{"id":5069,"date":"2022-11-04T16:45:00","date_gmt":"2022-11-04T16:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/teo.com.br\/?p=5069"},"modified":"2022-11-04T16:45:00","modified_gmt":"2022-11-04T16:45:00","slug":"interpretacao-autentica-e-nao-autentica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/2022\/11\/04\/interpretacao-autentica-e-nao-autentica\/","title":{"rendered":"Interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica e n\u00e3o-aut\u00eantica"},"content":{"rendered":"\n

Saber que para Kelsen a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o mental que se realiza durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o do direito ao se passar de um escal\u00e3o superior para um escal\u00e3o inferior do ordenamento jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica e n\u00e3o-aut\u00eantica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para Hans Kelsen, a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o mental que se realiza durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o do direito ao se passar de um escal\u00e3o superior para um escal\u00e3o inferior do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, h\u00e1 duas esp\u00e9cies de interpreta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> Interpreta\u00e7\u00e3o Aut\u00eantica: \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o do direito realizada pelo \u00f3rg\u00e3o competente para a Aplica\u00e7\u00e3o do Direito (a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, os ju\u00edzes); e<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong>\u00a0Interpreta\u00e7\u00e3o N\u00e3o-Aut\u00eantica: a interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o realizada por um \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico, mas pelas pessoas em geral e pela Ci\u00eancia do Direito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso n\u00e3o confundir essas esp\u00e9cies de interpreta\u00e7\u00e3o com os chamados m\u00e9todos de interpreta\u00e7\u00e3o (o literal ou gramatical, o sistem\u00e1tico, o teleol\u00f3gico etc.) N\u00e3o se trata de um procedimento mediante o qual se chega a um sentido do dispositivo legal, n\u00e3o se trata de m\u00e9todo. Trata-se, sim, de uma esp\u00e9cie de interpreta\u00e7\u00e3o, a partir de uma classifica\u00e7\u00e3o que usou como crit\u00e9rio quem realiza essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Interpreta\u00e7\u00e3o Aut\u00eantica cria o direito. Ela \u00e9 realizada pelos ju\u00edzes, pelo Legislador, pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba. Pelos ju\u00edzes e tribunais: ao contr\u00e1rio das escolas positivistas do s\u00e9culo XIX, como a Escola da Exegese, o juiz, ao aplicar o direito, n\u00e3o se limita a declarar o direito presente na lei (na norma geral), mas ele cria o direito, ele passa de um escal\u00e3o superior (lei) para um inferior (senten\u00e7a). As senten\u00e7as constituem normas jur\u00eddicas individuais.<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba<\/strong> Pelo legislador: ao editar leis ordin\u00e1rias, o Poder Legislativo interpreta a Constitui\u00e7\u00e3o. Por exemplo, ao discutir e aprovar um Projeto de Lei que determine a imunidade tribut\u00e1ria de uma entidade beneficente, os deputados federais e senadores interpretam a Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> tanto para decidir que s\u00e3o competentes para legislar em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 24.<\/strong> Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<\/p>\n\n\n\n

I <\/strong>– direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico; (…)\u201d<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>quanto para decidir conceder imunidade tribut\u00e1ria a uma determinada entidade beneficente:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 195<\/strong>. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong> – S\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba<\/strong> Pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: o Poder Executivo, por sua vez, interpreta uma Lei Ordin\u00e1ria, por exemplo, ao baixar Decreto que a regulamenta.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, em 1996, a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo decretou a Lei n\u00ba 12.117, que disp\u00f5e sobre o rebaixamento de guias e sarjetas para possibilitar a travessia de pedestres portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O Poder Executivo, ou seja, o Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo regulamentou essa Lei, por meio do Decreto n\u00ba 37.031, de 27 agosto de 1997, determinando:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/strong> – O rebaixamento de guias e sarjetas de que trata o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.117, de 28 de junho de 1996, ser\u00e1 realizado em todas as esquinas e faixas de pedestres do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, com a finalidade de possibilitar a travessia de pedestres portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba<\/strong> – cabe \u00e0 Secretaria da Habita\u00e7\u00e3o e desenvolvimento Urbano – SEHAB, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Permanente de Acessibilidade – CPA, a elabora\u00e7\u00e3o de um Programa de Adequa\u00e7\u00e3o de Vias P\u00fablicas, cuja finalidade ser\u00e1, no \u00e2mbito das atribui\u00e7\u00f5es da referida Comiss\u00e3o, coordenar e desenvolver plano de implanta\u00e7\u00e3o de rebaixamento de guias e sarjetas, bem assim estabelecer padr\u00f5es para a melhoria e adequa\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, acessibilidade e seguran\u00e7a nos logradouros p\u00fablicos, tendo como priorit\u00e1rio o acesso a:<\/p>\n\n\n\n

