{"id":5785,"date":"2023-11-28T09:49:18","date_gmt":"2023-11-28T12:49:18","guid":{"rendered":"https:\/\/teo.com.br\/?p=5785"},"modified":"2023-11-28T09:49:19","modified_gmt":"2023-11-28T12:49:19","slug":"gabarito-policia-civil-sp-concurso-publico-investigador-pcsp2304-nocoes-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/2023\/11\/28\/gabarito-policia-civil-sp-concurso-publico-investigador-pcsp2304-nocoes-de-direito\/","title":{"rendered":"Gabarito Pol\u00edcia Civil\/SP – Concurso P\u00fablico – Investigador – PCSP2304 – No\u00e7\u00f5es de Direito"},"content":{"rendered":"\n

No\u00e7\u00f5es de Direito<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Considere que Jo\u00e3o \u00e9 investigador de pol\u00edcia e foi informado de que, numa resid\u00eancia, h\u00e1 fundada suspeita de
    que est\u00e1 em risco a integridade f\u00edsica de uma mulher, em
    situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.
    Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que
    (A) \u00e9 v\u00e1lido o ingresso do policial na resid\u00eancia, n\u00e3o
    havendo veda\u00e7\u00e3o Constitucional para que os agentes de seguran\u00e7a afastem de imediato o agressor da
    poss\u00edvel v\u00edtima.
    (B) nessa hip\u00f3tese, \u00e9 exigido expressamente pela Constitui\u00e7\u00e3o que a mulher conceda a autoriza\u00e7\u00e3o para a
    entrada dos policiais na resid\u00eancia.
    (C) a entrada na resid\u00eancia, no per\u00edodo noturno, somente poder\u00e1 ser realizada se houver ordem judicial.
    (D) o ingresso dos policiais na resid\u00eancia somente poder\u00e1 ser realizado se o crime estiver efetivamente acontecendo, pois a Constitui\u00e7\u00e3o veda expressamente a
    viola\u00e7\u00e3o da casa na hip\u00f3tese de crime permanente.
    (E) a entrada no domic\u00edlio somente poder\u00e1 ser realizada
    na hip\u00f3tese mencionada e em flagrante delito de crime hediondo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Resposta:Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que: <\/p>\n\n\n\n

    (D) o ingresso dos policiais na resid\u00eancia somente poder\u00e1 ser realizado se o crime estiver efetivamente acontecendo, pois a Constitui\u00e7\u00e3o veda expressamente a viola\u00e7\u00e3o da casa na hip\u00f3tese de crime permanente.<\/p>\n\n\n\n

    ================<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. A respeito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da sua rela\u00e7\u00e3o
      com os agentes p\u00fablicos, assinale a alternativa correta.
      (A) A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos organizados
      em carreira deve ser fixada por meio de subs\u00eddio.
      (B) \u00c9 autorizada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de
      remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico, quando
      compat\u00edvel com a natureza dos cargos.
      (C) A fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimentos n\u00e3o levar\u00e1
      em considera\u00e7\u00e3o os requisitos para a investidura no
      cargo.
      (D) \u00c9 autorizada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter
      tempor\u00e1rio por policiais civis e militares.
      (E) O servidor titular do cargo efetivo poder\u00e1 ser readaptado para o exerc\u00edcio de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es
      e responsabilidades sejam compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou
      mental, mantida a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Resposta: A respeito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da sua rela\u00e7\u00e3o com os agentes p\u00fablicos, assinale a alternativa correta: (A) A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

      ====================<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Considere que Jo\u00e3o foi recentemente empossado no cargo de policial civil. Em conversa com seus colegas tamb\u00e9m rec\u00e9m-nomeados, surgem algumas d\u00favidas sobre
        as caracter\u00edsticas da institui\u00e7\u00e3o. Ao se deparar com as
        discuss\u00f5es, Ivan, policial civil com longo tempo de carreira e instrutor de cursos de forma\u00e7\u00e3o, passa a sanar
        alguma dessas d\u00favidas.
        Com base no art. 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no
        art. 139 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, Ivan
        poder\u00e1 informar, de maneira correta, que as pol\u00edcias civis
        (A) subordinam-se diretamente \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.
        (B) podem exercer, extraordinariamente, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
        (C) s\u00e3o dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira e
        t\u00eam, dentre outras incumb\u00eancias, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria, exceto as militares.
        (D) t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de exercer a pol\u00edcia mar\u00edtima.
        (E) realizam a pol\u00edcia ostensiva, sendo respons\u00e1veis igualmente pela execu\u00e7\u00e3o de atividades da defesa civil.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Resposta: Com base no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 139 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, Ivan poder\u00e1 informar, de maneira correta, que as pol\u00edcias civis

        (C) s\u00e3o dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira e t\u00eam, dentre outras incumb\u00eancias, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria, exceto as militares.<\/p>\n\n\n\n

