- \n
- \u201cVoluntas legislatoris\u201d \u2013 vontade do legislador \u2013 doutrina subjetivista.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Voluntas legis \u2013 voluntas legislatoris.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
![\"voluntas](\"https:\/\/teo.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/direito.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nComo a ci\u00eancia do direito se baseia no conhecimento da lei, e como a lei \u00e9 cria\u00e7\u00e3o do legislador, interpretar a lei significa compreender o pensamento do legislador.Privilegia-se o momento em que a lei \u00e9 criada, o que significa que se privilegia o m\u00e9todo hist\u00f3rico de interpreta\u00e7\u00e3o, que procura reconstruir as circunst\u00e2ncias que levaram \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da lei. A preocupa\u00e7\u00e3o da\u00a0doutrina subjetivista<\/strong>\u00a0\u00e9 preservar o sentido original, pr\u00f3prio da norma, o que n\u00e3o acontece, segundo ela, quando se permite ao int\u00e9rprete adaptar o sentido da norma ao que ele, int\u00e9rprete, entende ser uma situa\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a social, como defende a\u00a0doutrina objetivista<\/strong>. Aos olhos da doutrina subjetivista, essa \u201cmanipula\u00e7\u00e3o\u201d do sentido da norma \u00e9 suspeito, pois a vontade do int\u00e9rprete se tornaria mais importante do que a do legislador. Ao se depender da opini\u00e3o do int\u00e9rprete, a seguran\u00e7a e a certeza jur\u00eddica seriam afetadas.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- \u201cVoluntas legis\u201d \u2013 vontade da lei \u2013 doutrina objetivista.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Uma vez criada, a norma desliga-se da vontade do legislador que a criou, no sentido de que o seu sentido ser\u00e1 dado pelas circunst\u00e2ncias do momento em que ela \u00e9 interpretada (e aplicada), momento posterior ao da cria\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
Para a doutrina objetivista, \u00e9 in\u00fatil buscar a vontade do legislador, pois o legislador \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado \u2013 no Brasil, por exemplo, o C\u00f3digo Civil \u00e9 uma lei federal, foi aprovado por 513 deputados federais e 81 senadores, o que torna imposs\u00edvel investigar a vontade de 594 pessoas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o os fatores objetivos (econ\u00f4micos, sociais, por exemplo) que influenciam as mudan\u00e7as na sociedade, o que provoca um ajuste da norma a situa\u00e7\u00f5es modificadas ou novas. O direito \u00e9 vivo, ele n\u00e3o pode ficar engessado por uma pretensa vontade que o tenha criado, muitas vezes, h\u00e1 d\u00e9cadas, quando as circunst\u00e2ncias hist\u00f3ricas eram bem diferentes do momento em que ocorre a sua interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Essa disputa n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de ser resolvida. Trata-se de uma tens\u00e3o pr\u00f3pria ao direito, na medida em que, uma vez criada, a lei deve ter uma perman\u00eancia no tempo (se a lei for constantemente alterada, torna-se praticamente imposs\u00edvel \u00e0s pessoas tomar conhecimento e cumprir os deveres jur\u00eddicos; sem se falar no problema de estudar o direito, cujo conte\u00fado \u00e9 sempre diferente toda vez que a ele se retorna). Na medida em que as palavras da lei se mant\u00eam ao longo do tempo, a sociedade encontra-se em constante modifica\u00e7\u00e3o, o que significa dizer que, pelo menos em tese, a dist\u00e2ncia entre o texto da lei e a realidade ao qual deve ser aplicado vai aumentando com o passar do tempo.<\/p>\n\n\n\n
Tome-se o seguinte ac\u00f3rd\u00e3o, no qual ocorreu a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a vontade do legislador:<\/p>\n\n\n\n
