Gabarito Polícia Civil/SP – Concurso Público – Investigador – PCSP2304

Gabarito Polícia Civil/SP – Concurso Público – Investigador – PCSP2304 – Noções de Direito

nov, 28, 2023
teocosta
Licitações

Noções de Direito

Considere que João é investigador de polícia e foi informado de que, numa residência, há fundada suspeita de
que está em risco a integridade física de uma mulher, em
situação de violência doméstica ou familiar.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) é válido o ingresso do policial na residência, não
havendo vedação Constitucional para que os agentes de segurança afastem de imediato o agressor da
possível vítima.
(B) nessa hipótese, é exigido expressamente pela Constituição que a mulher conceda a autorização para a
entrada dos policiais na residência.
(C) a entrada na residência, no período noturno, somente poderá ser realizada se houver ordem judicial.
(D) o ingresso dos policiais na residência somente poderá ser realizado se o crime estiver efetivamente acontecendo, pois a Constituição veda expressamente a
violação da casa na hipótese de crime permanente.
(E) a entrada no domicílio somente poderá ser realizada
na hipótese mencionada e em flagrante delito de crime hediondo.

Resposta:Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

(D) o ingresso dos policiais na residência somente poderá ser realizado se o crime estiver efetivamente acontecendo, pois a Constituição veda expressamente a violação da casa na hipótese de crime permanente.

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A respeito da Administração Pública e da sua relação
com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.
(A) A remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.
(B) É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público, quando
compatível com a natureza dos cargos.
(C) A fixação dos padrões de vencimentos não levará
em consideração os requisitos para a investidura no
cargo.
(D) É autorizada a incorporação de vantagens de caráter
temporário por policiais civis e militares.
(E) O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições
e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, mantida a remuneração do cargo de origem.

Resposta: A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta: (A) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.

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Considere que João foi recentemente empossado no cargo de policial civil. Em conversa com seus colegas também recém-nomeados, surgem algumas dúvidas sobre
as características da instituição. Ao se deparar com as
discussões, Ivan, policial civil com longo tempo de carreira e instrutor de cursos de formação, passa a sanar
alguma dessas dúvidas.
Com base no art. 144, da Constituição Federal e no
art. 139 da Constituição do Estado de São Paulo, Ivan
poderá informar, de maneira correta, que as polícias civis
(A) subordinam-se diretamente à Presidência da República.
(B) podem exercer, extraordinariamente, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
(C) são dirigidas por delegados de polícia de carreira e
têm, dentre outras incumbências, as funções de polícia judiciária, exceto as militares.
(D) têm a função de exercer a polícia marítima.
(E) realizam a polícia ostensiva, sendo responsáveis igualmente pela execução de atividades da defesa civil.

Resposta: Com base no art. 144 da Constituição Federal e no art. 139 da Constituição do Estado de São Paulo, Ivan poderá informar, de maneira correta, que as polícias civis

(C) são dirigidas por delegados de polícia de carreira e têm, dentre outras incumbências, as funções de polícia judiciária, exceto as militares.

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A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do
Estado de São Paulo, é correto afirmar que
(A) o ingresso na carreira de Delegado de Polícia dependerá de concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos
de atividades jurídicas, salvo os que comprovarem o
efetivo exercício do cargo de policial civil.
(B) o Delegado-Geral da Polícia Civil deverá ser nomeado
pelo Governador do Estado dentre os integrantes da
última classe da carreira.
(C) o Delegado-Geral da Polícia civil deve ser brasileiro
nato e somente poderá ser exonerado mediante
autorização da Assembleia Legislativa.
(D) aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia
judiciária.
(E) é garantida aos Delegados de Polícia a inamovibilidade.

Resposta: A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
(D) aos Delegados de Polícia é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária.

