Entender que para os representantes do Positivismo Jur\u00eddico no s\u00e9culo XX , a decis\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser obtida apenas por processos l\u00f3gico-racionais ou pelo conhecimento do direito, pois nos casos de d\u00favida quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do termo, a decis\u00e3o do juiz \u00e9 discricion\u00e1ria, ele tem liberdade para tomar a decis\u00e3o, ainda que n\u00e3o seja uma liberdade absoluta, pois ele necessita fundamentar a sua decis\u00e3o em algum ju\u00edzo de experi\u00eancia ou algum valor social.<\/p>\n\n\n\n
Discricionariedade judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para os principais representantes do Positivismo Jur\u00eddico no s\u00e9culo XX (Hans Kelsen, Alf Ross e H.L.A. Hart), a decis\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser obtida apenas por processos l\u00f3gico-racionais ou pelo conhecimento do direito.<\/p>\n\n\n\n Kelsen fala da norma geral a ser interpretada e aplicada como uma moldura, dentro da qual existem v\u00e1rias normas individuais em potencial. O juiz escolhe uma dessas possibilidades, e essa escolha n\u00e3o \u00e9 racional, nem pode ser racionalmente justificada. \u00c9 por essa raz\u00e3o que n\u00e3o existe, para Kelsen, uma teoria jur\u00eddica que trata da decis\u00e3o judicial. A decis\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser explicada pela teoria do direito, mas apenas pela psicologia, pela economia, pela hist\u00f3ria etc<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n H.L.A. Hart, por sua vez, chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de as normas jur\u00eddicas apresentarem termos vagos. Ao se aplicar um termo vago aos objetos e circunst\u00e2ncias da realidade, tr\u00eas regi\u00f5es se desenham:<\/p>\n\n\n\n (i)<\/strong> zona de claridade: certeza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do termo.<\/p>\n\n\n\n (ii)<\/strong> zona de obscuridade: certeza quanto \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do termo.<\/p>\n\n\n\n (iii) <\/strong>zona de penumbra: incerteza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do termo.<\/p>\n\n\n\n Nos casos (i) <\/strong>e (ii)<\/strong> h\u00e1 certeza. A aplica\u00e7\u00e3o do direito n\u00e3o apresenta maior dificuldade ao juiz. Mediante um silogismo \u00e9 poss\u00edvel chegar \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso (iii)<\/strong>, contudo, a norma n\u00e3o oferece ao juiz um crit\u00e9rio para que ele decida de maneira objetiva. O juiz usa da discricionariedade, segundo Hart. Em outras palavras, os crit\u00e9rios utilizados para se chegar \u00e0 decis\u00e3o s\u00e3o crit\u00e9rios extrajur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo<\/strong>, l\u00ea-se no C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n Art. 155 <\/strong>\u2013 Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/p>\n\n\n\n Pena <\/strong>\u2013 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u2013 A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 praticado durante o repouso noturno.<\/p>\n\n\n\n A norma que tipifica o crime de furto praticado durante o repouso noturno pode ser representada de maneira simplificada como:<\/p>\n\n\n\n Se algu\u00e9m subtrai (para si ou para outrem) coisa alheia m\u00f3veldurante o repouso noturno, ent\u00e3o deve ser condenado \u00e0 pena de reclus\u00e3o, de um a quatro anos e multa, aumentada de um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n (i) certeza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do termo (zona de claridade): se o crime for praticado \u00e0s 3h da madrugada, foi praticado durante o repouso noturno.<\/p>\n\n\n\n (ii) certeza quanto \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do termo (zona de obscuridade): se o crime for praticado \u00e0s 2h da tarde, n\u00e3o foi praticado durante o repouso noturno.<\/p>\n\n\n\n (iii) incerteza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do termo (zona de penumbra): o crime foi praticado \u00e0s 20h, foi praticado durante o repouso noturno?<\/p>\n\n\n\n O crime foi praticado \u00e0s 18h, na zona rural de uma regi\u00e3o bem afastada, na qual as pessoas se deitam cedo: foi praticado durante o repouso noturno?<\/p>\n\n\n\n Outro exemplo.