Processo: APL 00063301920098190058 RJ 0006330-19.2009.8.19.0058<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Relator(a): DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Julgamento: 20\/03\/2012\u00d3rg\u00e3o Julgador: QUARTA CAMARA CRIMINALPublica\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2012 14:18Parte(s):<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Apelante: DERCILIO RIBEIRO ALVES e Apelado: MINISTERIO PUBLICO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER LES\u00c3O CORPORAL E AMEA\u00c7A ARTIGO 129, \u00a7 9\u00b0 E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO C\u00d3DIGO PENAL CONDENA\u00c7\u00c3O PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUS\u00caNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO INSTITUTOS DESPENALIZADORES PR\u00d3PRIOS DA LEI 9.099\/95 N\u00c3O SE APLICAM \u00c0S HIP\u00d3TESES DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A VONTADE DO LEGISLADOR FOI A DE PROTEGER A MULHER CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOL\u00caNCIA, SEJA CRIME OU CONTRAVEN\u00c7\u00c3O, PRATICADA NO \u00c2MBITO DOM\u00c9STICO E FAMILIAR E PUNIR SEVERAMENTE A CONDUTA DAQUELE QUE DESAFIAR O COMANDO PROIBITIVO ESTATAL ASSIM SENDO, TRATANDO-SE DE INFRA\u00c7\u00c3O PENAL COMETIDA COM VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA CONTRA A MULHER, DEVEM SER VEDADOS OS BENEF\u00cdCIOS DA LEI9099\/95. – M\u00c9RITO PROVA ROBUSTA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRA\u00c7\u00c3O PENAL QUE AFASTA O PLEITO DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O RELEV\u00c2NCIA DA PALAVRA DA V\u00cdTIMA.ck;mso-themecolor:text1′>Publica\u00e7\u00e3o: 25\/05\/2012 14:18Parte(s): Apelante: DERCILIO RIBEIRO ALVES e Apelado: MINISTERIO PUBLICO.<\/p>\n\n\n\n
O apelante foi condenado \u00e0 pena de 04 meses de deten\u00e7\u00e3o em regime aberto porque agrediu sua esposa Aparecida com um cabo de vassoura, enforcando-a com as m\u00e3os e amea\u00e7ando mat\u00e1-la com uma faca, vindo a causar as les\u00f5es descridas no AECD (fl. 25 doc. 02). Nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099\/95, por haver expressa proibi\u00e7\u00e3o legal no artigo 41 da Lei 11.340\/06. Demais disso, o legislador resolveu dar tratamento mais severo aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher, considerando a desigualdade entre a v\u00edtima e o agressor, n\u00e3o podendo considerar crimes dessa natureza como sendo de menor potencial ofensivo. RECURSO DESPROVIDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha) afastou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados mediante viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, dentre eles a les\u00e3o corporal leve. A Lei dos Juizados Especiais Criminais permite uma s\u00e9rie de benef\u00edcios ao r\u00e9u, como a composi\u00e7\u00e3o civil (art. 74), a transa\u00e7\u00e3o penal (art. 76) e a suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89).<\/p>\n\n\n\n
Houve o entendimento de que a proibi\u00e7\u00e3o de se conceder tais benef\u00edcios ao r\u00e9u acusado de praticar viol\u00eancia contra a mulher seria inconstitucional, ou ent\u00e3o de que, havendo conflito de normas, deveria se conceder \u00e0quele r\u00e9u os referidos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o acima analisada, privilegiando-se a vontade do legislador, que foi a de proteger a mulher de qualquer agress\u00e3o dom\u00e9stica, mesmo que seja a mais leve agress\u00e3o, esses benef\u00edcios n\u00e3o devem ser concedidos aos r\u00e9us acusados de praticar viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, como determina a pr\u00f3pria Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n
Tome-se o seguinte ac\u00f3rd\u00e3o, no qual ocorreu a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a vontade da lei:<\/p>\n\n\n\n
Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\u00d3rg\u00e3o: PRIMEIRA TURMA CRIMINALClasse:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
RCL \u2013 RECLAMA\u00c7\u00c3ON. Processo : 2009 00 2 007053-5<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Reclamante: MINST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Reclamado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO J\u00daRI E DOS DELITOS DE TR\u00c2NSITO DE SANTA MARIA – DF<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Presidente e Relatora: Desembargadora SANDRA DE SANTIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Relator Designado: Desembargador MARIO MACHADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