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De acordo com a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, é correto afirmar que
(A) todo ser humano, inclusive os perseguidos pela prática de crimes de direito comum, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
(B) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem
o direito de ser presumido inocente até que a sua
culpabilidade tenha sido provada de acordo com a
lei, em julgamento público.
(C) a propriedade cumprirá a sua função social, ficando
autorizada a sua desapropriação em caso de descumprimento de uma missão coletivamente útil.
(D) não será admitida a mudança da nacionalidade aos
cidadãos nativos de cada país.
(E) salvo em caso de guerra declarada e para atender a
necessidades de caráter humanitário, ninguém será
mantido em servidão.

Reposta: De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que (B) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público.

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Considere que José é servidor público vinculado à Secretaria de Segurança Pública e foi convidado a participar,
na condição de instrutor, do curso de formação dos aprovados no concurso para provimento do cargo de investigador de polícia. O objetivo da explanação será expor
aspectos gerais sobre a Convenção Contra a Tortura e
outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes.
Com base nessa situação hipotética, José poderá explicar, de forma correta, que
(A) não são considerados como tortura os atos praticados de forma culposa e que tenham resultado na
obtenção de informações.
(B) a existência de ordem superior poderá, excepcionalmente, ser invocada para justificar a prática da
tortura.
(C) a Convenção não autoriza a tipificação do crime de
tortura, na forma tentada.
(D) em respeito ao princípio da livre convicção motivada
do Poder Judiciário, a Convenção reserva o dever
de adoção de medidas de combate à tortura para os
planos legislativo e administrativo.
(E) não será considerada tortura a ação realizada em
circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.

Resposta: Com base na Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, José poderá explicar, de forma correta, que (E) não será considerada tortura a ação realizada em circunstâncias excepcionais para debelar instabilidade política interna.

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De acordo com o Estatuto de Roma, a conduta de transferir, à força, crianças do grupo para outro grupo, praticada com o intuito de destruir, no todo ou em parte, um
grupo nacional, constitui crime
(A) de guerra.
(B) de agressão.
(C) hediondo.
(D) de genocídio.
(E) contra a Humanidade

Resposta: De acordo com o Estatuto de Roma, a conduta de transferir, à força, crianças do grupo para outro grupo, praticada com o intuito de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, constitui crime (D) de genocídio.

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Com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos, assinale a alternativa correta.
(A) Nos Estados em que haja minorias étnicas, as pessoas pertencentes a essas minorias poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros
membros de seu grupo, sua própria vida cultural,
quando essa forma de expressão representar uma
afronta aos interesses da maioria.
(B) Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de
adotar uma religião ou crença de sua escolha, bem
como não podem ser impostas limitações à liberdade
de manifestar a própria religião.
(C) O direito de reunião pacífica será reconhecido. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições
previstas em lei e que se façam necessárias, não
podendo ser utilizado como justificativa para a imposição de limites o interesse de segurança nacional.
(D) Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão;
esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber
e difundir informações e ideias de qualquer natureza,
levando em consideração os limites das fronteiras do
Estado a que a pessoa está vinculada.
(E) Para a consecução de seus objetivos, todos os
povos podem dispor livremente de suas riquezas e
de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional e, em caso algum, poderá um povo ser privado de seus meios de subsistência.

Resposta:

Com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a alternativa correta. (D) Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, levando em consideração os limites das fronteiras do Estado a que a pessoa está vinculada.

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A conduta do agente que, uma vez iniciada a execução, impede, voluntariamente, que o ato se produza, é
denominada
(A) arrependimento posterior.
(B) desistência voluntária.
(C) arrependimento eficaz.
(D) tentativa imperfeita.
(E) tentativa perfeita.

Resposta:

A conduta do agente que, uma vez iniciada a execução, impede, voluntariamente, que o ato se produza, é denominada (C) arrependimento eficaz.

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Quando o agente assume o risco de produzir o resultado,
é correto dizer que houve
(A) culpa consciente.
(B) culpa inconsciente.
(C) dolo.
(D) negligência.
(E) imperícia.

Resposta:

Quando o agente assume o risco de produzir o resultado, é correto dizer que houve (C) dolo.

