Dever\u00e1 ressaltar a import\u00e2ncia da argumenta\u00e7\u00e3o no direito, encontrando a racionalidade nos padr\u00f5es de argumenta\u00e7\u00e3o, que diminuem a arbitrariedade nas decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
A\u00a0T\u00f3pica de Theodor Viehweg Theodor Viehweg<\/u>\u00a0(1907-1988)<\/strong>\u00a0nasceu na Alemanha, foi juiz e tamb\u00e9m fil\u00f3sofo do direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 1953, publicou sua principal obra, \u201cT\u00f3pica e Jurisprud\u00eancia\u201d, traduzida para o portugu\u00eas por Tercio Sampaio Ferraz Jr., que foi orientando de Viehweg, na Universidade de Mainz, na Alemanha.<\/p>\n\n\n\n Viehweg caracteriza a t\u00f3pica de diversas maneiras:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> como uma t\u00e9cnica do pensamento problem\u00e1tico;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> pela no\u00e7\u00e3o de \u201ctopos\u201d ou lugar comum;<\/p>\n\n\n\n c) como busca pelas premissas (no pensamento problem\u00e1tico, as premissas ganham maior import\u00e2ncia que as conclus\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n Os \u201ctopoi\u201d (plural de \u201ctopos\u201d) s\u00e3o premissas que, em raz\u00e3o da sua plausibilidade, s\u00e3o aceitas e compartilhadas pelas pessoas. Perelman tamb\u00e9m se refere aos \u201ctopoi\u201d, mas os entende num sentido mais restrito que Viehweg. Para o primeiro, \u201ctopos\u201d \u00e9 um esquema de argumento; para Viehweg, \u201ctopos\u201d \u00e9 tamb\u00e9m o pr\u00f3prio argumento.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de \u201ctopoi\u201d:-<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como s\u00e3o aceitos pelas pessoas, aqueles que invocarem os \u201ctopoi\u201d n\u00e3o precisam apresentar raz\u00f5es para justificar o seu emprego argumentativo; o que n\u00e3o ocorre com aqueles que se dispuserem a contest\u00e1-los, que t\u00eam o \u00f4nus de provar que determinado \u201ctopos\u201d deve ser afastado.<\/p>\n\n\n\n Viehweg entende a t\u00f3pica como uma t\u00e9cnica do pensamento problem\u00e1tico. Para ele, problema significa uma quest\u00e3o que admita mais de uma resposta. No direito, o problema aponta para a aporia fundamental do justo \u201caqui e agora\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para se compreender o sentido de problema, Viehweg estabelece a distin\u00e7\u00e3o entre:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> o pensamento sistem\u00e1tico: sistematiza aquilo que j\u00e1 est\u00e1 dado, decidido ou j\u00e1 se encontra positivado; e<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> o pensamento problem\u00e1tico: a partir dos \u201ctopoi\u201d, procura solu\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o se encontra dada.<\/p>\n\n\n\n O pensamento problem\u00e1tico enfatiza que uma determinada situa\u00e7\u00e3o concreta apresenta v\u00e1rias solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, o que significa dizer que o juiz ter\u00e1 de escolher uma delas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o pensamento sistem\u00e1tico parte de um sistema, que fornece a solu\u00e7\u00e3o para todo e qualquer problema apresentado \u2013 surgindo um problema que n\u00e3o esteja dentro da rela\u00e7\u00e3o de problemas selecionados pelo sistema, esse problema novo deve ser ignorado como pseudo-problema, uma vez que s\u00e3o as pr\u00f3prias normas do sistema que determinam quais s\u00e3o os problemas relevantes.<\/p>\n\n\n\n Como as normas do direito brasileiro, ao disciplinar a uni\u00e3o est\u00e1vel, determinam que \u00e9 a uni\u00e3o entre um homem e uma mulher, do ponto de vista do pensamento sistem\u00e1tico, a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva seria um pseudo-problema, ou melhor, n\u00e3o se configura como problema para o direito. Ora, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal reconheceu recentemente a uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, entendendo que se estava diante de um problema jur\u00eddico e encontrou a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para ele.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante dizer que Viehweg n\u00e3o se opunha ao pensamento sistem\u00e1tico, mas, antes, procurava acentuar a primazia do pensamento problem\u00e1tico para o direito. Segundo ele, o direito sempre se orientou pela t\u00f3pica, desde o direito romano at\u00e9 a \u00e9poca moderna: a partir de um problema dado, procurava encontrar argumentos que encaminhassem a sua solu\u00e7\u00e3o. A partir da \u00e9poca moderna (s\u00e9culo XVII), implementou-se o modelo axiom\u00e1tico-dedudtivo (sistema dedutivo): a partir de certas premissas, deduzem-se todas as demais normas.