EMENTA: <\/strong>PROCESSO PENAL. RECLAMA\u00c7\u00c3O. ORDEM DE INQUIRI\u00c7\u00c3O DAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 212DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETA\u00c7\u00c3O. NULIDADE ALEGADA. INEXIST\u00caNCIA DE PREJU\u00cdZO, ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, SEJA ELA ABSOLUTA OU RELATIVA. JURISPRUD\u00caNCIA REITERADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCED\u00caNCIA DO PEDIDO.<\/p>\n\n\n\n
No processo de interpreta\u00e7\u00e3o, em que objetiva o int\u00e9rprete alcan\u00e7ar a vontade determin\u00e1vel da lei<\/u><\/strong>, delimitando o sentido poss\u00edvel que tenha ela, releva a vontade n\u00e3o do legislador (voluntas legislatoris<\/strong>), mas a da pr\u00f3pria lei (voluntas legis)<\/strong>. Nenhum dispositivo legal existe isoladamente, pelo que toda interpreta\u00e7\u00e3o, operada a come\u00e7ar da literalidade lingu\u00edstica do texto, deve ser l\u00f3gico-sistem\u00e1tica, isto \u00e9, tem de buscar a vontade da norma, mas entrela\u00e7ada e consonante com as demais normas e princ\u00edpios do sistema que ela integra. O sistema do C\u00f3digo de Processo Penal prestigia inicie o juiz a inquiri\u00e7\u00e3o das pessoas que devam depor (artigos 188, 201 e 473), n\u00e3o havendo porque ser diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s testemunhas. A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica <\/strong>conduz a que continue o juiz a perguntar primeiro. Posi\u00e7\u00e3o do relator designado, vencida.<\/p>\n\n\n\n
A norma, posta no artigo 563 do C\u00f3digo de Processo Penal, agasalha o princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief: \u201cNenhum ato ser\u00e1 declarado nulo, se da nulidade n\u00e3o resultar preju\u00edzo para a acusa\u00e7\u00e3o ou para a defesa\u201d. A demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e9 requerida para a declara\u00e7\u00e3o tanto de nulidade absoluta como de relativa. \u00c9 da jurisprud\u00eancia reiterada do Supremo Tribunal Federal que \u201co \u00e2mbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades – pas de nullit\u00e9 sans grief – compreende as nulidades absolutas\u201d (HC 81.510, rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, 1\u00aa Turma, un\u00e2nime, DJ de 12\/04\/2002; HC 97.667, rel. Min. Ellen Gracie, 2\u00aa Turma, DJe de 25\/06\/2009; HC 82.899, rel. Min. Cezar Peluso, 2\u00aa Turma, DJe de 25\/06\/2009; HC 86.166, rel. Min. Eros Grau, 1\u00aa Turma, DJ de 17\/02\/2006).<\/p>\n\n\n\n
Em nenhum momento explica a reclama\u00e7\u00e3o onde o preju\u00edzo causado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa pelo fato de o juiz haver iniciado as perguntas \u00e0s testemunhas ouvidas. Afinal, ele poderia, depois das partes, fazer as mesmas perguntas. N\u00e3o h\u00e1 a menor evid\u00eancia de que as testemunhas mudariam suas respostas, se as mesmas perguntas fossem feitas primeiro pela acusa\u00e7\u00e3o ou pela defesa, ou se o juiz fizesse as mesmas perguntas depois das das partes. Estas, repise-se, tiveram a oportunidade de perguntar o que desejaram, sem preju\u00edzo algum.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- O que se deu foi nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 212 do CPP.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\u201cArt. 212. As perguntas das partes ser\u00e3o requeridas ao juiz, que as formular\u00e1 \u00e0 testemunha. O juiz n\u00e3o poder\u00e1 recusar as perguntas da parte, salvo se n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com o processo ou importarem repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Reda\u00e7\u00e3o atual:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\u201cArt. 212. As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a causa ou importarem na repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida. Par\u00e1grafo \u00fanico. Sobre os pontos n\u00e3o esclarecidos, o juiz poder\u00e1 complementar a inquiri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Foi alterada a forma de indagar \u00e0 testemunha. Antes as partes requeriam as perguntas ao juiz, que, intermediando, as formulava \u00e0 testemunha. Agora fazem as partes as perguntas diretamente \u00e0 testemunha, desaparecendo a intermedia\u00e7\u00e3o do juiz, que apenas fiscaliza.<\/p>\n\n\n\n