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No concurso de pessoas, quando um dos agentes
concorrentes quis participar de crime menos grave
. Quando a participação for de
menor importância .
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas de acordo com o art. 29 do CP.
(A) ser-lhe-á aplicada a pena deste … a pena pode ser
diminuída de um sexto a um terço
(B) aplicam-se as minorantes específicas do tipo … não
se aplica o aumento de pena pelo concurso
(C) não se comunicam as circunstâncias agravantes …
não se aplica o aumento de pena pelo concurso
(D) a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço
… a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço
(E) não se aplica o aumento de pena pelo concurso …
ser-lhe-á aplicada a pena do crime menos grave

Resposta:

No concurso de pessoas, quando um dos agentes concorrentes quis participar de crime menos grave e a participação for de menor importância, ser-lhe-á aplicada a pena deste crime, diminuída de um sexto a um terço.

Resposta A

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Determinado indivíduo provoca aborto em gestante.
O consentimento da grávida, maior de idade, é obtido
mediante fraude. Da ação sobrevém a morte da gestante,
sem que, contudo, tenha-se verificado intenção de matar.
O indivíduo cometeu
(A) aborto, em concurso com homicídio culposo.
(B) aborto, que será punido com pena duplicada em
razão da morte.
(C) aborto, em concurso com homicídio doloso na modalidade dolo eventual.
(D) lesão corporal gravíssima, pelo aborto, em concurso
com homicídio culposo.
(E) aborto qualificado, em concurso com homicídio
culposo.

Resposta:

O indivíduo cometeu aborto, em concurso com homicídio doloso na modalidade dolo eventual.
Resposta é a C

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A conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, mediante
humilhação e manipulação, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação,
(A) configura crime de violência psicológica contra a
mulher.
(B) configura crime de perseguição.
(C) não configura crime, tendo em vista que não é possível aferir o dano emocional.
(D) configura crime de constrangimento ilegal.
(E) configura crime de ameaça.

Resposta:

A conduta configura crime de violência psicológica contra a mulher

Resposta correta é a opção A

Sim, exatamente. A conduta descrita, que envolve causar dano emocional à mulher por meio de humilhação e manipulação, configuraria um crime de violência psicológica contra a mulher, de acordo com a legislação brasileira. Esse tipo de violência está previsto na Lei Maria da Penha como uma forma de violência doméstica e familiar.

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Agente policial comunica a autoridade policial sobre a
ocorrência de contravenção penal de que sabe inocente
seu desafeto, e o conduz detido até Delegacia de Polícia.
Lá, o conduzido livra-se solto. Ao final da ação penal, o
desafeto do agente policial é absolvido.
É correto dizer que o agente policial
(A) não praticou crime algum, por se tratar de falsa imputação de contravenção.
(B) não praticou crime algum, tendo em vista a posterior
absolvição.
(C) praticou crime tentado.
(D) praticou, apenas, falsa comunicação de crime ou
contravenção.
(E) praticou crime consumado

Resposta:

No contexto apresentado, o agente policial praticou o crime de falsa imputação de contravenção penal (ou falsa imputação de crime, a depender do enquadramento legal), que consiste em comunicar à autoridade a ocorrência de infração penal que sabe ser falsa. Portanto, a alternativa correta é:

(D) praticou, apenas, falsa comunicação de crime ou contravenção.

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Assinale a alternativa correta de acordo com os artigos
4o
a 23 do CPP.
(A) A natureza da ação penal (pública ou privada) não
interfere nos requisitos para a instauração do inquérito policial.
(B) Não cabe à autoridade policial fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.
(C) Apenas após regular deferimento de pedido de busca
e apreensão a autoridade policial pode apreender os
objetos que tiverem relação com o fato investigado.
(D) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial
somente poderá proceder a inquérito a requerimento
de quem tenha qualidade para intentá-la.
(E) O inquérito policial, por ter natureza administrativa,
não se sujeita ao contraditório e nem a qualquer
interferência do órgão do Ministério Público ou Poder
Judiciário.