        ===========================<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. A respeito da Pol\u00edcia Civil, com base na Constitui\u00e7\u00e3o do
          Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 correto afirmar que
          (A) o ingresso na carreira de Delegado de Pol\u00edcia depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, dois anos
          de atividades jur\u00eddicas, salvo os que comprovarem o
          efetivo exerc\u00edcio do cargo de policial civil.
          (B) o Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil dever\u00e1 ser nomeado
          pelo Governador do Estado dentre os integrantes da
          \u00faltima classe da carreira.
          (C) o Delegado-Geral da Pol\u00edcia civil deve ser brasileiro
          nato e somente poder\u00e1 ser exonerado mediante
          autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa.
          (D) aos Delegados de Pol\u00edcia \u00e9 assegurada independ\u00eancia funcional pela livre convic\u00e7\u00e3o nos atos de pol\u00edcia
          judici\u00e1ria.
          (E) \u00e9 garantida aos Delegados de Pol\u00edcia a inamovibilidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Resposta: A respeito da Pol\u00edcia Civil, com base na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, \u00e9 correto afirmar que
          (D) aos Delegados de Pol\u00edcia \u00e9 assegurada independ\u00eancia funcional pela livre convic\u00e7\u00e3o nos atos de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

          <\/p>\n\n\n\n

          ======================<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. De acordo com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos
            Humanos, \u00e9 correto afirmar que
            (A) todo ser humano, inclusive os perseguidos pela pr\u00e1tica de crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros pa\u00edses.
            (B) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem
            o direito de ser presumido inocente at\u00e9 que a sua
            culpabilidade tenha sido provada de acordo com a
            lei, em julgamento p\u00fablico.
            (C) a propriedade cumprir\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social, ficando
            autorizada a sua desapropria\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento de uma miss\u00e3o coletivamente \u00fatil.
            (D) n\u00e3o ser\u00e1 admitida a mudan\u00e7a da nacionalidade aos
            cidad\u00e3os nativos de cada pa\u00eds.
            (E) salvo em caso de guerra declarada e para atender a
            necessidades de car\u00e1ter humanit\u00e1rio, ningu\u00e9m ser\u00e1
            mantido em servid\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            <\/p>\n\n\n\n

            Reposta: De acordo com a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, \u00e9 correto afirmar que (B) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente at\u00e9 que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

            =====================<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Considere que Jos\u00e9 \u00e9 servidor p\u00fablico vinculado \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e foi convidado a participar,
              na condi\u00e7\u00e3o de instrutor, do curso de forma\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso para provimento do cargo de investigador de pol\u00edcia. O objetivo da explana\u00e7\u00e3o ser\u00e1 expor
              aspectos gerais sobre a Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e
              outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou
              Degradantes.
              Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, Jos\u00e9 poder\u00e1 explicar, de forma correta, que
              (A) n\u00e3o s\u00e3o considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na
              obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.
              (B) a exist\u00eancia de ordem superior poder\u00e1, excepcionalmente, ser invocada para justificar a pr\u00e1tica da
              tortura.
              (C) a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de
              tortura, na forma tentada.
              (D) em respeito ao princ\u00edpio da livre convic\u00e7\u00e3o motivada
              do Poder Judici\u00e1rio, a Conven\u00e7\u00e3o reserva o dever
              de ado\u00e7\u00e3o de medidas de combate \u00e0 tortura para os
              planos legislativo e administrativo.
              (E) n\u00e3o ser\u00e1 considerada tortura a a\u00e7\u00e3o realizada em
              circunst\u00e2ncias excepcionais para debelar instabilidade pol\u00edtica interna.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Resposta: Com base na Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, Jos\u00e9 poder\u00e1 explicar, de forma correta, que (E) n\u00e3o ser\u00e1 considerada tortura a a\u00e7\u00e3o realizada em circunst\u00e2ncias excepcionais para debelar instabilidade pol\u00edtica interna.<\/p>\n\n\n\n

              ==============<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. De acordo com o Estatuto de Roma, a conduta de transferir, \u00e0 for\u00e7a, crian\u00e7as do grupo para outro grupo, praticada com o intuito de destruir, no todo ou em parte, um
                grupo nacional, constitui crime
                (A) de guerra.
                (B) de agress\u00e3o.
                (C) hediondo.
                (D) de genoc\u00eddio.
                (E) contra a Humanidade<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                Resposta: De acordo com o Estatuto de Roma, a conduta de transferir, \u00e0 for\u00e7a, crian\u00e7as do grupo para outro grupo, praticada com o intuito de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, constitui crime (D) de genoc\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

                ==================<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
                  Pol\u00edticos, assinale a alternativa correta.
                  (A) Nos Estados em que haja minorias \u00e9tnicas, as pessoas pertencentes a essas minorias poder\u00e3o ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros
                  membros de seu grupo, sua pr\u00f3pria vida cultural,
                  quando essa forma de express\u00e3o representar uma
                  afronta aos interesses da maioria.
                  (B) Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de
                  adotar uma religi\u00e3o ou cren\u00e7a de sua escolha, bem
                  como n\u00e3o podem ser impostas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade
                  de manifestar a pr\u00f3pria religi\u00e3o.
                  (C) O direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica ser\u00e1 reconhecido. O exerc\u00edcio desse direito estar\u00e1 sujeito apenas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es
                  previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, n\u00e3o
                  podendo ser utilizado como justificativa para a imposi\u00e7\u00e3o de limites o interesse de seguran\u00e7a nacional.
                  (D) Toda pessoa ter\u00e1 direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o;
                  esse direito incluir\u00e1 a liberdade de procurar, receber
                  e difundir informa\u00e7\u00f5es e ideias de qualquer natureza,
                  levando em considera\u00e7\u00e3o os limites das fronteiras do
                  Estado a que a pessoa est\u00e1 vinculada.
                  (E) Para a consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, todos os
                  povos podem dispor livremente de suas riquezas e
                  de seus recursos naturais, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica internacional e, em caso algum, poder\u00e1 um povo ser privado de seus meios de subsist\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                  Com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, assinale a alternativa correta. (D) Toda pessoa ter\u00e1 direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o; esse direito incluir\u00e1 a liberdade de procurar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e ideias de qualquer natureza, levando em considera\u00e7\u00e3o os limites das fronteiras do Estado a que a pessoa est\u00e1 vinculada.<\/p>\n\n\n\n

