Empresa especializada em ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, e Alvara do Bombeiro São Paulo - SP Teo Costa

Apresentamos nossas soluções em segurança contra incêndio e pânico da safety. Somos uma empresa especializada e a única no mercado que atende todos os Estados da Brasil no assunto: AVCB, Treinamento de Brigada, Plano Emergencial PPCI dos Bombeiros, Licenciamento, Alvará dos Bombeiros e Projeto Técnico. Já estamos em 17 estados e escritorios em São Paulo, Espirito Santo, Minas Gerais e Santa Catarina.

Nosso time é composto por um colegiado técnico de alto padrão, envolvendo 09 Coronéis da reserva do Corpo de Bombeiros, com mais de 30 anos de experiência, somados a um time de 22 engenheiros especialistas com pós-graduação na área.

O que oferecemos:

Garantimos a aprovação e licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros, oferecendo a melhor relação custo-benefício do mercado sem comprometer a qualidade e a segurança para sua empresa.

Não hesite em entrar em contato conosco ou acesse nosso site para conhecer mais sobre como nossa equipe pode proporcionar a melhor solução em segurança contra incêndio para sua empresa.

Sobre Nós Especialista em AVCB CLCBSobre Nós

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), responsável por definir quem são os profissionais encarregados pela execução de uma obra ou prestação de serviço. É fundamental que a ART seja emitida antes do início da prestação do serviço e que seja registrada junto ao CREA do estado onde a atividade será realizada.

No contexto específico dos serviços de prevenção e combate a incêndio, a ART deve ser emitida nos seguintes casos: instalação de sistemas de combate a incêndio, manutenção dos sistemas já instalados, emissão de atestados e laudos, e elaboração de Projeto de Proteção e Combate a Incêndio (PPCI). Para quem contrata os serviços de um engenheiro, a ART é uma garantia de que os serviços estão sendo realizados por um profissional qualificado, que será responsável pela qualidade e execução dos mesmos, sujeito a responsabilização civil e criminal em caso de falhas.

Ter as ARTs em dia em um imóvel não garante, mas indica que os sistemas e equipamentos instalados estão em ordem e funcionando corretamente. Além disso, a ART serve como proteção dos direitos autorais do engenheiro nos serviços prestados. Em casos de falta de pagamento, por exemplo, o engenheiro pode comprovar a prestação do serviço através da ART. O engenheiro também pode emitir atestados de capacidade técnica, que servem como comprovante de todos os serviços prestados.

A relação entre a ART e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é estreita. A ART é exigida não apenas para obter ou renovar o AVCB, mas também durante a vistoria. Para a aprovação do Corpo de Bombeiros, é necessário apresentar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio, além de outros atestados e laudos sobre os sistemas instalados e seu funcionamento. Todos esses documentos devem ser acompanhados de uma ART assinada por um engenheiro, responsável pelos serviços.

As ARTs são classificadas pelo CREA em três categorias: ART de obra ou serviço (para execução de uma obra ou prestação de um serviço único), ART de obra ou serviço de rotina (para execução de uma série de obras e serviços similares em um período determinado, evitando múltiplas emissões de ART) e ART de cargo ou função (para o vínculo do engenheiro com a empresa, para desempenhar um cargo ou função técnica).

As formas de registro de uma ART incluem a inicial (para o início da atividade técnica), complementar (para complementar a ART inicial por mudanças no detalhamento das atividades ou no contrato) e substituição (para substituir informações na ART inicial por alterações na atividade ou erros de preenchimento). Quanto à participação técnica dos profissionais na ART, pode ser individual (apenas um profissional como responsável técnico), corresponsabilidade (mais de um profissional compartilhando a responsabilidade técnica), coautoria (mais de um profissional para a atividade técnica intelectual) ou equipe (para profissionais de diferentes competências assumirem cada um sua parte na responsabilidade técnica por atividades realizadas em conjunto).

A anotação de responsabilidade técnica (ART) é um documento que traz garantias para profissionais de engenharia e para os contratantes dos serviços. Através da ART o serviço é especificado com prazos e responsabilidades, evitando problemas para ambas as partes.

A harmonização da divulgação sobre a consolidação dos serviços/códigos para a elaboração e execução de Projetos Preventivos Contra Incêndio foi tema de diversas reuniões entre representantes do CREA-SC e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBM-SC), sediadas na sede do Conselho, em Florianópolis. A parceria segue adiante, com o propósito de desenvolver uma cartilha com o intuito de orientar e aprimorar os procedimentos de elaboração, execução, análise, fiscalização e regularização dos projetos. Enquanto o material não é publicado, o CREA-SC disponibiliza um guia de perguntas frequentes com os tópicos mais relevantes. Veja abaixo:

1- Quais são os profissionais legalmente habilitados para assumir a responsabilidade técnica pelo Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico em sua totalidade?

