{"id":5977,"date":"2024-04-29T20:07:40","date_gmt":"2024-04-29T23:07:40","guid":{"rendered":"https:\/\/teo.com.br\/?p=5977"},"modified":"2024-04-29T20:07:41","modified_gmt":"2024-04-29T23:07:41","slug":"modelo-ficticio-contrato-de-convivencia-uniao-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/teo.com.br\/noticias\/2024\/04\/29\/modelo-ficticio-contrato-de-convivencia-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"Modelo: Fict\u00edcio: Contrato de Conviv\u00eancia Uni\u00e3o Est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

CONTRATO DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/strong> – Modelo: Fict\u00edcio: Contrato de Conviv\u00eancia Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n

Ayrton Senna, brasileiro, solteiro, piloto de F\u00f3rmula 1, portador do RG n\u00ba 21.031.965 SSP\/SP, CPF n\u00ba 249.600.608-03, residente na Rua das Pistas, n\u00ba 01, S\u00e3o Paulo\/SP, doravante denominado O CONVIVENTE, e Hebe Camargo, brasileira, solteira, apresentadora de televis\u00e3o, portadora do RG n\u00ba 31.031.965 SSP\/SP, CPF n\u00ba 349.600.608-03, residente na Avenida dos Est\u00fadios, n\u00ba 02, S\u00e3o Paulo\/SP, doravante denominado A CONVIVENTE, por este INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL DE CONVIVENCIA DURADOURA, P\u00daBLICA E CONTINUA, e com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 226, Lei no. 9.278\/96 e Lei n o <\/sup>10.406\/2002 C\u00f3digo Civil estabelecem o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA<\/strong>: Os conviventes afirmam que o per\u00edodo anterior \u00e0 assinatura deste contrato foi dedicado exclusivamente ao namoro, durante o qual cada um mantinha sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, sem a inten\u00e7\u00e3o de formar uma fam\u00edlia, pois estavam em fase de conhecimento m\u00fatuo.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA<\/strong>: Os conviventes estabelecem que desde o ano de 2020 vivem sob o mesmo teto, assumindo pap\u00e9is equiparados aos de marido e mulher, e que durante esse per\u00edodo n\u00e3o tiveram filhos em comum.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA<\/strong>: Durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia, os conviventes comprometem-se a manter entre si respeito e dignidade, bem como a observar todas as responsabilidades e cuidados necess\u00e1rios para uma conviv\u00eancia s\u00f3lida e harmoniosa.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA QUARTA<\/strong>: No tempo de dura\u00e7\u00e3o deste contrato o regime adotado \u00e9 o da separa\u00e7\u00e3o total de bens<\/strong>, previsto no art. 1.725 da Lei 10.406<\/strong>, ou seja, quaisquer bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, direitos e rendimentos adquiridos por qualquer dos CONVIVENTES antes ou durante a vig\u00eancia do presente contrato pertencer\u00e3o a quem os adquiriu, n\u00e3o se comunicando com os bens da outra parte; Os bens aquestos n\u00e3o se comunicar\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA QUINTA<\/strong>: Os conviventes, neste ato, renunciam de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel a qualquer tipo de ajuda material a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia no caso de extin\u00e7\u00e3o deste contrato, em qualquer circunst\u00e2ncia, exceto no que diz respeito aos filhos em comum, caso existam.<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA SEXTA<\/strong>: Cada CONVIVENTE declara, para todos os efeitos legais, ter conhecimento:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico, financeira e patrimonial do outro;<\/li>\n\n\n\n
  2. De que todos os bens e direitos hoje existentes foram adquiridos antes do in\u00edcio da conviv\u00eancia ou por causa anterior (leg\u00edtima, doa\u00e7\u00e3o, sub-roga\u00e7\u00e3o, etc.);<\/li>\n\n\n\n
  3. De que esses bens n\u00e3o geraram qualquer fruto ou rendimento no per\u00edodo da uni\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA<\/strong>: os CONVIVENTES declaram ainda, para todos os efeitos legais, que n\u00e3o existe at\u00e9 a presente data qualquer patrim\u00f4nio adquirido pelo esfor\u00e7o ou contribui\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n

    CL\u00c1USULA OITAVA<\/strong>: Os CONVIVENTES conservar\u00e3o o dom\u00ednio e administra\u00e7\u00e3o de seus bens presentes e futuros, e ainda a responsabilidade pelas d\u00edvidas contra\u00eddas em nome pr\u00f3prio, ressalvados \u00e0s contra\u00eddas destinadas ao proveito comum, que neste caso, ser\u00e3o partilhadas responsabilizando cada um pela parte que lhe couber.<\/p>\n\n\n\n