Resposta:

A alternativa correta, de acordo com os artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal (CPP), é:

(C) Apenas após regular deferimento de pedido de busca e apreensão a autoridade policial pode apreender os objetos que tiverem relação com o fato investigado.

Esse entendimento está alinhado com o procedimento legal para busca e apreensão durante o inquérito policial.

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Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas
no acordo de não persecução penal,
(A) o juízo deve sentenciar o feito proferindo, se o caso,
sentença condenatória.
(B) o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para
fins de sua rescisão e posterior oferecimento de
denúncia.
(C) o acusado poderá requerer a remessa dos autos
ao órgão superior do Ministério Público, qual seja, a
Procuradoria Geral de Justiça.
(D) poderá o ofendido, ou quem tenha qualidade para
representá-lo, intentar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo legal.
(E) o Ministério Público deve considerar revogado o
acordo, oferecer denúncia e, em seguida, se o caso,
suspensão condicional do processo.

Resposta:

A alternativa correta é:

(B) o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Quando o acusado descumpre as condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deve comunicar ao juízo, o que pode resultar na rescisão do acordo e no oferecimento da denúncia.

O acordo de não persecução penal é uma medida despenalizadora prevista na legislação brasileira, introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Esse acordo possibilita que o Ministério Público, em alguns casos, celebre um acordo com o investigado ou acusado, evitando assim a instauração de um processo penal. No entanto, há condições a serem cumpridas pelo acusado.

Se o acusado descumpre as condições estipuladas no acordo de não persecução penal, isso pode resultar na rescisão do acordo e no prosseguimento do processo penal. Vou fornecer alguns exemplos hipotéticos para ilustrar situações em que o descumprimento pode ocorrer:

Obrigação de reparar o dano: Suponha que, como condição do acordo, o acusado concorda em ressarcir a vítima de um crime. Se ele não cumprir com o pagamento acordado, isso poderia configurar descumprimento.
Prestação de serviços comunitários: Se o acordo estabelece que o acusado deve realizar determinada quantidade de horas de serviço comunitário e ele não realiza ou não comprova a realização, isso seria um descumprimento.
Compromisso de não se envolver em novas infrações: Se o acordo incluir a obrigação de o acusado não cometer novos crimes durante certo período, e ele é posteriormente acusado ou condenado por outra infração, isso caracterizaria descumprimento.
Frequência a determinadas atividades ou programas: O acordo pode exigir que o acusado participe de programas específicos, como cursos de educação, tratamento para dependência química, entre outros. Se ele não frequentar conforme o acordado, isso seria um descumprimento.

Em resumo, o descumprimento das condições do acordo de não persecução penal pode variar dependendo do que foi estipulado no acordo específico. Essas condições geralmente visam promover a reparação do dano, a ressocialização do acusado e a prevenção de novas infrações.

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Entre outras hipóteses, ocorre perempção quando:
(A) sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir
sem deixar sucessor.
(B) citado, o acusado não comparece ao processo e
nem constitui defensor.
(C) concedido o perdão, na ação penal privada, o querelado deixar de se manifestar.
(D) nas ações públicas condicionadas à representação,
a vítima deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo.
(E) a renúncia ao exercício do direito de queixa com relação a um querelado é estendida aos demais.

Resposta:

Perempção é a perda do direito de ação penal privada pelo decurso de prazo ou pelo não exercício desse direito nos casos previstos em lei. Vamos analisar as opções:

(A) Incorreta. A perempção não ocorre pela extinção da pessoa jurídica querelante.

(B) Correta. A perempção ocorre quando o acusado, citado, não comparece ao processo e não constitui defensor.

(D) Incorreta. Nas ações públicas condicionadas à representação, a falta de comparecimento da vítima a qualquer ato do processo não gera perempção.

(E) Incorreta. A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um querelado não se estende automaticamente aos demais.

Portanto, a alternativa correta é a B) citado, o acusado não comparece ao processo e nem constitui defensor.

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A restituição das coisas apreendidas
(A) não pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.
(B) apenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.
(C) pode ser determinada pela autoridade policial ou
juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito
de quem a requer.
(D) apenas pode ser determinada depois de finalizada a
fase investigatória.
(E) pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.