                  *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. A conduta do agente que, uma vez iniciada a execu\u00e7\u00e3o, impede, voluntariamente, que o ato se produza, \u00e9
                    denominada
                    (A) arrependimento posterior.
                    (B) desist\u00eancia volunt\u00e1ria.
                    (C) arrependimento eficaz.
                    (D) tentativa imperfeita.
                    (E) tentativa perfeita.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                    A conduta do agente que, uma vez iniciada a execu\u00e7\u00e3o, impede, voluntariamente, que o ato se produza, \u00e9 denominada (C) arrependimento eficaz.<\/p>\n\n\n\n

                    *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. Quando o agente assume o risco de produzir o resultado,
                      \u00e9 correto dizer que houve
                      (A) culpa consciente.
                      (B) culpa inconsciente.
                      (C) dolo.
                      (D) neglig\u00eancia.
                      (E) imper\u00edcia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                      Quando o agente assume o risco de produzir o resultado, \u00e9 correto dizer que houve (C) dolo.<\/p>\n\n\n\n

                      *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. No concurso de pessoas, quando um dos agentes
                        concorrentes quis participar de crime menos grave
                        . Quando a participa\u00e7\u00e3o for de
                        menor import\u00e2ncia .
                        Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas de acordo com o art. 29 do CP.
                        (A) ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste \u2026 a pena pode ser
                        diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o
                        (B) aplicam-se as minorantes espec\u00edficas do tipo \u2026 n\u00e3o
                        se aplica o aumento de pena pelo concurso
                        (C) n\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias agravantes \u2026
                        n\u00e3o se aplica o aumento de pena pelo concurso
                        (D) a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o
                        \u2026 a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o
                        (E) n\u00e3o se aplica o aumento de pena pelo concurso \u2026
                        ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena do crime menos grave<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                        Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                        No concurso de pessoas, quando um dos agentes concorrentes quis participar de crime menos grave e a participa\u00e7\u00e3o for de menor import\u00e2ncia, ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste crime, diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

                        Resposta A<\/p>\n\n\n\n

                        *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        1. Determinado indiv\u00edduo provoca aborto em gestante.
                          O consentimento da gr\u00e1vida, maior de idade, \u00e9 obtido
                          mediante fraude. Da a\u00e7\u00e3o sobrev\u00e9m a morte da gestante,
                          sem que, contudo, tenha-se verificado inten\u00e7\u00e3o de matar.
                          O indiv\u00edduo cometeu
                          (A) aborto, em concurso com homic\u00eddio culposo.
                          (B) aborto, que ser\u00e1 punido com pena duplicada em
                          raz\u00e3o da morte.
                          (C) aborto, em concurso com homic\u00eddio doloso na modalidade dolo eventual.
                          (D) les\u00e3o corporal grav\u00edssima, pelo aborto, em concurso
                          com homic\u00eddio culposo.
                          (E) aborto qualificado, em concurso com homic\u00eddio
                          culposo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                          Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                          O indiv\u00edduo cometeu aborto, em concurso com homic\u00eddio doloso na modalidade dolo eventual.
                          Resposta \u00e9 a C<\/p>\n\n\n\n

                          *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          1. A conduta de causar dano emocional \u00e0 mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, mediante
                            humilha\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o, causando preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o,
                            (A) configura crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a
                            mulher.
                            (B) configura crime de persegui\u00e7\u00e3o.
                            (C) n\u00e3o configura crime, tendo em vista que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir o dano emocional.
                            (D) configura crime de constrangimento ilegal.
                            (E) configura crime de amea\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                            Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                            A conduta configura crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher<\/p>\n\n\n\n

                            Resposta correta \u00e9 a op\u00e7\u00e3o A

                            Sim, exatamente. A conduta descrita, que envolve causar dano emocional \u00e0 mulher por meio de humilha\u00e7\u00e3o e manipula\u00e7\u00e3o, configuraria um crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Esse tipo de viol\u00eancia est\u00e1 previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n\n\n\n

                            *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            1. Agente policial comunica a autoridade policial sobre a
                              ocorr\u00eancia de contraven\u00e7\u00e3o penal de que sabe inocente
                              seu desafeto, e o conduz detido at\u00e9 Delegacia de Pol\u00edcia.
                              L\u00e1, o conduzido livra-se solto. Ao final da a\u00e7\u00e3o penal, o
                              desafeto do agente policial \u00e9 absolvido.
                              \u00c9 correto dizer que o agente policial
                              (A) n\u00e3o praticou crime algum, por se tratar de falsa imputa\u00e7\u00e3o de contraven\u00e7\u00e3o.
                              (B) n\u00e3o praticou crime algum, tendo em vista a posterior
                              absolvi\u00e7\u00e3o.
                              (C) praticou crime tentado.
                              (D) praticou, apenas, falsa comunica\u00e7\u00e3o de crime ou
                              contraven\u00e7\u00e3o.
                              (E) praticou crime consumado<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                              Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n