Resposta: A Decisão Plenária nº 780/2018 do CONFEA, em resposta à Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio do Congresso Nacional, determinou o seguinte:

“1) Profissionais habilitados para assinar projetos de incêndio em ambientes residenciais, comerciais e industriais: Engenheiros Civis; Engenheiros Mecânicos; Engenheiros de Segurança do Trabalho.
2) Outros profissionais, em casos específicos, com títulos diferentes dos mencionados acima, podem assumir essas atividades desde que apresentem certidão do Crea indicando a atribuição respectiva, conforme estabelecido na Resolução nº 1.073, de 19 de abril de 2016, sobre extensão de atribuições. (…)”.

2- Quem é responsável pelo Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico?

Resposta: A responsabilidade recai sobre o profissional legalmente habilitado que registra o serviço principal de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (A2536), sem isentar os demais profissionais que contribuíram de alguma forma com o projeto e/ou execução dos serviços.

3- Quando há mais de um profissional contratado para projetar e executar o Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, como deve ser registrado o serviço na ART?

Resposta: Se vários profissionais habilitados forem envolvidos nos serviços, o serviço de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (A2536) deve ser explicitamente mencionado na ART principal. Os demais profissionais podem registrar seus serviços individualmente em suas ARTs, seguindo as atribuições de cada um.

4- Como preencher a ART em casos de obras clandestinas já concluídas?

Resposta: Para serviços já concluídos e/ou executados e/ou instalados, recomenda-se registrar uma ART, conforme estabelecido no Ato 01/2000 do CREA-SC, com a inclusão do serviço de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (A2536), juntamente com as atividades de vistoria (15), laudo técnico (24), regularização (30) e desenho técnico (60). Na descrição complementar da ART, deve-se informar que se trata de um "serviço concluído".

5- Como anotar a ART quando já existem profissionais responsáveis pelo projeto do PPCI e outro profissional é contratado para assumir a responsabilidade técnica pelo "como construído (as built)" e/ou executado e/ou instalado?

Resposta: É recomendado registrar na ART a atividade de "desenho técnico", combinada com os serviços relacionados ao PPCI conforme cada caso apresentado anteriormente; e no campo "observações" da ART, o profissional deve indicar que a responsabilidade é pelo "como construído" (as built) do PPCI. A definição do termo "como construído" (as built) está descrita no item 3.1 da NBR 14645-1, que se refere ao desenho técnico da instalação ou execução do sistema.

Registro de Compromisso Profissional - RCP

O RCP é um documento que formaliza, perante a legislação, os profissionais responsáveis pela condução de atividades técnicas no contexto das áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todos os contratos de execução de obras ou prestação de serviços nas áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, assim como para cargos ou funções que exijam habilitação legal e conhecimentos técnicos nessas áreas.

Para o profissional, o registro do RCP é essencial para documentar seu histórico técnico, o qual tem grande relevância no mercado de trabalho para demonstrar sua competência profissional. Para a sociedade, o RCP serve como uma garantia, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados.

O RCP deve ser registrado pelo profissional antes do início da atividade técnica (conforme os termos do contrato, seja escrito ou verbal), no Crea responsável pela região onde a atividade será realizada.

Pontos de Atenção:

  • Em caso de alteração no contrato para execução da obra, prestação do serviço ou ocupação de cargo ou função, o RCP original deve ser substituído ou complementado;
  • Se a atividade técnica envolver a participação de mais de um profissional, os registros RCP dos demais responsáveis técnicos serão vinculados ao RCP original;
  • A ausência de registro do RCP sujeita o profissional ou a empresa a multas e outras penalidades legais.

O profissional e o contratante devem manter as cópias assinadas do RCP como forma de documentar o vínculo contratual.

O RCP pode ser classificado em três tipos: para obra ou serviço; para obra ou serviço de rotina; ou para cargo ou função.

Requisitos para Emissão do RCP:

  • Registro profissional;
  • Registro ou visto profissional (ou da empresa contratada) ativo no Crea da região onde a atividade será realizada.

Preenchimento do Formulário:

  • No caso de RCP eletrônico, o profissional deve preencher o formulário disponível no site do Crea, utilizando login e senha obtidos após assinatura de termo de responsabilidade;
  • Para RCP impresso, o profissional deve utilizar o formulário disponibilizado pelo Crea.

