Dever\u00e1 compreender o sentido usual atribu\u00eddo \u00e0 letra da lei n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e9 preciso que ele seja restringido, a fim de excluir da sua aplica\u00e7\u00e3o os casos inadmiss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o Restritiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como o sentido usual atribu\u00eddo \u00e0 letra da lei n\u00e3o \u00e9 suficiente, \u00e9 preciso que ele seja restringido, a fim de excluir da sua aplica\u00e7\u00e3o os casos inadmiss\u00edveis, isto \u00e9, casos que aparentemente seriam disciplinados pela lei, mas aos quais a aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Se a esses casos n\u00e3o se deve aplicar a lei, o alcance do seu sentido deve sofrer restri\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o. O legislador acabou por escrever mais do que pretendia dizer. Em outras palavras, a lei diz mais do que queria dizer.<\/p>\n\n\n\n Uma das recomenda\u00e7\u00f5es da dogm\u00e1tica jur\u00eddica \u00e9 a de que as normas jur\u00eddicas que restrinjam direitos e garantias sofram interpreta\u00e7\u00e3o restritiva.<\/p>\n\n\n\n PR\u00caMIO INCENTIVO. INTEGRA\u00c7\u00c3O. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA. As normas que concedem benef\u00edcios, acrescendo um plus remunerat\u00f3rio extra legem<\/em>, implementando o princ\u00edpio constitucional da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, devem receber interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, como preleciona a boa doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante.(TRT-2 – RECEXOFF: 00020442820125020442 SP 00020442820125020442 A28, Relator: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 09\/09\/2014, 3\u00aa TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 16\/09\/2014)<\/p>\n\n\n\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo 129 – Ao servidor p\u00fablico estadual \u00e9 assegurado o percebimento do adicional por tempo de servi\u00e7o, concedido no m\u00ednimo por q\u00fcinq\u00fc\u00eanio, e vedada a sua limita\u00e7\u00e3o, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exerc\u00edcio, que se incorporar\u00e3o aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 8.975, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994<\/strong><\/p>\n\n\n\n Artigo 4.\u00ba –<\/strong> O Pr\u00eamio de Incentivo n\u00e3o se incorporar\u00e1 aos vencimentos ou sal\u00e1rios para nenhum efeito, e sobre ele n\u00e3o incidir\u00e3o vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenci\u00e1rios e de assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico –<\/strong> O valor do Pr\u00eamio de Incentivo n\u00e3o ser\u00e1 computado no c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio a que se refere a Lei Complementar n\u00ba 644, de 26 de dezembro de 1989.<\/p>\n\n\n\n Conforme preceito estabelecido no artigo 4\u00ba,par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.975\/1994, o Pr\u00eamio de Incentivo n\u00e3o se incorporar\u00e1 aos vencimentos ou sal\u00e1rios para nenhum efeito, e sobre ele n\u00e3o incidir\u00e3o vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenci\u00e1rios e de assist\u00eancia m\u00e9dica, e, o valor do Pr\u00eamio de Incentivo n\u00e3o ser\u00e1 computado no c\u00e1lculo do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio a que se refere a Lei Complementar n\u00ba 644, de 26 de dezembro de 1989.<\/p>\n\n\n\n Areclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada requerendo, entre outros pleitos, a incorpora\u00e7\u00e3o da sexta-parte de seus vencimentos com arrimo no artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Requereu-se, ainda, que, para fins de c\u00e1lculo do valor da sexta-parte, fosse acrescido o valor percebido na forma de Pr\u00eamio de Incentivo e todos os demais vencimentos.<\/p>\n\n\n\n Finalmente, se requereu que o valor do Pr\u00eamio de Incentivo fosse computado para o c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio e das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n A Reclama\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente, Reclamante e Reclamada recorreram para Tribunal Regional do Trabalho. O Colegiado julgou ambos recursos parcialmente procedentes.<\/p>\n\n\n\n No que tange aos vencimentos utilizados para calcular o valor da sexta-parte devem ser computados todos os vencimentos, devido a express\u00e3o contida no artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado de S\u00e3o Paulo, qual seja, \u201csexta parte dos vencimentos integrais<\/em>\u201d logo, a remunera\u00e7\u00e3o deve ser sobre a totalidade de vencimento, e n\u00e3o apenas sobre o sal\u00e1rio-base.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 incid\u00eancia do Pr\u00eamio de Incentivo sobre o 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias, o recurso foi julgado improcedente com fulcro na interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, Lei 8.975\/94. Segue abaixo trecho do julgado.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs normas que concedem benef\u00edcios, acrescendo um\u00a0plus remunerat\u00f3rio extra legem,\u00a0<\/em>implementando o princ\u00edpio constitucional da melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho,\u00a0<\/em>devem receber interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, como preleciona a boa doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante.\u201d<\/p>\n\n\n\n FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Direito, ret\u00f3rica e comunica\u00e7\u00e3o<\/em>. ed 5\u00aa S\u00e3o Paulo : Sa\u00adraiva, 2006. <\/p>\n\n\n\n CRETELLA JR., Jos\u00e9. Introdu\u00e7\u00e3o ao estudo de direito<\/em>. Rio de Janeiro : Forense, 1984. <\/p>\n\n\n\n BRASIL, Consdtitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado de S\u00e3o Paulo<\/em>. S\u00e3o Paulo: Emprensa Oficial, 2013.<\/p>\n\n\n\n DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito<\/em>. S\u00e3o Paulo : Revista dos Tribunais, 1981. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Interpreta\u00e7\u00e3o restritiva Dever\u00e1 compreender o sentido usual atribu\u00eddo \u00e0 letra da lei n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e9 preciso que ele seja restringido, a fim de excluir da sua aplica\u00e7\u00e3o os casos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[299,301,304,302,305,303],"class_list":["post-5050","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","tag-constitucional","tag-direito","tag-filosofica","tag-hermeneutica","tag-juridica","tag-uninove"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\tRefer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n