{"id":5730,"date":"2023-06-10T09:36:15","date_gmt":"2023-06-10T12:36:15","guid":{"rendered":"https:\/\/teo.com.br\/?p=5730"},"modified":"2023-06-10T09:36:16","modified_gmt":"2023-06-10T12:36:16","slug":"legitimado-passivo-e-a-autoridade-coatora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/2023\/06\/10\/legitimado-passivo-e-a-autoridade-coatora\/","title":{"rendered":"Legitimado passivo: \u00e9 a\u00a0autoridade coatora"},"content":{"rendered":"\n

O legitimado passivo \u00e9 a\u00a0autoridade coatora<\/strong>, e n\u00e3o a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado que exerce atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, na qual referida autoridade atue. \u00c9 a autoridade que praticou o ato impugnado ou que ordenou a pr\u00e1tica do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

O termo “legitimado passivo” \u00e9 utilizado no contexto jur\u00eddico para se referir \u00e0 pessoa ou entidade que possui a obriga\u00e7\u00e3o de responder a uma a\u00e7\u00e3o judicial ou processo. Em outras palavras, \u00e9 a parte contra a qual uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.<\/p>\n\n\n\n

O legitimado passivo pode ser uma pessoa f\u00edsica, como um indiv\u00edduo espec\u00edfico, ou uma pessoa jur\u00eddica, como uma empresa ou uma organiza\u00e7\u00e3o. Essa pessoa ou entidade \u00e9 chamada de “passiva” porque \u00e9 alvo da demanda ou da a\u00e7\u00e3o judicial, em contraste com o “legitimado ativo”, que \u00e9 quem move a a\u00e7\u00e3o ou processo.<\/p>\n\n\n\n

Na maioria dos casos, o legitimado passivo \u00e9 determinado pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em quest\u00e3o. Por exemplo, em um contrato de compra e venda, o vendedor seria o legitimado passivo se o comprador movesse uma a\u00e7\u00e3o contra ele por descumprimento do contrato.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que o legitimado passivo pode variar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e o sistema jur\u00eddico do pa\u00eds em quest\u00e3o. Portanto, \u00e9 sempre necess\u00e1rio analisar as leis espec\u00edficas aplic\u00e1veis a cada caso para determinar corretamente o legitimado passivo em uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, o mandado de seguran\u00e7a sempre representou,
meio leg\u00edtimo e eficaz de fazer valer, o cidad\u00e3o, seus direitos e garantias frente ao arb\u00edtrio do Estado. \u00c9 forma de imposi\u00e7\u00e3o de suas liberdades individuais frente ao Estado.<\/p>\n\n\n\n


Em tempos em que vivemos, exsurgem com eloq\u00fcente freq\u00fc\u00eancia
demandas envolvendo, principalmente, quest\u00f5es de servidores p\u00fablicos, aviltados na sua dignidade, segurados e contribuintes da previd\u00eancia social e os administrados em geral, igualmente atingidos por uma pol\u00edtica econ\u00f4mica e social in\u00edqua em detrimento da sobreviv\u00eancia e seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

AUTORIDADE COATORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da defini\u00e7\u00e3o do que seja autoridade coatora apta a figurar no
polo passivo da a\u00e7\u00e3o mandamental, disp\u00f5e o par\u00e1grafo 1\u00ba do art. 1\u00ba da Lei 1.533\/51, que “consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou \u00f3rg\u00e3os dos partidos pol\u00edticos e os representantes ou administradores das entidades aut\u00e1rquicas e das pessoas naturais ou jur\u00eddicas com fun\u00e7\u00f5es delegadas do poder p\u00fablico, somente no que entender com essas fun\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n

TEORIA DA ENCAMPA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Consiste tal teoria em descaracterizar a alega\u00e7\u00e3o de ilegitimidade
passiva manifestada em informa\u00e7\u00f5es pela autoridade apontada coatora quando esta, em suas informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o manifesta
apenas sua ilegitimidade, mas adentra no m\u00e9rito da impetra\u00e7\u00e3o,
convalida-se, assim, sua legitimidade, aplicando-se a teoria da encampa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como ressabido e bem colocado por Hely Lopes Meirelles17, autoridade \u00e9 toda pessoa f\u00edsica investida de poder de decis\u00e3o dentro da esfera de compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pela norma legal.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a quest\u00e3o da legitimidade n\u00e3o se exaure de forma t\u00e3o
simples. Ousamos discordar parcialmente do pranteado mestre
administrativista, para afirmar que a pessoa f\u00edsica legitimada a figurar no polo passivo da rela\u00e7\u00e3o processual, denominada autoridade coatora \u00e9 mera representante processual da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico que representa ou a que est\u00e1 vinculada.<\/p>\n\n\n\n

E isso em raz\u00e3o de que jamais se impetrar\u00e1 mandado de seguran\u00e7a
para impugnar ato pessoal daquela autoridade enquanto despida do poder decis\u00f3rio inerente ao exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 dizer que sempre se estar\u00e1 impugnando um ato praticado por autoridade, mas em favor ou em nome da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, jamais agindo a autoridade como particular.<\/p>\n\n\n\n


Da\u00ed nossa afirma\u00e7\u00e3o de que quem realmente figura no polo passivo
da rela\u00e7\u00e3o processual \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, representada pela autoridade que praticou ou det\u00e9m meios de corrigir o ato vergastado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O legitimado passivo \u00e9 a\u00a0autoridade coatora, e n\u00e3o a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado que exerce atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, na qual referida autoridade atue. \u00c9…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[300],"tags":[299,301,302,305,74],"class_list":["post-5730","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito","tag-constitucional","tag-direito","tag-hermeneutica","tag-juridica","tag-teo-costa"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5730"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5730\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5731,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5730\/revisions\/5731"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5730"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}