Resposta:

A restituição das coisas apreendidas pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz. Portanto, a alternativa correta é:

(E) pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.

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O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou
periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
que reconhecer um elemento como de
potencial interesse para a produção da prova pericial fica
responsável por sua preservação.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, nos exatos termos do artigo 158-A, § 2o
do CPP.
(A) A autoridade policial
(B) O agente público
(C) O perito
(D) Qualquer do povo
(E) O agente policial

Resposta:

A alternativa que completa corretamente a lacuna, nos termos do artigo 158-A, § 2o do CPP, é:

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Nos termos do quanto determina o artigo 290 do CPP, se
o investigado, sendo perseguido, passar ao território de
outro município ou comarca, o executor
(A) poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade de
onde a perseguição se iniciou.
(B) deverá imediatamente comunicar-se com a autoridade do território do outro município ou comarca para
que, juntos, sigam na diligência, apresentando-o imediatamente à autoridade de onde a perseguição se
iniciou.
(C) deverá imediatamente comunicar-se com a autoridade do território do outro município ou comarca
para que, juntos, sigam na diligência, apresentando
o preso imediatamente à autoridade local.
(D) poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar,
apresentando-o imediatamente à autoridade local.
(E) não poderá seguir na diligência, sendo obrigatório,
contudo, em atenção ao princípio da continuidade,
comunicar a autoridade local.

Resposta:

Nos termos do artigo 290 do CPP, a alternativa correta é:

(D) poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local.

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Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião
escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com
Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem
como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com
base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
(A) no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta
básica ou de outras de prestação pecuniária, bem
como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(B) como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado
pelos seus atos apenas com base no Código Penal.
(C) ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei no
9.099, de 26 de setembro de
1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
(D) não é considerado crime a conduta de submeter
adolescente sob sua autoridade a constrangimento.
(E) as condutas praticadas por Pedro são consideradas
crimes de ação pública condicionada à representação.

Resposta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

(E) as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.

Isso significa que a ação penal dependerá da representação de Théo ou de seu representante legal.

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Considere que Marcella, na última sexta-feira e por volta das 23 horas, estava dirigindo um veículo sem placas
quando se assustou e perdeu a direção do carro, atingindo
Luan, que estava na calçada e que sofreu lesão corporal.
Com base na situação hipotética e no disposto no Código
de Trânsito Brasileiro – CTB, é correto afirmar que
(A) como o crime foi praticado após as 21 horas, aplica-se
a causa de aumento de pena expressamente prevista
nas disposições gerais do CTB.
(B) se, no momento do acidente Marcella estiver no
exercício de sua profissão, será aplicada a causa de
diminuição da pena.
(C) se fizer menos de cinco anos que Marcella tem a
Carteira de Habilitação, aplicar-se-á a atenuante
expressa nas disposições gerais do CTB.
(D) caso Marcella preste pronto e integral socorro a
Luan, não se imporá a prisão em flagrante nem se
exigirá fiança.
(E) a pena de Marcella deverá ser aumentada pelo
menos à metade, pois Luan foi atingido enquanto
estava na calçada.

Resposta:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é correto afirmar que:

(D) caso Marcella preste pronto e integral socorro a Luan, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança.

O CTB prevê a possibilidade de não impor a prisão em flagrante e não exigir fiança se o condutor prestar pronto e integral socorro à vítima.

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
Antidrogas.
(A) Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas
acolhedoras.
(B) O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá
duração de 10 anos a contar de sua aprovação.
(C) A interrupção da internação voluntária será precedida
de autorização do médico responsável, assinada em
duas vias.
(D) Promover a realização de estudos, com o objetivo
de subsidiar o planejamento das políticas regionais e
locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no
Plano Regional de Políticas sobre Drogas.
(E) A internação, em qualquer de suas modalidades, só
será indicada quando os recursos extra-hospitalares
se mostrarem insuficientes.

