Conhecer o Princ\u00edpio da Razoabilidade como garantia do devido processo legal, com base na Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos da Am\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da Razoabilidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na doutrina brasileira, os Princ\u00edpios da Proporcionalidade e o da Razoabilidade s\u00e3o, muitas vezes, tratados como sin\u00f4nimos.<\/p>\n\n\n\n Se ambos procuram limitar o poder do Estado (por meio do Estado-juiz, entenda-se), ser\u00e1 estabelecida uma distin\u00e7\u00e3o entre eles:<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> quanto \u00e0 origem: o Princ\u00edpio da Razoabilidade surgiu nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, o da Proporcionalidade, na Alemanha;<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> quanto \u00e0 forma de aplica\u00e7\u00e3o: o Princ\u00edpio da Razoabilidade avalia os atos do Estado, enquanto que o Princ\u00edpio da Proporcionalidade diz respeito ao problema da colis\u00e3o entre princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n O Princ\u00edpio da Razoabilidade desenvolveu-se como uma garantia do devido processo legal, com base na Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos da Am\u00e9rica. No in\u00edcio, dizia respeito apenas quanto ao aspecto formal; depois, quanto \u00e0 mat\u00e9ria do ato estatal.<\/p>\n\n\n\n Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, o artigo 5\u00b0, inciso LIV, determina: \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal\u201d, o que \u00e9 considerado por muitos doutrinadores como uma disposi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0quela da Constitui\u00e7\u00e3o Norte-Americana.<\/p>\n\n\n\n Por meio do Princ\u00edpio da Razoabilidade, o Poder Judici\u00e1rio conseguiu limitar o poder estatal, especialmente quanto aos seus abusos.<\/p>\n\n\n\n No julgamento da Suprema Corte, em 1905, do caso Lochner versus Estado de Nova York, ficou estabelecida uma limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de uma lei afetar os direitos individuais: para faz\u00ea-lo, a lei deveria estipular uma adequa\u00e7\u00e3o racional entre meios e fins, sendo que os fins deveriam sempre ser leg\u00edtimos. No caso, uma lei do Estado de Nova York limitou o n\u00famero de horas de trabalho dos padeiros. O propriet\u00e1rio de uma padaria, Joseph Lochner, foi acusado de ter violado a lei do Estado de Nova York. A Suprema Corte rejeitou o argumento de que a lei era necess\u00e1ria para proteger a sa\u00fade dos padeiros, entendendo a lei como atentat\u00f3ria \u00e0 liberdade negocial, declarando-a irrazo\u00e1vel, desnecess\u00e1ria, arbitr\u00e1ria por interferir na liberdade negocial dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n Por meio do Princ\u00edpio da Razoabilidade, tem-se, portanto, um crit\u00e9rio para avaliar uma lei (e, por extens\u00e3o, qualquer outro ato do Estado, inclusive uma decis\u00e3o do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio):<\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> qual o fim que \u00e9 visado pela lei?<\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> esse fim \u00e9 leg\u00edtimo? Ou seja, \u00e9 conforme ao que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> os meios estipulados para atingir esse fim s\u00e3o adequados?No caso abaixo, a candidata que havia sido desclassificada foi readmitida em fun\u00e7\u00e3o da falta de razoabilidade entre os meios e os fins do edital do concurso:<\/p>\n\n\n\n Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA\u00c7\u00c3O E REEXAME NECESS\u00c1RIO. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. CONCURSO P\u00daBLICO. POL\u00cdCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INSPE\u00c7\u00c3O DE SA\u00daDE. N\u00c3O ENTREGA DE UM DOS VINTE E OITO EXAMES M\u00c9DICOS EXIGIDOS. FATO DE TERCEIRO. AUS\u00caNCIA DE DOLO. BOA F\u00c9 DA CANDIDATA. CONTINUA\u00c7\u00c3O NO CONCURSO. PRINC\u00cdPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICI\u00caNCIA. RECURSO IMPROVIDO<\/strong>. 1<\/strong>. O edital \u00e9 a lei regulamentadora do concurso p\u00fablico, que vincula a Administra\u00e7\u00e3o e os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas. Contudo, a interpreta\u00e7\u00e3o de suas normas n\u00e3o pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcan\u00e7ar com a pr\u00e1tica do ato. 2<\/strong>. A finalidade da inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade \u00e9 verificar a higidez do candidato, de modo a constatar doen\u00e7as, sinais ou sintomas que o impossibilitem de exercer o cargo pretendido, conforme crit\u00e9rios gerais e espec\u00edficos. 3<\/strong>. Desse modo, n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel, nem proporcional, que a banca avaliadora elimine sumariamente o candidato que deixou de apresentar o resultado de apenas um, dentre os vinte e oito exames laboratoriais solicitados, sem oportunizar-lhe encaminhar os exames que comprovariam sua plena sa\u00fade f\u00edsica, m\u00e1xime quando o pr\u00f3prio edital prev\u00ea que os exames podem ser apresentados posteriormente, a pedido da Junta M\u00e9dica. 4.<\/strong> Ademais, restou comprovado nos autos que o exame faltante havia sido realizado quinze dias antes da data marcada para inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, com resultados satisfat\u00f3rios, e estaria, portanto, pronto para ser apresentado na data prevista. 5<\/strong>. Dentro desse contexto, o ato administrativo que eliminou a candidata do certame n\u00e3o pode prevalecer, sob pena de contrariar os princ\u00edpios da proporcionalidade erazoabilidade, at\u00e9 porque a entrega dos exames em data posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es era perfeitamente poss\u00edvel, de acordo com o edital, sem que houvesse qualquer preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou mesmo aos demais candidatos (…)<\/p>\n\n\n\n GADAMER, HANS-Georg. Verdade e m\u00e9todo<\/strong>. Petropolis: Vozes, 1999.<\/p>\n\n\n\n MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e aplica\u00e7\u00e3o do direito.<\/strong> 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.<\/p>\n\n\n\n MEGALE, Maria Helena Damasceno e Silva . A Fenomenologia e a Hermen\u00eautica Jur\u00eddica<\/strong>. Belo Horizonte: Edi\u00e7\u00f5es da Funda\u00e7\u00e3o Valle Ferreira, 2007.<\/p>\n\n\n\n SALGADO, Ricardo Henrique Carvalho. Hermen\u00eautica Filos\u00f3fica e a aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/strong>. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.<\/p>\n\n\n\n STRECK, Lenio Luiz Hermen\u00eautica jur\u00eddica e(m) crise: uma explora\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica da constru\u00e7\u00e3o do direito <\/strong>Porto Alegre Livraria do Advogado 2000. <\/p>\n\n\n\n ALEXY, Robert. Teoria da argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Landy, 2001. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conhecer o Princ\u00edpio da Razoabilidade como garantia do devido processo legal, com base na Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos da Am\u00e9rica. 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