<\/p>\n\n\n\n Apesar dessa tentativa de impor o modelo axiom\u00e1tico-dedudtivo, o direito jamais deixou de ser t\u00f3pico na sua aplica\u00e7\u00e3o, uma vez que:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> as normas e os fatos precisam ser interpretados;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> o direito \u2013 pelo menos o direito moderno \u2013 pro\u00edbe o \u201cnon liquet<\/strong>\u201d;<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> existem casos n\u00e3o previstos pelo legislador (lacunas);<\/p>\n\n\n\n d)<\/strong> a solu\u00e7\u00e3o prevista por uma norma n\u00e3o se revela a justa medida para o caso.<\/p>\n\n\n\n Tome-se, como exemplo de \u201ctopos\u201d, a cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 (C\u00f3digo Civil, art. 422: \u201cos contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua consecu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9\u201d).<\/p>\n\n\n\n Tem-se uma id\u00e9ia geral do que seja a boa-f\u00e9. Dado um caso concreto, no entanto, o que significa agir de boa-f\u00e9? Nesse caso concreto, o dever de agir com boa-f\u00e9 pode levar a que se limite o exerc\u00edcio de um direito subjetivo da outra parte? E, se em lugar de limitar, ele se satisfizer em ampliar o escopo dos deveres j\u00e1 estabelecidos contratualmente? H\u00e1 possibilidade de se afastar por completo a autonomia da vontade das partes, em face do dever de agir com boa-f\u00e9?<\/p>\n\n\n\n Segundo o artigo 766 do C\u00f3digo Civil, \u201cse o segurado, por si ou por seu representante, fizer declara\u00e7\u00f5es inexatas ou omitir circunst\u00e2ncias que possam influir na aceita\u00e7\u00e3o da proposta ou na taxa do pr\u00eamio, perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia, al\u00e9m de ficar obrigado ao pr\u00eamio vencido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Carlos contratou seguro do autom\u00f3vel e, ao preencher o seu perfil, declarou \u00e0 seguradora que n\u00e3o utilizava o ve\u00edculo no per\u00edodo noturno para freq\u00fcentar nenhum curso, para se dirigir \u00e0 faculdade, por exemplo. O carro foi furtado e a seguradora descobriu que o furto aconteceu nas imedia\u00e7\u00f5es da faculdade cursada por Carlos \u00e0 noite. Ela se negou a indenizar Carlos, invocando o artigo 766 do C\u00f3digo Civil. Partindo-se do sistema, a solu\u00e7\u00e3o pode ser facilmente encontrada.<\/p>\n\n\n\n Trata-se, contudo, de uma solu\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel, porque se violou a boa-f\u00e9 objetiva. Ao se partir do problema, uma s\u00e9rie de questionamentos se apresenta. \u00c9 preciso esclarecer que n\u00e3o se trata da boa-f\u00e9 subjetiva (ou seja, n\u00e3o se trata de verificar a inten\u00e7\u00e3o de Carlos ao omitir da seguradora a informa\u00e7\u00e3o de que usaria o ve\u00edculo para se dirigir \u00e0 faculdade \u00e0 noite), mas da objetiva. Se \u00e9 assim, deve-se, agora, perguntar: se Carlos tivesse informado a seguradora de que ele usaria o carro para freq\u00fcentar a faculdade, a seguradora teria recusado o risco?<\/p>\n\n\n\n Pela an\u00e1lise da maneira objetiva de contrata\u00e7\u00e3o do seguro em S\u00e3o Paulo, onde ocorreu a sua contrata\u00e7\u00e3o, pode-se dizer que n\u00e3o, pois a seguradora se limitaria a aumentar o valor do pr\u00eamio a ser pago pelo segurado (para simplificar, ela cobraria 10% a mais, em virtude de o risco ser tamb\u00e9m maior). Primeira conclus\u00e3o: se essa falta de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria capaz de impedir a contrata\u00e7\u00e3o do seguro, a falta dessa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser invocada como raz\u00e3o para que a segurador deixe de indenizar o segurado! Segunda conclus\u00e3o: se essa falta de informa\u00e7\u00e3o fez com que a seguradora cobrasse 10% a menos pela contrata\u00e7\u00e3o do seguro, ela pode descontar esses 10% no momento da indeniza\u00e7\u00e3o (se o valor da indeniza\u00e7\u00e3o for R$ 60.000,00, ela pode descontar os 10% e indenizar apenas R$ 54.000,00).