Compreender que os Princ\u00edpios Gerais do Direito s\u00e3o um dos meios de integra\u00e7\u00e3o do direito, um dos meios de preenchimento das lacunas do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942) determina:<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba. Quando a lei for omissa, o juiz decidir\u00e1 o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n
()<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m o art. 126 do C\u00f3digo de Processo Civil se refere aos princ\u00edpios gerais do direito:<\/p>\n\n\n\n
Art. 126. O juiz n\u00e3o se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-\u00e1 aplicar as normas legais; n\u00e3o as havendo, recorrer\u00e1 \u00e0 analogia, aos costumes e aos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n
()<\/p>\n\n\n\n
O termo \u201cprinc\u00edpio\u201d possui v\u00e1rios sentidos.<\/p>\n\n\n\n
Tradicionalmente, entende-se por princ\u00edpio geral do direito aquela norma que, mesmo n\u00e3o sendo escrita, encontra-se presente em todo o sistema, informando-o. Como exemplo, lembre-se do princ\u00edpio de que \u201cningu\u00e9m pode se aproveitar da pr\u00f3pria torpeza\u201d. Um candidato a prefeito d\u00e1 causa \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es. Quando o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que nova elei\u00e7\u00e3o deveria ser disputada, surgiu a d\u00favida: aquele candidato que deu causa \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do pleito poderia se candidatar \u00e0 nova elei\u00e7\u00e3o? Como a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral era omissa, o tribunal resolveu aplicar o referido princ\u00edpio e proibi-lo de participar das novas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os autores divergem quanto ao conceito de princ\u00edpio, pois acabam elegendo diferentes crit\u00e9rios para a tarefa de conceitua-lo: crit\u00e9rio da abstra\u00e7\u00e3o (os princ\u00edpios s\u00e3o normas de maior abstra\u00e7\u00e3o), crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia (os princ\u00edpios s\u00e3o os mandamentos basilares de um sistema jur\u00eddico), crit\u00e9rio hier\u00e1rquico (os princ\u00edpios s\u00e3o as normas de maior hierarquia no sistema jur\u00eddico) etc.<\/p>\n\n\n\n
Os autores tamb\u00e9m divergem a respeito da rela\u00e7\u00e3o entre os Princ\u00edpios Gerais do Direito e outros princ\u00edpios, como os expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (o da soberania popular, o da liberdade etc.), no C\u00f3digo Civil (a boa-f\u00e9 objetiva, por exemplo), ou em outras leis.<\/p>\n\n\n\n
Para uns, seriam conceitos distintos, pois os princ\u00edpios expressos na Constitui\u00e7\u00e3o ou em outras leis s\u00e3o normas v\u00e1lidas e vigentes, aplic\u00e1veis a todo e qualquer caso que lhe digam respeito; j\u00e1 os Princ\u00edpios Gerais do Direito somente s\u00e3o aplic\u00e1veis em caso de lacuna, de maneira supletiva ao direito v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n
Para outros autores, contudo, trata-se do mesmo conceito, apenas a nomenclatura \u00e9 que se modifica.<\/p>\n\n\n\n
Como o chamado P\u00f3s-Positivismo, os princ\u00edpios foram reconhecidos como verdadeiras normas jur\u00eddicas \u2013 a norma jur\u00eddica passa a ser entendida como um g\u00eanero com duas esp\u00e9cies, as regras e os princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Uma s\u00e9rie de distin\u00e7\u00f5es entre as regras e os princ\u00edpios foram estabelecidos, especialmente quanto \u00e0 maneira como ambos s\u00e3o aplicados e quanto \u00e0 possibilidade de conflito (seja entre regra e princ\u00edpio, seja entre dois ou mais princ\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n
As obras de Robert Alexy e de Ronald Dworkin dedicam-se largamente a esses temas.<\/p>\n\n\n\n
No que diz respeito ao sentido tradicional de Princ\u00edpios Gerais do Direito, analisemos a seguinte ementa:<\/p>\n\n\n\n