                              No contexto apresentado, o agente policial praticou o crime de falsa imputa\u00e7\u00e3o de contraven\u00e7\u00e3o penal (ou falsa imputa\u00e7\u00e3o de crime, a depender do enquadramento legal), que consiste em comunicar \u00e0 autoridade a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal que sabe ser falsa. Portanto, a alternativa correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                              (D) praticou, apenas, falsa comunica\u00e7\u00e3o de crime ou contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                              *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              1. Assinale a alternativa correta de acordo com os artigos
                                4o
                                a 23 do CPP.
                                (A) A natureza da a\u00e7\u00e3o penal (p\u00fablica ou privada) n\u00e3o
                                interfere nos requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial.
                                (B) N\u00e3o cabe \u00e0 autoridade policial fornecer \u00e0s autoridades judici\u00e1rias as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e julgamento dos processos.
                                (C) Apenas ap\u00f3s regular deferimento de pedido de busca
                                e apreens\u00e3o a autoridade policial pode apreender os
                                objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato investigado.
                                (D) Nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada, a autoridade policial
                                somente poder\u00e1 proceder a inqu\u00e9rito a requerimento
                                de quem tenha qualidade para intent\u00e1-la.
                                (E) O inqu\u00e9rito policial, por ter natureza administrativa,
                                n\u00e3o se sujeita ao contradit\u00f3rio e nem a qualquer
                                interfer\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Poder
                                Judici\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                A alternativa correta, de acordo com os artigos 4\u00ba a 23 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                (C) Apenas ap\u00f3s regular deferimento de pedido de busca e apreens\u00e3o a autoridade policial pode apreender os objetos que tiverem rela\u00e7\u00e3o com o fato investigado.<\/p>\n\n\n\n

                                Esse entendimento est\u00e1 alinhado com o procedimento legal para busca e apreens\u00e3o durante o inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

                                *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                1. Descumpridas, pelo acusado, as condi\u00e7\u00f5es estipuladas
                                  no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal,
                                  (A) o ju\u00edzo deve sentenciar o feito proferindo, se o caso,
                                  senten\u00e7a condenat\u00f3ria.
                                  (B) o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 comunicar ao ju\u00edzo, para
                                  fins de sua rescis\u00e3o e posterior oferecimento de
                                  den\u00fancia.
                                  (C) o acusado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos
                                  ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, qual seja, a
                                  Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.
                                  (D) poder\u00e1 o ofendido, ou quem tenha qualidade para
                                  represent\u00e1-lo, intentar a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, no prazo legal.
                                  (E) o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve considerar revogado o
                                  acordo, oferecer den\u00fancia e, em seguida, se o caso,
                                  suspens\u00e3o condicional do processo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                  Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                  A alternativa correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                  (B) o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 comunicar ao ju\u00edzo, para fins de sua rescis\u00e3o e posterior oferecimento de den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

                                  Quando o acusado descumpre as condi\u00e7\u00f5es estipuladas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve comunicar ao ju\u00edzo, o que pode resultar na rescis\u00e3o do acordo e no oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

                                  O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma medida despenalizadora prevista na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, introduzida pela Lei n\u00ba 13.964\/2019 (Pacote Anticrime). Esse acordo possibilita que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em alguns casos, celebre um acordo com o investigado ou acusado, evitando assim a instaura\u00e7\u00e3o de um processo penal. No entanto, h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas pelo acusado.<\/p>\n\n\n\n

                                  Se o acusado descumpre as condi\u00e7\u00f5es estipuladas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, isso pode resultar na rescis\u00e3o do acordo e no prosseguimento do processo penal. Vou fornecer alguns exemplos hipot\u00e9ticos para ilustrar situa\u00e7\u00f5es em que o descumprimento pode ocorrer:<\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  1. Obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano:<\/strong> Suponha que, como condi\u00e7\u00e3o do acordo, o acusado concorda em ressarcir a v\u00edtima de um crime. Se ele n\u00e3o cumprir com o pagamento acordado, isso poderia configurar descumprimento.<\/li>\n\n\n\n
                                  2. Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios:<\/strong> Se o acordo estabelece que o acusado deve realizar determinada quantidade de horas de servi\u00e7o comunit\u00e1rio e ele n\u00e3o realiza ou n\u00e3o comprova a realiza\u00e7\u00e3o, isso seria um descumprimento.<\/li>\n\n\n\n
                                  3. Compromisso de n\u00e3o se envolver em novas infra\u00e7\u00f5es:<\/strong> Se o acordo incluir a obriga\u00e7\u00e3o de o acusado n\u00e3o cometer novos crimes durante certo per\u00edodo, e ele \u00e9 posteriormente acusado ou condenado por outra infra\u00e7\u00e3o, isso caracterizaria descumprimento.<\/li>\n\n\n\n
                                  4. Frequ\u00eancia a determinadas atividades ou programas:<\/strong> O acordo pode exigir que o acusado participe de programas espec\u00edficos, como cursos de educa\u00e7\u00e3o, tratamento para depend\u00eancia qu\u00edmica, entre outros. Se ele n\u00e3o frequentar conforme o acordado, isso seria um descumprimento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                    Em resumo, o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pode variar dependendo do que foi estipulado no acordo espec\u00edfico. Essas condi\u00e7\u00f5es geralmente visam promover a repara\u00e7\u00e3o do dano, a ressocializa\u00e7\u00e3o do acusado e a preven\u00e7\u00e3o de novas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                    *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                      \n
                                    1. Entre outras hip\u00f3teses, ocorre peremp\u00e7\u00e3o quando:
                                      (A) sendo o querelante pessoa jur\u00eddica, esta se extinguir
                                      sem deixar sucessor.
                                      (B) citado, o acusado n\u00e3o comparece ao processo e
                                      nem constitui defensor.
                                      (C) concedido o perd\u00e3o, na a\u00e7\u00e3o penal privada, o querelado deixar de se manifestar.
                                      (D) nas a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o,
                                      a v\u00edtima deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo.
                                      (E) a ren\u00fancia ao exerc\u00edcio do direito de queixa com rela\u00e7\u00e3o a um querelado \u00e9 estendida aos demais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                      Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                      Peremp\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o penal privada pelo decurso de prazo ou pelo n\u00e3o exerc\u00edcio desse direito nos casos previstos em lei. Vamos analisar as op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

