00e3o do exame de aptid\u00e3o f\u00edsica e mental. <\/p>\n\n\n\n Conforme preceito estabelecido no artigo 148, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conferida ao condutor ao t\u00e9rmino de um ano, desde que o mesmo n\u00e3o tenha cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o de natureza grave ou grav\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n A Autora possu\u00eda permiss\u00e3o para dirigir e completou o per\u00edodo de um ano no dia 15.01.2011 sem ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, no dia 05.03.2011, foi multada por ter ultrapassado o sem\u00e1foro vermelho, cometendo infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n Em novembro de 2011, quando foi ao DETRAN\/PR retirar a CNH definitiva, o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito negou a expedi\u00e7\u00e3o do documento em virtude daquela multa.<\/p>\n\n\n\n Ao ingressar em ju\u00edzo para obter a CNH definitiva, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido.Inconformada, a Autora interp\u00f4s Recurso Inominado para o TJPR.<\/p>\n\n\n\n O Colegiado julgou o recurso procedente com base em uma interpreta\u00e7\u00e3o declarativa do texto legal, ou seja, se o texto legal determina o per\u00edodo de um ano sem cometer infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode negar a expedi\u00e7\u00e3o do documento por fatos ocorridos ap\u00f3s o per\u00edodo. Segue abaixo trecho do julgado.<\/p>\n\n\n\n \u201cApesar de a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, na conduta de \u2018avan\u00e7ar sinal vermelho de sem\u00e1foro\u2019, poder ser objeto de censura, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel impedir a recorrente de obter a habilita\u00e7\u00e3o definitiva, tendo em vista que a infra\u00e7\u00e3o ocorreu 05\/03\/2011, portanto, ap\u00f3s o transcurso de um ano da concess\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Nessas condi\u00e7\u00f5es, deve ser dada tamb\u00e9m interpreta\u00e7\u00e3o declarativa ao disposto no artigo 148, \u00a7 3\u00b0, do C\u00f3digo Tr\u00e2nsito Brasileiro, pois a norma \u00e9 clara e precisa no fator temporal \u2018A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conferida ao condutor no t\u00e9rmino de um ano, desde que o mesmo n\u00e3o tenha cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o de natureza grave ou grav\u00edssima ou seja reincidente em infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia\u2019\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n FERRAZ JR, Tercio Sampaio. Introdu\u00e7\u00e3o ao estudo do direito : t\u00e9cnica, decis\u00e3o, domina\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00ad 4. ed. \u00ad S\u00e3o Paulo : Atlas, 2003. <\/p>\n\n\n\n CRETELLA JR., Jos\u00e9. Introdu\u00e7\u00e3o ao estudo de direito.<\/strong> Rio de Janeiro : Forense, 1984.<\/p>\n\n\n\n LAFER, Celso. A reconstru\u00e7\u00e3o dos direitos humanos<\/strong>. S\u00e3o Paulo : Companhia das Letras, 1988. <\/p>\n\n\n\n SOUZA, Daniel Coelho. Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 ci\u00eancia do direito<\/strong>. S\u00e3o Paulo : Saraiva, 1980. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Interpreta\u00e7\u00e3o especificadora Devemos entender o sentido usual atribu\u00eddo \u00e0 letra da lei \u00e9 suficiente, ele n\u00e3o precisa ser restringido para excluir casos que aparentemente seriam disciplinados pela lei, mas aos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[299,301,304,302,305,303],"class_list":["post-5048","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","tag-constitucional","tag-direito","tag-filosofica","tag-hermeneutica","tag-juridica","tag-uninove"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5048"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5048\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Refer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n