<\/p>\n\n\n\n Como se pode perceber, utilizou-se o pensamento problem\u00e1tico, e, por meio de um \u201ctopos\u201d, a boa-f\u00e9 objetiva, n\u00e3o apenas foram interpretadas algumas normas jur\u00eddicas, como tamb\u00e9m se encontrou uma solu\u00e7\u00e3o mais adequada para o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Se o direito se encontra no campo do razo\u00e1vel, cabe \u00e0 t\u00f3pica encontrar caminho para que a decis\u00e3o seja justa. N\u00e3o se trata de caminho arbitr\u00e1rio, uma vez que a raz\u00e3o caber\u00e1 a quem recorrer aos \u201ctopoi\u201d mais aceitos pela comunidade jur\u00eddica, articulando-os de maneira mais coerente e persuasiva.<\/p>\n\n\n\n Pode-se ver como a argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica restringe a arbitrariedade: h\u00e1 liberdade na atividade de argumentar, o que n\u00e3o significa arbitrariedade, porque ela \u00e9 articulada pelos \u201ctopoi\u201d ao redor dos problemas \u2013 a atividade da ci\u00eancia do direito \u00e9 concebida e compreendida a partir do problema.<\/p>\n\n\n\n No caso tratado pelo ac\u00f3rd\u00e3o abaixo, a defesa do r\u00e9u questiona a validade da per\u00edcia realizada nos objetos apreendidos, j\u00e1 que n\u00e3o foi realizada em todos os bens apreendidos, como o C\u00f3digo de Processo Penal determina em seu art. 530-D: \u201csubseq\u00fcente \u00e0 apreens\u00e3o, ser\u00e1 realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, per\u00edcia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que dever\u00e1 integrar o inqu\u00e9rito policial ou o processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por meio de um racioc\u00ednio t\u00f3pico, esse argumento \u00e9 recusado: \u201centendo ser plenamente admiss\u00edvel, no caso concreto, a prova pericial que recaia sobre bens analisados por amostragem, a despeito da reda\u00e7\u00e3o do art. 530-D do CPP. \u00c9 que a simples interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 mais admitida. Deve o magistrado aplicar o direito a partir do caso concreto, conjugando ao pensamento sistem\u00e1tico tamb\u00e9m o pensamento problem\u00e1tico<\/strong>. \u00c9 dizer: o Direito deve ser compreendido como sistema aberto \u00e0s particularidades do caso concreto<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES \u2013 DIREITO AUTORAL – RESGATE DO VOTO MINORIT\u00c1RIO QUE MANTEVE A DECIS\u00c3O ABSOLUT\u00d3RIA PROFERIDA NA INST\u00c2NCIA PRIMEVA POR AUS\u00caNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – EMBARGOS REJEITADOS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O simples exame pericial por amostragem, que seja criterioso em avaliar aspectos externos aos objetos alvo de contrafa\u00e7\u00e3o, tais como c\u00f3digo de barras, nome do fabricante, selo hologr\u00e1fico e qualidade de impress\u00e3o gr\u00e1fica, \u00e9 suficiente para atestar a materialidade do delito insculpido no art. 184, 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, inclusive se considerar o fato de que a a\u00e7\u00e3o penal, nos casos de cometimento do crime em testilha, \u00e9 p\u00fablica incondicionada, o que afasta a necessidade de constata\u00e7\u00e3o, prima facie, de qualquer uma das poss\u00edveis v\u00edtimas da viola\u00e7\u00e3o ao seu direito autoral.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Feitas essas ressalvas, destaco que o objeto de diverg\u00eancia no presente caso se cinge \u00e0 discuss\u00e3o da aus\u00eancia ou n\u00e3o da materialidade delitiva, haja vista que a per\u00edcia realizada nos CD’s e DVD’s apreendidos foi feita por amostragem.<\/p>\n\n\n\n O eminente Desembargador Walter Luiz de Melo em seu voto sustenta que “o laudo de fls. 33\/35 n\u00e3o obstante determinar os direitos autorais violados pelos produtos falsificados, o fez por amostragem, impossibilitando a consuma\u00e7\u00e3o da conduta \u00e0quela tipificada no art. 184, 2\u00ba do CP”. Afirma, ainda, que as provas dos autos “n\u00e3o apresentam elementos capazes de indicar quais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas tiveram direitos autorais e conexos eventualmente violados pela pr\u00e1tica do apelado”.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Primeiramente destaco que venho me posicionando no sentido de que a exig\u00eancia de descri\u00e7\u00e3o de todos os titulares dos direitos violados (direitos do autor e conexos) n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel, pois o que importa n\u00e3o \u00e9 a descri\u00e7\u00e3o de todos os t\u00edtulos e de seus autores, mas sim o fato de os CD’s e DVD’s apreendidos serem inaut\u00eanticos, o que restou devidamente comprovado pelo laudo pericial de fls. 33\/35.