                                      (A) Incorreta.<\/strong> A peremp\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre pela extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica querelante.<\/p>\n\n\n\n

                                      (B) Correta.<\/strong> A peremp\u00e7\u00e3o ocorre quando o acusado, citado, n\u00e3o comparece ao processo e n\u00e3o constitui defensor.<\/p>\n\n\n\n

                                      (C) Incorreta.<\/strong> Na a\u00e7\u00e3o penal privada, o perd\u00e3o do querelante n\u00e3o gera peremp\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                      (D) Incorreta.<\/strong> Nas a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, a falta de comparecimento da v\u00edtima a qualquer ato do processo n\u00e3o gera peremp\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                      (E) Incorreta.<\/strong> A ren\u00fancia ao exerc\u00edcio do direito de queixa em rela\u00e7\u00e3o a um querelado n\u00e3o se estende automaticamente aos demais.<\/p>\n\n\n\n

                                      Portanto, a alternativa correta \u00e9 a B) citado, o acusado n\u00e3o comparece ao processo e nem constitui defensor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

                                      *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      1. A restitui\u00e7\u00e3o das coisas apreendidas
                                        (A) n\u00e3o pode ser determinada antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final.
                                        (B) apenas ser\u00e1 deferida ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o e concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
                                        (C) pode ser determinada pela autoridade policial ou
                                        juiz, desde que n\u00e3o exista d\u00favida quanto ao direito
                                        de quem a requer.
                                        (D) apenas pode ser determinada depois de finalizada a
                                        fase investigat\u00f3ria.
                                        (E) pode ser determinada pela autoridade policial, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Juiz.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                        Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                        A restitui\u00e7\u00e3o das coisas apreendidas pode ser determinada pela autoridade policial, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Juiz. Portanto, a alternativa correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                        (E) pode ser determinada pela autoridade policial, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Juiz.<\/p>\n\n\n\n

                                        *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        1. O in\u00edcio da cadeia de cust\u00f3dia d\u00e1-se com a preserva\u00e7\u00e3o do local de crime ou com procedimentos policiais ou
                                          periciais nos quais seja detectada a exist\u00eancia de vest\u00edgio.
                                          que reconhecer um elemento como de
                                          potencial interesse para a produ\u00e7\u00e3o da prova pericial fica
                                          respons\u00e1vel por sua preserva\u00e7\u00e3o.
                                          Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, nos exatos termos do artigo 158-A, \u00a7 2o
                                          do CPP.
                                          (A) A autoridade policial
                                          (B) O agente p\u00fablico
                                          (C) O perito
                                          (D) Qualquer do povo
                                          (E) O agente policial<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                          Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                          A alternativa que completa corretamente a lacuna, nos termos do artigo 158-A, \u00a7 2o do CPP, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                          (C) O perito<\/p>\n\n\n\n

                                          *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          1. Nos termos do quanto determina o artigo 290 do CPP, se
                                            o investigado, sendo perseguido, passar ao territ\u00f3rio de
                                            outro munic\u00edpio ou comarca, o executor
                                            (A) poder\u00e1 efetuar-lhe a pris\u00e3o no lugar onde o alcan\u00e7ar, apresentando-o imediatamente \u00e0 autoridade de
                                            onde a persegui\u00e7\u00e3o se iniciou.
                                            (B) dever\u00e1 imediatamente comunicar-se com a autoridade do territ\u00f3rio do outro munic\u00edpio ou comarca para
                                            que, juntos, sigam na dilig\u00eancia, apresentando-o imediatamente \u00e0 autoridade de onde a persegui\u00e7\u00e3o se
                                            iniciou.
                                            (C) dever\u00e1 imediatamente comunicar-se com a autoridade do territ\u00f3rio do outro munic\u00edpio ou comarca
                                            para que, juntos, sigam na dilig\u00eancia, apresentando
                                            o preso imediatamente \u00e0 autoridade local.
                                            (D) poder\u00e1 efetuar-lhe a pris\u00e3o no lugar onde o alcan\u00e7ar,
                                            apresentando-o imediatamente \u00e0 autoridade local.
                                            (E) n\u00e3o poder\u00e1 seguir na dilig\u00eancia, sendo obrigat\u00f3rio,
                                            contudo, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade,
                                            comunicar a autoridade local.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                            Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                            Nos termos do artigo 290 do CPP, a alternativa correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                            (D) poder\u00e1 efetuar-lhe a pris\u00e3o no lugar onde o alcan\u00e7ar, apresentando-o imediatamente \u00e0 autoridade local.<\/p>\n\n\n\n