    CL\u00c1USULA NONA<\/strong>: A aliena\u00e7\u00e3o de qualquer bem de titularidade dos CONVIVENTES n\u00e3o depender\u00e1 da autoriza\u00e7\u00e3o do outro.<\/p>\n\n\n\n

    CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA<\/strong>: As benfeitorias, acess\u00f5es e melhoramentos que porventura venham a se realizar nos bens de cada CONVIVENTE, integram o respectivo patrim\u00f3nio particular, o qual \u00e9 incomunic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA<\/strong>: os CONVIVENTES contribuir\u00e3o para as despesas do casal na propor\u00e7\u00e3o dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens.<\/p>\n\n\n\n

    CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA<\/strong>: As causas de extin\u00e7\u00e3o do presente contrato podem ser:<\/p>\n\n\n\n

    1. Por resolu\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria (for\u00e7a maior ou caso fortuito);<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Por resili\u00e7\u00e3o unilateral ou bilateral (por simples declara\u00e7\u00e3o de uma ou de ambas as partes);<\/li>\n\n\n\n
    2. Por rescis\u00e3o unilateral ou bilateral (quando h\u00e1 les\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula de conviv\u00eancia expressa na cl\u00e1usula terceira do presente instrumento contratual);<\/li>\n\n\n\n
    3. Pela cessa\u00e7\u00e3o (no caso de morte de uma das partes ou de ambas).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. Em caso de morte de um dos CONVIVENTES, o outro n\u00e3o exercer\u00e1 a inventarian\u00e7a dos bens do CONVIVENTE falecido.<\/p>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA<\/strong>: Em caso de nascimento de filhos durante o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do contrato, os mesmos dever\u00e3o ser registrados em nome de ambos os CONTRATANTES, sendo que ao pai ser\u00e1 incumbido do registro dos rebentos;<\/p>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA<\/strong>: O termo do presente contrato inicia-se a partir do momento no qual os CONVIVENTES demonstraram seu animus de constituir fam \u00edlia, representado neste ato pelo momento em que foram viver sob o mesmo teto (cl\u00e1usula segunda).<\/p>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA<\/strong>: No caso de ser declarada nula judicialmente alguma das cl\u00e1usulas do presente contrato, as outras permanecer\u00e3o v\u00e1lidas, permanecendo \u00edntegro o presente contrato.<\/p>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA<\/strong>: As cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es, reciprocamente outorgadas e aceitas, obrigam os CONVIVENTES ao fiel cumprimento deste contrato, estendendo-se aos eventuais sucessores e\/ou herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA<\/strong>: Qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o das leis que atualmente regem esta mat\u00e9ria n\u00e3o afetar\u00e1 os efeitos e prop\u00f3sitos deste acordo, nem a express\u00e3o de vontade das partes contratantes.<\/p>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA<\/strong>: Quaisquer altera\u00e7\u00f5es ou adi\u00e7\u00f5es a este contrato, ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o e reconhecimento das assinaturas das partes, devem ser devidamente registradas e arquivadas no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos desta Comarca.<\/p>\n\n\n\n

      CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA<\/strong>: O foro da cidade de Bel\u00e9m\/PA \u00e9 eleito para solucionar qualquer d\u00favida relacionada a este instrumento, renunciando \u00e0s partes a qualquer outro foro, mesmo que privilegiado.<\/p>\n\n\n\n

      Por estarem assim acordadas, justas e contratadas, as partes assinam este instrumento particular de contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel em duas vias id\u00eanticas, para um \u00fanico prop\u00f3sito legal, na presen\u00e7a das testemunhas abaixo, que atestam tudo que aqui foi firmado.<\/p>\n\n\n\n

      S\u00e3o Roque, 29 de Abril de 2024<\/p>\n\n\n\n

      ________________________ _             <\/p>\n\n\n\n

      Ayrton Senna<\/p>\n\n\n\n

      __________________________<\/p>\n\n\n\n

      Hebe Camargo<\/p>\n\n\n\n

      Testemunhas:<\/p>\n\n\n\n

      ____________________________<\/p>\n\n\n\n

      Pel\u00e9 Arantes do Nascimento<\/p>\n\n\n\n

      ____________________________
      Fausto Silva de Nobrega Pedreira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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