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Outrossim, entendo ser plenamente admiss\u00edvel, no caso concreto, a prova pericial que recaia sobre bens analisados por amostragem, a despeito da reda\u00e7\u00e3o do art. 530-D do CPP. \u00c9 que a simples interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 mais admitida. Deve o magistrado aplicar o direito a partir do caso concreto, conjugando ao pensamento sistem\u00e1tico tamb\u00e9m o pensamento problem\u00e1tico. \u00c9 dizer: o Direito deve ser compreendido como sistema aberto \u00e0s particularidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Nesse diapas\u00e3o, h\u00e1 que se reconhecer a legalidade da per\u00edcia de fls. 33\/35.<\/p>\n\n\n\n Ora, o fato de os peritos, por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, ter optado por escolher, aleatoriamente, alguns exemplares dos CD’s e DVD’s apreendidos para proceder a compara\u00e7\u00e3o com o material aut\u00eantico, de modo algum altera o valor probante da prova t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n Neste ponto, nem se diga que a per\u00edcia se ateve aos aspectos externos do material apreendido, pois os signat\u00e1rios, conforme esclarecem, submeteram as pe\u00e7as motivo e padr\u00e3o a sucessivas an\u00e1lises comparativas, embora tenham priorizado a an\u00e1lise das caracter\u00edsticas de fabrica\u00e7\u00e3o relativas ao c\u00f3digo de barra, n\u00famero de cat\u00e1logo, nome do fabricante, impress\u00e3o da capa ilustrativa, selo hologr\u00e1fico, etc.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o exegeta n\u00e3o pode se apegar \u00e0 literalidade do texto legal. Imp\u00f5e-se que utilize como filtro hermen\u00eautico a Constitui\u00e7\u00e3o e os princ\u00edpios gerais do direito. Sendo assim, n\u00e3o lhe \u00e9 facultado olvidar-se da exeq\u00fcibilidade da norma. Deve ele, diante das dificuldades do caso concreto, questionar-se acerca da pertin\u00eancia, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n Ademais, entendimento diverso pode vir a ocasionar a inviabilidade da pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o da prova em procedimentos como o dos autos, em que foi apreendida consider\u00e1vel quantidade de material il\u00edcito. Ora, chega a ser jocoso pretender que peritos, n\u00e3o importa se oficiais ou “ad hoc”, atolados de servi\u00e7o como bem se sabe, analisem as milhares de m\u00eddias contrafeitas e que constituem objeto de prova em sabe-se l\u00e1 quantos inqu\u00e9ritos\/processos criminais no vasto territ\u00f3rio de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n De mais a mais, caso houvesse autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares do direito para a reprodu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a defesa traria essa prova ao processo. Entendimento contr\u00e1rio, sempre com o devido respeito ao defensor, equivaleria a uma invers\u00e3o de valores: o titular do direito \u00e9 que teria que diligenciar e identificar a viola\u00e7\u00e3o, para possibilitar a sua indeniza\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o do acusado. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, a meu sentir, de que apreendidas as m\u00eddias contrafeitas em poder do acusado – e provado que ele as expunha \u00e0 venda -, a este incumbe demonstrar a licitude de sua conduta, o que n\u00e3o foi feito at\u00e9 o momento.<\/p>\n\n\n\n VIEHWEG, Theodor. T\u00f3pica e Jurisprud\u00eancia<\/strong>. Bras\u00edlia: Editora Universidade de Bras\u00edlia, 1979.<\/p>\n\n\n\n FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdu\u00e7\u00e3o ao Estudo do Direito<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2008.<\/p>\n\n\n\n BITTAR, Eduardo C.B.; ALMEIDA, Guilherme de Assis. Curso de Filosofia do Direito<\/strong>. 4.ed. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2005.<\/p>\n\n\n\n PERELMAN, Cha\u00efm. L\u00f3gica jur\u00eddica<\/strong>: a nova ret\u00f3rica. Tradu\u00e7\u00e3o de Verg\u00ednia K. Pupi<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A T\u00f3pica de Theodor Viehweg Dever\u00e1 ressaltar a import\u00e2ncia da argumenta\u00e7\u00e3o no direito, encontrando a racionalidade nos padr\u00f5es de argumenta\u00e7\u00e3o, que diminuem a arbitrariedade nas decis\u00f5es judiciais. 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