O RCP é válido somente após pagamento, que pode ser comprovado mediante apresentação do recibo ou verificação no site do Crea.

Pagamento:

  • Para RCP eletrônico, após preenchimento e confirmação dos dados, o boleto bancário estará disponível no site do Crea para impressão;
  • No caso de RCP impresso, após preenchimento e confirmação dos dados, o profissional deve comparecer ao Crea para calcular o valor do RCP e obter o boleto bancário;
  • O pagamento do boleto bancário é responsabilidade do profissional autônomo quando contratado;
  • Se o profissional estiver vinculado a uma empresa, o pagamento é de responsabilidade desta;
  • Os valores do RCP são atualizados anualmente pelo Plenário do Confea.

Após o pagamento, o RCP eletrônico fica disponível para impressão no site do Crea. Nesse caso, não é necessário apresentar a via assinada ao Crea.

Para RCP impresso, o comprovante de pagamento deve ser anexado ao documento. Em seguida, é necessária a apresentação da via assinada ao Crea.

Encerramento do RCP:

Quando a atividade técnica é concluída, é preciso realizar o encerramento do RCP, que confirma legalmente o término da participação do profissional na atividade técnica específica.

  • A participação do profissional em uma atividade técnica é considerada concluída somente após o encerramento do RCP correspondente;
  • O encerramento do RCP não isenta o profissional ou a empresa contratada de responsabilidades administrativas, civis ou penais, conforme o caso.

Consulta do RCP:

Os registros de RCP no Crea podem ser acessados por meio da Certidão de RCP, que fornece ao interessado os dados armazenados sobre determinada Anotação de Responsabilidade Técnica, além de outras informações solicitadas.

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Qual é a frequência necessária para renovar o AVCB?

A renovação do AVCB deve ser realizada periodicamente, variando de 1 a 5 anos, dependendo do nível de risco da edificação. É fundamental que o responsável pela edificação esteja ciente da data de vencimento do AVCB e solicite a renovação dentro do prazo estabelecido. Essa medida é essencial para garantir a conformidade com as normas de segurança contra incêndios, como previsto na legislação vigente, visando proteger não apenas o patrimônio, mas principalmente a vida das pessoas que frequentam o local. Além disso, a renovação regular do AVCB contribui para a manutenção dos empregos e a continuidade das atividades comerciais, pois um edifício seguro proporciona um ambiente de trabalho mais protegido e estável.

Como posso acessar o Certificado de Licença após ser enquadrado como CLCB, mas não consigo visualizá-lo?

Após a conclusão da solicitação, o Corpo de Bombeiros tem até 7 dias corridos para analisar a documentação e emitir o Certificado de Licença. O sistema controla esse prazo e emite automaticamente o CLCB, a menos que haja notificação ou comunicação de vistoria durante esse período. Se houver notificação, é necessário fazer o upload novamente dos documentos solicitados. Se houver comunicação de vistoria, é preciso solicitar o retorno da vistoria. Após o upload da documentação ou o pedido de retorno de vistoria, o CLCB passará por nova análise do Corpo de Bombeiros, com mais 7 dias para conferência.

Em que formato devo enviar meus documentos pelo Via Fácil Bombeiros?

Todos os documentos devem ser enviados em formato PDF por upload no sistema Via Fácil Bombeiros. No entanto, as plantas devem ser encaminhadas em formato DWF. Para mais informações, você pode solicitar um Agendamento de Atendimento Técnico (Videoconferência) no Sistema Via Fácil Bombeiros, caso tenha um número de protocolo de Formulário para Atendimento Técnico (FAT) ou número do Projeto Técnico em Análise ou Vistoria.

Nos casos em que precisar esclarecer dúvidas diversas e não possuir Protocolo (FAT) ou número de Projetos nos casos de Análise ou Vistoria, você deve solicitar por meio de Formulário para Atendimento Técnico Consultivo (FAT C).

Qual é o custo envolvido na obtenção do AVCB?

O investimento na obtenção do AVCB é um custo relativamente baixo se comparado aos riscos e às penalidades associadas à falta de regularização. Prevenir multas, sanções administrativas e garantir a segurança humana sempre compensa.

O que é o AVCB e qual sua importância?

AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, comprova que a edificação possui condições seguras para evacuação, acesso fácil ao Corpo de Bombeiros em caso de incêndio e equipamentos de combate a incêndio em conformidade.

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