I <\/strong>– Terminais rodovi\u00e1rios e ferrovi\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

II <\/strong>– Servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

III <\/strong>– Servi\u00e7os educacionais;<\/p>\n\n\n\n

IV <\/strong>– Pra\u00e7as e centros culturais;<\/p>\n\n\n\n

V <\/strong>– Centros esportivos;<\/p>\n\n\n\n

VI<\/strong> – Conjuntos habitacionais;<\/p>\n\n\n\n

VII <\/strong>– Principais vias.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Interpreta\u00e7\u00e3o N\u00e3o-Aut\u00eantica n\u00e3o cria o direito, limitando-se a atribuir sentido \u00e0 norma geral, ou sentidos, j\u00e1 que a norma geral configura uma moldura dentro da qual existem v\u00e1rias normas individuais em potencial.<\/p>\n\n\n\n

Essa esp\u00e9cie de interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada apenas como ato de conhecimento. E, como \u00e9 poss\u00edvel encontrar mais de um sentido para as normas gerais, o resultado da Interpreta\u00e7\u00e3o Aut\u00eantica \u00e9 a moldura.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que supunha as escolas positivistas do s\u00e9culo XIX, como a Escola da Exegese e a Jurisprud\u00eancia dos Conceitos, a Ci\u00eancia do Direito, mediante a Interpreta\u00e7\u00e3o N\u00e3o-Aut\u00eantica, \u00e9 incapaz de encontrar o \u201csentido verdadeiro\u201d da norma ou a \u201cdecis\u00e3o correta\u201d para o caso.<\/p>\n\n\n\n

Na doutrina, \u00e9 comum encontrar afirma\u00e7\u00f5es como: \u201cn\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o verdadeiro sentido da norma \u00e9 ______\u201d ou \u201ca real vontade do legislador \u00e9 _______, n\u00e3o sendo poss\u00edvel interpretar o referido dispositivo legal de outra maneira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode proibir o doutrinador de, no seu Curso de Direito Civil Brasileiro, por exemplo, expressar as suas prefer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Kelsen alerta, no entanto, que o doutrinado n\u00e3o deve se esconder atr\u00e1s da Ci\u00eancia do Direito para fazer afirma\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o cient\u00edficas, mas, sim, pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

O limite da Ci\u00eancia do Direito \u00e9 a descri\u00e7\u00e3o da moldura, os v\u00e1rios sentidos poss\u00edveis de uma norma geral. N\u00e3o h\u00e1 um \u00fanico sentido poss\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 uma \u00fanica solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica poss\u00edvel para o caso, como a pr\u00f3pria Ci\u00eancia do Direito nos mostra.<\/p>\n\n\n\n

Quando os doutrinadores sustentam opini\u00f5es como essas, est\u00e3o procurando influir na decis\u00e3o dos Aplicadores do Direito e j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o no campo da ci\u00eancia, mas da Pol\u00edtica do Direito.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n

FERRAZ J\u00daNIOR, T\u00e9rcio Sampaio. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1996.<\/p>\n\n\n\n

MAXIMILIANO, Carlos. Hemen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/strong>. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.<\/p>\n\n\n\n

PALMER, Richard E. Hermen\u00eautica.<\/strong> Lisboa: Edi\u00e7\u00f5es 70, 1986.<\/p>\n\n\n\n

STRECK, Lenio Luiz. Hermen\u00eautica Jur\u00eddica e(m) Crise<\/strong>. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2001.<\/p>\n\n\n\n

CANARGO, Maria Margarida Lacombe de. Hermen\u00eautica e argumenta\u00e7\u00e3o.<\/strong> Atlas 2013, S\u00e3o Paulo: 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Saber que para Kelsen a interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o mental que se realiza durante o processo de aplica\u00e7\u00e3o do direito ao se passar de um escal\u00e3o superior para um escal\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[299,301,304,302,305],"class_list":["post-5069","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","tag-constitucional","tag-direito","tag-filosofica","tag-hermeneutica","tag-juridica"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5069","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5069"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5069\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5069"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5069"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5069"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}