MEDIA\u00c7\u00c3O – COMISS\u00c3O DE CORRETAGEM – COBRAN\u00c7A – DISTRATO POSTERIOR – NEG\u00d3CIO INVIABILIZADO POR CULPA DO CORRETOR – N\u00c3O INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE A EXIST\u00caNCIA DE ENCHENTES NO LOCAL – FATO RELEVANTE QUE INFLUENCIOU DIRETAMENTE NA RESCIS\u00c3O CONTRATUAL – SENTEN\u00c7A REFORMADA – O artigo 482 do C\u00f3digo Civil, repetindo o artigo 1126 do anterior, estabelece que a compra e venda considera-se obrigat\u00f3ria e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no pre\u00e7o. J\u00e1 o artigo 725, sem correspondente no C\u00f3digo anterior, por\u00e9m consagrando o que j\u00e1 era entendimento pacificado, estabelece que a remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao corretor desde que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ainda que o neg\u00f3cio n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes. No entanto, se as provas produzidas indicam que o neg\u00f3cio somente n\u00e3o se concretizou pela falta de informa\u00e7\u00e3o sobre enchentes existentes no local pelo corretor, fato este considerado relevante e que influenciou diretamente no distrato do neg\u00f3cio, evidenciando a culpa do corretor, a comiss\u00e3o de corretagem \u00e9 indevida, pois \u00e9 princ\u00edpio secular que “ningu\u00e9m pode se aproveitar da pr\u00f3pria torpeza”. – Recurso provido, v.u. – . (TJ-SP – CR: 768382002 SP , Relator: Manoel Justino Bezerra Filho, Data de Julgamento: 11\/08\/2008, 35\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 13\/08\/2008)<\/p>\n\n\n\n
Legisla\u00e7\u00e3o citada:<\/p>\n\n\n\n
Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 725. A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes.<\/p>\n\n\n\n
()<\/p>\n\n\n\n
Na ementa proposta, o Autor ingressou em ju\u00edzo requerendo o pagamento da comiss\u00e3o de corretagem em virtude de ter aproximado comprador e vendedor de im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
O neg\u00f3cio n\u00e3o se efetivou por arrependimento posterior das partes; o que n\u00e3o afasta o pagamento da comiss\u00e3o de corretagem, conforme art. 725 C\u00f3digo Civil, especialmente porque aquelas estavam ajustadas quanto ao objeto e ao pre\u00e7o, incidindo o art. 482 do mesmo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Em sede de defesa, as R\u00e9s alegaram que o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o se concretizou por omiss\u00e3o do corretor em informar que o im\u00f3vel objeto da compra e venda sofria alagamento com as enchentes naquele local.<\/p>\n\n\n\n
O \u00d3rg\u00e3o Colegiado reformou inteiramente a senten\u00e7a de primeiro grau, acolhendo o argumento das R\u00e9s de que houve omiss\u00e3o por parte do corretor ao n\u00e3o informar a possibilidade de enchente e alagamento do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Para decidir que a comiss\u00e3o de corretagem n\u00e3o era devida, o ac\u00f3rd\u00e3o se utilizou do princ\u00edpio geral do direito de que ningu\u00e9m pode se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza, isto \u00e9, o corretor n\u00e3o poderia se beneficiar da pr\u00f3pria conduta faltosa para receber a comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
FERRAZ J\u00daNIOR, T\u00e9rcio Sampaio. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996.<\/p>\n\n\n\n MAXIMILIANO, Carlos. Hemen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/strong>. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.<\/p>\n\n\n\n PALMER, Richard E. Hermen\u00eautica.<\/strong> Lisboa: Edi\u00e7\u00f5es 70, 1986.<\/p>\n\n\n\n STRECK, Lenio Luiz. Hermen\u00eautica Jur\u00eddica e(m) Crise<\/strong>. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2001.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Princ\u00edpios Gerais do Direito Compreender que os Princ\u00edpios Gerais do Direito s\u00e3o um dos meios de integra\u00e7\u00e3o do direito, um dos meios de preenchimento das lacunas do ordenamento jur\u00eddico. A…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[299,301,304,302,305],"class_list":["post-5058","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","tag-constitucional","tag-direito","tag-filosofica","tag-hermeneutica","tag-juridica"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5058","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5058"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5058\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5058"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5058"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5058"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}