                                            *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                              \n
                                            1. Considere que Th\u00e9o tem 16 anos e, na \u00faltima reuni\u00e3o
                                              escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Th\u00e9o conversou com
                                              Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declara\u00e7\u00f5es, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem
                                              como partiu para as agress\u00f5es f\u00edsicas, tendo provocado les\u00f5es corporais de gravidade m\u00e9dia em Th\u00e9o. Com
                                              base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto no Estatuto da
                                              Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 correto afirmar que
                                              (A) no caso, \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de penas de cesta
                                              b\u00e1sica ou de outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem
                                              como a substitui\u00e7\u00e3o de pena que implique o pagamento isolado de multa.
                                              (B) como Th\u00e9o j\u00e1 tem 16 anos, Pedro deve ser julgado
                                              pelos seus atos apenas com base no C\u00f3digo Penal.
                                              (C) ao crime praticado por submeter Th\u00e9o a constrangimento, aplica-se a Lei no
                                              9.099, de 26 de setembro de
                                              1995 (Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais).
                                              (D) n\u00e3o \u00e9 considerado crime a conduta de submeter
                                              adolescente sob sua autoridade a constrangimento.
                                              (E) as condutas praticadas por Pedro s\u00e3o consideradas
                                              crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                              Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n


                                              De acordo com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

                                              (E) as condutas praticadas por Pedro s\u00e3o consideradas crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                              Isso significa que a a\u00e7\u00e3o penal depender\u00e1 da representa\u00e7\u00e3o de Th\u00e9o ou de seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n

                                              *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                                \n
                                              1. Considere que Marcella, na \u00faltima sexta-feira e por volta das 23 horas, estava dirigindo um ve\u00edculo sem placas
                                                quando se assustou e perdeu a dire\u00e7\u00e3o do carro, atingindo
                                                Luan, que estava na cal\u00e7ada e que sofreu les\u00e3o corporal.
                                                Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto no C\u00f3digo
                                                de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB, \u00e9 correto afirmar que
                                                (A) como o crime foi praticado ap\u00f3s as 21 horas, aplica-se
                                                a causa de aumento de pena expressamente prevista
                                                nas disposi\u00e7\u00f5es gerais do CTB.
                                                (B) se, no momento do acidente Marcella estiver no
                                                exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, ser\u00e1 aplicada a causa de
                                                diminui\u00e7\u00e3o da pena.
                                                (C) se fizer menos de cinco anos que Marcella tem a
                                                Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o, aplicar-se-\u00e1 a atenuante
                                                expressa nas disposi\u00e7\u00f5es gerais do CTB.
                                                (D) caso Marcella preste pronto e integral socorro a
                                                Luan, n\u00e3o se impor\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante nem se
                                                exigir\u00e1 fian\u00e7a.
                                                (E) a pena de Marcella dever\u00e1 ser aumentada pelo
                                                menos \u00e0 metade, pois Luan foi atingido enquanto
                                                estava na cal\u00e7ada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                De acordo com o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

                                                (D) caso Marcella preste pronto e integral socorro a Luan, n\u00e3o se impor\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

                                                O CTB prev\u00ea a possibilidade de n\u00e3o impor a pris\u00e3o em flagrante e n\u00e3o exigir fian\u00e7a se o condutor prestar pronto e integral socorro \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

                                                *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                                  \n
                                                1. Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei
                                                  Antidrogas.
                                                  (A) Admite-se a realiza\u00e7\u00e3o de determinadas modalidades de interna\u00e7\u00e3o nas comunidades terap\u00eauticas
                                                  acolhedoras.
                                                  (B) O Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas ter\u00e1
                                                  dura\u00e7\u00e3o de 10 anos a contar de sua aprova\u00e7\u00e3o.
                                                  (C) A interrup\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria ser\u00e1 precedida
                                                  de autoriza\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico respons\u00e1vel, assinada em
                                                  duas vias.
                                                  (D) Promover a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, com o objetivo
                                                  de subsidiar o planejamento das pol\u00edticas regionais e
                                                  locais sobre drogas \u00e9 um dos objetivos expressos no
                                                  Plano Regional de Pol\u00edticas sobre Drogas.
                                                  (E) A interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3
                                                  ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares
                                                  se mostrarem insuficientes.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                  Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                  A alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei Antidrogas \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                                  (E) A interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.<\/p>\n\n\n\n