<\/strong> Disp\u00f5e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n Art. 42<\/strong>. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Art. 71.<\/strong> Utilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:<\/p>\n\n\n\n Pena <\/strong>Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao que se entende por constrangimento pela cobran\u00e7a da d\u00edvida, temos:<\/p>\n\n\n\n (i) <\/strong>certeza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do termo (zona de claridade): acusar o devedor de ser malandro; atacar sua reputa\u00e7\u00e3o junto aos colegas de trabalho; pedir que o seu patr\u00e3o pague a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n (ii) <\/strong>certeza quanto \u00e0 n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do termo (zona de obscuridade): telefonema para o devedor, durante o hor\u00e1rio comercial, cobrando a d\u00edvida; dizer que, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga, ela ser\u00e1 cobrada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n (iii)<\/strong> incerteza quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do termo (zona de penumbra): telefonemas di\u00e1rios \u00e0 noite; telefonemas no local de trabalho; enviar uma grande quantidade de cartas de cobran\u00e7a;cobrar a d\u00edvida por meio de alguma comunica\u00e7\u00e3o que possa ser identificada por terceiros.<\/p>\n\n\n\n Segundo Hart, nos casos de d\u00favida quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do termo,\u00a0a decis\u00e3o do juiz \u00e9 discricion\u00e1ria<\/strong>, o juiz tem liberdade para tomar a decis\u00e3o, ainda que n\u00e3o seja uma liberdade absoluta, pois ele necessita fundamentar a sua decis\u00e3o em algum ju\u00edzo de experi\u00eancia ou algum valor social.<\/p>\n\n\n\n Em 1967, o jurista estadunidense Ronald Dworkin publicou um artigo denominado\u00a0O Modelo de Regras I<\/em>, a partir do qual pretendeu contrapor as teses centrais da teoria de seu professor H.L.A Hart, iniciando, com isso, um dos debates mais importantes da hist\u00f3ria da teoria do Direito. Posteriormente, o artigo foi publicado no cap\u00edtulo 2 da obra\u00a0Levando os Direitos \u00e0 S\u00e9rio.<\/em>\u00a0Em 1994, surge o p\u00f3s-escrito da obra\u00a0O Conceito de Direito<\/em>, o que seria uma resposta de Hart \u00e0s cr\u00edticas de Dworkin, que, em decorr\u00eancia do seu falecimento, veio a ser publicado por seus amigos Penelope Bulloch e Joseph Raz. A tr\u00e9plica de Dworkin foi publicada somente em 2004, com o ensaio\u00a0O P\u00f3s-escrito de Hart e a Quest\u00e3o da Filosofia Pol\u00edtica<\/em>, que posteriormente foi inclu\u00eddo no cap\u00edtulo 6 da obra\u00a0A Justi\u00e7a de Toga<\/em>.<\/p>\n\n\n\n HART, Herbert Lionel Adolphus. O conceito de Direito<\/strong>. S\u00e3o Paulo: MARTINS FONTES, 2009.<\/p>\n\n\n\n KELSEN, Hans. Teoria pura do direito<\/strong>. 20\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003.<\/p>\n\n\n\n FRAN\u00c7A, Rubens Limongi. Hermen\u00eautica jur\u00eddica<\/strong>. 9. ed. S\u00e3o Paulo: R. dos Tribunais, 2009.<\/p>\n\n\n\n CAMARGO, Ricardo Ant\u00f4nio Lucas. Interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e estere\u00f3tipos<\/strong>. Porto Alegre: Editora Antonio Sergio Fabris, 2003.<\/p>\n\n\n\n FRAN\u00c7A, Rubens Limongi. Hermen\u00eautica jur\u00eddica<\/strong>. 9. ed. S\u00e3o Paulo: R. dos Tribunais, 2009.<\/p>\n\n\n\n CAMARGO, Ricardo Ant\u00f4nio Lucas. Interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e estere\u00f3tipos<\/strong>. Porto Alegre: Editora Antonio Sergio Fabris, 2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entender que para os representantes do Positivismo Jur\u00eddico no s\u00e9culo XX , a decis\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser obtida apenas por processos l\u00f3gico-racionais ou pelo conhecimento do direito, pois nos…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[299,301,304,302,305,303],"class_list":["post-5077","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","tag-constitucional","tag-direito","tag-filosofica","tag-hermeneutica","tag-juridica","tag-uninove"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5077"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5077\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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