Alegou-se nulidade da a\u00e7\u00e3o penal porque as perguntas deveriam ter sido feitas, inicialmente, pelas partes, acusa\u00e7\u00e3o e defesa, para que, depois, possa o magistrado, se o caso, completar a inquiri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pela vontade da lei, contudo, a ordem das perguntas n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, causa de dano a ensejar nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao acusado, prescreve o artigo 188 que o juiz far\u00e1 o interrogat\u00f3rio e, depois dele, as partes poder\u00e3o solicitar esclarecimentos. Quanto ao ofendido, o C\u00f3digo, na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 201, dada tamb\u00e9m pela Lei n\u00ba 11.690\/2008, limita-se a dizer que \u201cser\u00e1 qualificado e perguntado\u201d. N\u00e3o se controverte quanto a que pelo juiz. Malgrado a norma n\u00e3o preveja perguntas das partes, estas devem ser admitidas, depois das do juiz, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Em nenhum momento explica a reclama\u00e7\u00e3o onde o preju\u00edzo causado \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa pelo fato de o juiz haver iniciado as perguntas \u00e0s testemunhas ouvidas. Afinal, ele poderia, depois das partes, fazer as mesmas perguntas. N\u00e3o h\u00e1 a menor evid\u00eancia de que as testemunhas mudariam suas respostas, se as mesmas perguntas fossem feitas primeiro pela acusa\u00e7\u00e3o ou pela defesa, ou se o juiz fizesse as mesmas perguntas depois das das partes. Estas, repise-se, tiveram a oportunidade de perguntar o que desejaram, sem preju\u00edzo algum.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n
FERRAZ JR., Tercio Sampaio. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito: t\u00e9cnica, decis\u00e3o, domina\u00e7\u00e3o. 5 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008.<\/p>\n\n\n\n
BOUCAULT, Carlos Eduardo de Abreu; RODRIGUEZ, Jos\u00e9 Rodrigo (Orgs.). Hermen\u00eautica plural: possibilidades justifilos\u00f3ficas em contextos imperfeitos<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2002.<\/p>\n\n\n\n
CAMARGO, Margarida Maria Lacombe. Hermen\u00eautica e argumenta\u00e7\u00e3o: uma contribui\u00e7\u00e3o ao estudo do direito. <\/strong>3.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.<\/p>\n\n\n\n
PERELMAN, Cha\u00efm. Tratado da argumenta\u00e7\u00e3o: a nova ret\u00f3rica<\/strong>. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2005.<\/p>\n\n\n\n
RANGEL J\u00daNIOR, Hamilton. Manual de l\u00f3gica jur\u00eddica aplicada. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009.<\/p>\n\n\n\n
MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do direito<\/strong>. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.<\/p>\n\n\n\n
FRAN\u00c7A, Rubens Limongi. Hermen\u00eautica jur\u00eddica<\/strong>. 9. ed. S\u00e3o Paulo: R. dos Tribunais, 2009.<\/p>\n\n\n\n
CAMARGO, Ricardo Ant\u00f4nio Lucas. Interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e estere\u00f3tipos<\/strong>. Porto Alegre: Editora Antonio Sergio Fabris, 2003.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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- Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- O que se deu foi nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 212 do CPP.<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- \u201cVoluntas legis\u201d \u2013 vontade da lei \u2013 doutrina objetivista.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n