                                                  *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                                    \n
                                                  1. Considere que Mariana \u00e9 m\u00e3e de Ant\u00f4nio, de 10 anos,
                                                    e atualmente namora com Jos\u00e9, que convive frequentemente com Ant\u00f4nio, mas n\u00e3o reside na mesma casa. Na
                                                    \u00faltima segunda-feira, Mariana saiu para trabalhar \u00e0 noite
                                                    e seu filho ficou sob os cuidados de Jos\u00e9. Por volta das
                                                    22 horas, Lourdes escutou muitos gritos e choro advindos da casa de Mariana, bem como amea\u00e7as \u00e0 integridade f\u00edsica de Ant\u00f4nio. Deparando-se com tal situa\u00e7\u00e3o,
                                                    Lourdes ligou para a pol\u00edcia, e o policial prontamente
                                                    atendeu a ocorr\u00eancia. Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e
                                                    no disposto na Lei no
                                                    14.344\/2022, \u00e9 correto afirmar que
                                                    (A) para que o juiz possa conceder as medidas protetivas de urg\u00eancia, deve ouvir previamente o Minist\u00e9rio
                                                    P\u00fablico, que prestar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es em 24 horas.
                                                    (B) Jos\u00e9 dever\u00e1 ser imediatamente afastado do local
                                                    de conviv\u00eancia com Ant\u00f4nio, o que dever\u00e1 ser feito
                                                    exclusivamente pelo juiz competente.
                                                    (C) Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se
                                                    assim n\u00e3o tivesse feito, cometeria crime sujeito \u00e0
                                                    pena de deten\u00e7\u00e3o de 06 meses a 03 anos.
                                                    (D) como Jos\u00e9 e Ant\u00f4nio n\u00e3o coabitam na mesma
                                                    resid\u00eancia, n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es da Lei
                                                    no
                                                    14.344\/2022.
                                                    (E) como Jos\u00e9 se limitou a amea\u00e7ar Ant\u00f4nio, n\u00e3o se configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                    Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                    A alternativa correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                                    (C) Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se assim n\u00e3o tivesse feito, cometeria crime sujeito \u00e0 pena de deten\u00e7\u00e3o de 06 meses a 03 anos.<\/p>\n\n\n\n

                                                    *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                                      \n
                                                    1. Assinale a alternativa que est\u00e1 de acordo com a Lei
                                                      no
                                                      15.541\/2023.
                                                      (A) As Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0
                                                      Mulher t\u00eam como \u00fanica finalidade o atendimento das
                                                      mulheres que tenham sido v\u00edtimas do crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.
                                                      (B) Nos Munic\u00edpios em que n\u00e3o houver Delegacia
                                                      Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher (Deam), a
                                                      delegacia existente dever\u00e1 priorizar o atendimento
                                                      da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia por agente feminina
                                                      especializada.
                                                      (C) Admite-se o n\u00e3o funcionamento das Delegacias
                                                      Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher em feriados, desde que haja justificativa expressa e pessoal
                                                      capacitado em outra delegacia no mesmo munic\u00edpio.
                                                      (D) O atendimento \u00e0s mulheres nas delegacias ser\u00e1
                                                      realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por
                                                      policiais do sexo feminino.
                                                      (E) Os recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a
                                                      P\u00fablica (FNSP) destinados aos Estados dever\u00e3o ser
                                                      utilizados no percentual de 25% para a cria\u00e7\u00e3o de
                                                      Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                      Resposta<\/em><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n


                                                      A alternativa correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                                      (D) O atendimento \u00e0s mulheres nas delegacias ser\u00e1 realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por policiais do sexo feminino.<\/p>\n\n\n\n

                                                      *=============================*<\/p>\n\n\n\n

                                                        \n
                                                      1. Considere que Maur\u00edcio \u00e9 policial no \u00e2mbito do Estado
                                                        de S\u00e3o Paulo e praticou falta disciplinar que, por sua natureza, pode resultar na aplica\u00e7\u00e3o de pena de demiss\u00e3o.
                                                        Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e no disposto na Lei
                                                        Org\u00e2nica da Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (Lei Complementar no
                                                        207\/1979), assinale a alternativa correta.
                                                        (A) Em face da penalidade aplic\u00e1vel, deve ser instaurado uma sindic\u00e2ncia e Maur\u00edcio tem direito a arrolar
                                                        at\u00e9 tr\u00eas testemunhas.
                                                        (B) A cita\u00e7\u00e3o de Maur\u00edcio ser\u00e1 feita pessoalmente, no
                                                        m\u00ednimo 5 dias antes do interrogat\u00f3rio, por interm\u00e9dio
                                                        do respectivo superior hier\u00e1rquico.
                                                        (C) O processo administrativo dever\u00e1 ser instaurado por
                                                        portaria, no prazo improrrog\u00e1vel de 8 (oito) dias do
                                                        recebimento da determina\u00e7\u00e3o, e conclu\u00eddo no de
                                                        90 (noventa) dias da cita\u00e7\u00e3o de Maur\u00edcio.
                                                        (D) Caso Maur\u00edcio n\u00e3o apresente no prazo as alega\u00e7\u00f5es
                                                        finais, o presidente o declarar\u00e1 revel.
                                                        (E) O Delegado Geral de Pol\u00edcia que presidir a sindic\u00e2ncia dever\u00e1 solicitar manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho da
                                                        Pol\u00edcia Civil, que emitir\u00e1 parecer em 15 dias \u00fateis,
                                                        antes de proferir a decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                        Resposta que chegamos a conclus\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

                                                        A alternativa correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                                        (C) O processo administrativo dever\u00e1 ser instaurado por portaria, no prazo improrrog\u00e1vel de 8 (oito) dias do recebimento da determina\u00e7\u00e3o, e conclu\u00eddo no de 90 (noventa) dias da cita\u00e7\u00e3o de Maur\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

                                                        (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                        Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                          \n
                                                        • Considere que a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica est\u00e1
                                                          estudando fazer um acordo de colabora\u00e7\u00e3o com entidade integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta de outro ente
                                                          federativo para obter a licen\u00e7a de uso de software capaz
                                                          de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a
                                                          incid\u00eancia de delitos ocorridos em diversas partes da
                                                          cidade. Em reuni\u00e3o, foi exposto que a referida entidade
                                                          possui personalidade jur\u00eddica de direito privado e que o
                                                          seu capital social \u00e9 integralmente pertencente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta.
                                                          Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, pode-se concluir que
                                                          se trata de uma
                                                          (A) autarquia.
                                                          (B) empresa p\u00fablica.
                                                          (C) organiza\u00e7\u00e3o social.
                                                          (D) funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
                                                          (E) sociedade de economia mista.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                          Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                          Com base na situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica descrita, pode-se concluir que se trata de uma:<\/p>\n\n\n\n

