Saber as caracter\u00edsticas da norma jur\u00eddica e que a generalidade da lei, em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Equidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os romanos j\u00e1 diziam summum jus, summa injuria<\/em>, isto \u00e9, a aplica\u00e7\u00e3o cega da lei leva a uma situa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Esse tema j\u00e1 havia sido notado pelo fil\u00f3sofo grego Arist\u00f3teles como sendo a justi\u00e7a do caso particular. Como se sabe, o legislador n\u00e3o cria as normas para uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2013 raramente o faz. Mesmo normas com maior grau de especificidade (pensemos na norma constitucional que outorga compet\u00eancia para o Presidente da Rep\u00fablica editar medidas provis\u00f3rias) s\u00e3o normas gerais, pois s\u00e3o aplicadas a todos os presidentes da rep\u00fablica eleitos e que venham a se eleger, a todos aqueles que j\u00e1 ocuparam ou vierem a ocupar interinamente o cargo de Presidente da Rep\u00fablica, al\u00e9m do que estipula dois requisitos (relev\u00e2ncia e urg\u00eancia) que devem ser atendidos por toda e qualquer medida provis\u00f3ria j\u00e1 editada e que venha a ser editada.<\/p>\n\n\n\n Dada a generalidade das normas, \u00e9 poss\u00edvel que em certas circunst\u00e2ncias a sua aplica\u00e7\u00e3o rigorosa ao caso julgado traia o esp\u00edrito da pr\u00f3pria norma. Em circunst\u00e2ncias como essas, \u00e9 preciso corrigir ou, ao menos, ajustar o disposto da norma para que a sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja desastrosa.<\/p>\n\n\n\n Art. 127. O juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por eq\u00fcidade nos casos previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o C\u00f3digo Civil prev\u00ea:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 aLei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942) n\u00e3o faz refer\u00eancia expressa \u00e0 equidade, mas a id\u00e9ia de equidade encontra-se impl\u00edcita no seguinte dispositivo:<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba. Na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum<\/p>\n\n\n\n Analisemos a seguinte ementa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201cHABEAS CORPUS\u201d – CONCESS\u00c3O DE \u201cWRIT\u201d CONSTITUCIONAL IMPETRADO, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A, EM FAVOR DE CO-R\u00c9U – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE EXTENS\u00c3O FORMULADO PELO PACIENTE NAQUELA ALTA CORTE JUDICI\u00c1RIA – APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP – RAZ\u00c3O DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQ\u00dcIDADE – DOUTRINA – PRECEDENTES – AUS\u00caNCIA, NO CASO, DE CIRCUNST\u00c2NCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES AO DEFERIMENTO DO \u201cWRIT\u201d CONSTITUCIONAL EM FAVOR DO CO-R\u00c9U – PLENA IDENTIDADE DE SITUA\u00c7\u00c3O ENTRE O PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR FOI CONCEDIDA A ORDEM DE \u201cHABEAS CORPUS\u201d – CONDENADO QUE SE ENCONTRA NAS MESMAS CONDI\u00c7\u00d5ES DO CO-R\u00c9U QUE TEVE CONCEDIDOS DIVERSOS BENEF\u00cdCIOS (APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA NO M\u00cdNIMO LEGAL, FIXA\u00c7\u00c3O DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO) – INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO – PEDIDO DEFERIDO. (STF – HC: 110835 SP , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24\/04\/2012, Segunda Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o analisada.<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decis\u00e3o do recurso interposto por um dos r\u00e9us, se fundado em motivos que n\u00e3o sejam de car\u00e1ter exclusivamente pessoal, aproveitar\u00e1 aos outros.<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. <\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o Criminosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 288. Associarem-se 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes: <\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos. <\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena aumenta-se at\u00e9 a metade se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada ou se houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n\n\n\n Concuss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida:<\/p>\n\n\n\n Pena – reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n Ocorreu associa\u00e7\u00e3o criminosa. Um dos condenadosobteve, em sede de Habeas Corpus,<\/em> a diminui\u00e7\u00e3o da pena e fixa\u00e7\u00e3o da pena em regime inicial aberto.<\/p>\n\n\n\n O outro condenado, que se encontrava em situa\u00e7\u00e3o semelhante, requereu para si a extens\u00e3o dos efeitos e todas as benesses concedidas \u00e0quele primeirocondenado, com base no art. 580 do CPP.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem com base na equidade.<\/p>\n\n\n\n Se a san\u00e7\u00e3o ao segundo condenado fosse mantida pelo Supremo Tribunal Federal, estar\u00edamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o de extrema injusti\u00e7a, raz\u00e3o pela qual foi preciso ajustar o disposto das normas ao caso, dando a mesma pena a condenados que se encontravam em semelhante situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n FERRAZ J\u00daNIOR, T\u00e9rcio Sampaio. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996.<\/p>\n\n\n\n MAXIMILIANO, Carlos. Hemen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/strong>. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.<\/p>\n\n\n\n PALMER, Richard E. Hermen\u00eautica.<\/strong> Lisboa: Edi\u00e7\u00f5es 70, 1986.<\/p>\n\n\n\n STRECK, Lenio Luiz. Hermen\u00eautica Jur\u00eddica e(m) Crise<\/strong>. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2001.<\/p>\n\n\n\n CAMARGO, Maria Margarida Lacombe de. Hermen\u00eautica e Argumenta\u00e7\u00e3o. ed. Atlas: S\u00e3o Paulo, 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Equidade Saber as caracter\u00edsticas da norma jur\u00eddica e que a generalidade da lei, em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. 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