Resposta:

A alternativa que está de acordo com a Lei Antidrogas é:

(E) A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

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Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos,
e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa. Na
última segunda-feira, Mariana saiu para trabalhar à noite
e seu filho ficou sob os cuidados de José. Por volta das
22 horas, Lourdes escutou muitos gritos e choro advindos da casa de Mariana, bem como ameaças à integridade física de Antônio. Deparando-se com tal situação,
Lourdes ligou para a polícia, e o policial prontamente
atendeu a ocorrência. Com base na situação hipotética e
no disposto na Lei no
14.344/2022, é correto afirmar que
(A) para que o juiz possa conceder as medidas protetivas de urgência, deve ouvir previamente o Ministério
Público, que prestará informações em 24 horas.
(B) José deverá ser imediatamente afastado do local
de convivência com Antônio, o que deverá ser feito
exclusivamente pelo juiz competente.
(C) Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se
assim não tivesse feito, cometeria crime sujeito à
pena de detenção de 06 meses a 03 anos.
(D) como José e Antônio não coabitam na mesma
residência, não se aplicam as disposições da Lei
no
14.344/2022.
(E) como José se limitou a ameaçar Antônio, não se configura violência doméstica e familiar contra a criança.

Resposta:

A alternativa correta é:

(C) Lourdes agiu em conformidade com a Lei, e, se assim não tivesse feito, cometeria crime sujeito à pena de detenção de 06 meses a 03 anos.

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
no
15.541/2023.
(A) As Delegacias Especializadas de Atendimento à
Mulher têm como única finalidade o atendimento das
mulheres que tenham sido vítimas do crime de violência doméstica e familiar.
(B) Nos Municípios em que não houver Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a
delegacia existente deverá priorizar o atendimento
da mulher vítima de violência por agente feminina
especializada.
(C) Admite-se o não funcionamento das Delegacias
Especializadas de Atendimento à Mulher em feriados, desde que haja justificativa expressa e pessoal
capacitado em outra delegacia no mesmo município.
(D) O atendimento às mulheres nas delegacias será
realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por
policiais do sexo feminino.
(E) Os recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) destinados aos Estados deverão ser
utilizados no percentual de 25% para a criação de
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher

Resposta:

A alternativa correta é:

(D) O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por policiais do sexo feminino.

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Considere que Maurício é policial no âmbito do Estado
de São Paulo e praticou falta disciplinar que, por sua natureza, pode resultar na aplicação de pena de demissão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo (Lei Complementar no
207/1979), assinale a alternativa correta.
(A) Em face da penalidade aplicável, deve ser instaurado uma sindicância e Maurício tem direito a arrolar
até três testemunhas.
(B) A citação de Maurício será feita pessoalmente, no
mínimo 5 dias antes do interrogatório, por intermédio
do respectivo superior hierárquico.
(C) O processo administrativo deverá ser instaurado por
portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do
recebimento da determinação, e concluído no de
90 (noventa) dias da citação de Maurício.
(D) Caso Maurício não apresente no prazo as alegações
finais, o presidente o declarará revel.
(E) O Delegado Geral de Polícia que presidir a sindicância deverá solicitar manifestação do Conselho da
Polícia Civil, que emitirá parecer em 15 dias úteis,
antes de proferir a decisão.

Resposta que chegamos a conclusão:

A alternativa correta é:

(C) O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação de Maurício.

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Questão do Concurso : PCSP2304

Considere que a Secretaria de Segurança Pública está
estudando fazer um acordo de colaboração com entidade integrante da Administração Indireta de outro ente
federativo para obter a licença de uso de software capaz
de realizar o mapeamento criminal, de acordo com a
incidência de delitos ocorridos em diversas partes da
cidade. Em reunião, foi exposto que a referida entidade
possui personalidade jurídica de direito privado e que o
seu capital social é integralmente pertencente à Administração Direta.
Com base na situação hipotética, pode-se concluir que
se trata de uma
(A) autarquia.
(B) empresa pública.
(C) organização social.
(D) fundação pública.
(E) sociedade de economia mista.