                                                          (B) empresa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

                                                          (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                          (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                          Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                            \n
                                                          1. A respeito das caracter\u00edsticas dos atos administrativos,
                                                            assinale a alternativa correta.
                                                            (A) A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade n\u00e3o depende de previs\u00e3o em lei expressa, pois \u00e9 inerente ao pr\u00f3prio ato
                                                            administrativo.
                                                            (B) A autoexecutoriedade dos atos administrativos \u00e9
                                                            incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da
                                                            ampla defesa na esfera administrativa.
                                                            (C) A autoexecutoriedade \u00e9 uma caracter\u00edstica presente
                                                            em todos os atos administrativos.
                                                            (D) Em fun\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo, compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, previamente \u00e0
                                                            sua expedi\u00e7\u00e3o, comprovar que a sua edi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em
                                                            conformidade com a lei.
                                                            (E) A imperatividade consiste na presun\u00e7\u00e3o de que o ato
                                                            administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                              \n
                                                            • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                              Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                              A alternativa correta \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                                              (E) A imperatividade consiste na presun\u00e7\u00e3o de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.<\/p>\n\n\n\n

                                                              (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                              (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                              Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                \n
                                                              1. Constitui conduta que ofende o princ\u00edpio da continuidade
                                                                dos servi\u00e7os p\u00fablicos:
                                                                (A) deixar, independentemente da natureza dos servi\u00e7os, de prest\u00e1-los diariamente e em per\u00edodo integral.
                                                                (B) a interrup\u00e7\u00e3o de fornecimento quando os usu\u00e1rios
                                                                deixarem de atender as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias para a sua frui\u00e7\u00e3o.
                                                                (C) a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido
                                                                aos contratos administrativos.
                                                                (D) a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de servi\u00e7os essenciais quando o usu\u00e1rio do servi\u00e7o for a Secretaria
                                                                de Estado.
                                                                (E) a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de servi\u00e7os essenciais
                                                                em fun\u00e7\u00e3o do inadimplemento do usu\u00e1rio<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                  \n
                                                                • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                  Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                  A conduta que ofende o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

                                                                  (A) deixar, independentemente da natureza dos servi\u00e7os, de prest\u00e1-los diariamente e em per\u00edodo integral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                  (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                  (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                  Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                    \n
                                                                  1. Considere que Jo\u00e3o \u00e9 servidor p\u00fablico e, na realiza\u00e7\u00e3o
                                                                    de uma dilig\u00eancia externa, no uso de ve\u00edculo oficial,
                                                                    envolveu-se em acidente de tr\u00e2nsito com Maria.
                                                                    Diante da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a respeito da responsabilidade civil do Estado, \u00e9 correto afirmar que
                                                                    (A) h\u00e1 o dever de pagar indeniza\u00e7\u00e3o a Maria, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pois a responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundada na teoria
                                                                    do risco integral.
                                                                    (B) a indeniza\u00e7\u00e3o somente dever\u00e1 ser paga \u00e0 Maria,
                                                                    caso fique comprovado que a conduta de Jo\u00e3o foi
                                                                    praticada com dolo.
                                                                    (C) Maria dever\u00e1 solicitar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o,
                                                                    de forma concomitante, a Jo\u00e3o e ao Estado.
                                                                    (D) caso o Estado efetue o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em
                                                                    favor de Maria, poder\u00e1 solicitar o ressarcimento das
                                                                    despesas a Jo\u00e3o, sendo essa pretens\u00e3o imprescrit\u00edvel.
                                                                    (E) o Estado n\u00e3o responder\u00e1 caso comprovado que o
                                                                    acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro
                                                                    ou de Maria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                      \n
                                                                    • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                      Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n


                                                                      A respeito da responsabilidade civil do Estado, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n\n\n\n

                                                                      (A) h\u00e1 o dever de pagar indeniza\u00e7\u00e3o a Maria, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pois a responsabilidade civil da Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 fundada na teoria do risco integral.<\/p>\n\n\n\n

                                                                      (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                      (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                      Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                        \n
                                                                      • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                        Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                        (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                        (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                        Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                          \n
                                                                        • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                          Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                          <\/p>\n\n\n\n

                                                                          (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                          (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                          Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                            \n
                                                                          • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                            Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                            <\/p>\n\n\n\n

                                                                            (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                            (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                            Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                              \n
                                                                            • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                              Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                              <\/p>\n\n\n\n

                                                                              (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                              (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                              Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                                \n
                                                                              • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                <\/p>\n\n\n\n

                                                                                (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  \n
                                                                                • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                  Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                  (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                  Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                                    \n
                                                                                  • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                    Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                    <\/p>\n\n\n\n

                                                                                    (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                    (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                    Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                                      \n
                                                                                    • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                      Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                      <\/p>\n\n\n\n

                                                                                      (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                      (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                      Quest\u00e3o do Concurso : PCSP2304 <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        \n
                                                                                      • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

                                                                                        Resposta <\/strong>que chegamos a conclus\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        (=======================================)<\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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