Termos de Serviço do Messenger Kids – Facebook – LGDP Kids

A avaliação do texto apresentado — Termos de Serviço do Messenger Kids — à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente considerando o público infantil, deve ser feita com base em dois pilares fundamentais:

  1. A LGPD em geral (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
  2. O artigo 14 da LGPD, que trata especificamente do tratamento de dados de crianças e adolescentes, estabelecendo regras mais rigorosas para proteger esse grupo vulnerável.

Além disso, é relevante considerar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que reforça o dever de proteção integral da criança.

🔍 Análise conforme a LGPD (com foco no art. 14)

✅ Pontos positivos (conformes à LGPD Kids)

  1. Consentimento dos responsáveis legais
    O texto deixa claro que o uso do Messenger Kids é feito sob o controle de uma “Conta Gerencial”, que age em nome da criança. Isso está alinhado ao art. 14, §1º, da LGPD, que exige o consentimento específico e em destaque dos pais ou responsáveis legais para o tratamento de dados de crianças com menos de 13 anos.
  2. Finalidade legítima e limitada
    A plataforma afirma que os dados são usados para:
    • Permitir comunicação com familiares e amigos aprovados;
    • Personalizar a experiência (com base em escolhas dos responsáveis);
    • Combater condutas abusivas;
    • Oferecer integração com outros produtos da Meta (de forma controlada).
      Essas finalidades são específicas, explícitas e legítimas, conforme exigido pelo art. 6º da LGPD.
  3. Transparência parcial
    Há menção à Política de Privacidade do Messenger Kids, que deve detalhar como os dados são coletados, usados e compartilhados. A LGPD exige clareza e acessibilidade dessas informações (art. 9º), especialmente para responsáveis.
  4. Controle parental explícito
    O texto menciona o Painel para Pais, que permite aos responsáveis:
    • Gerenciar contatos;
    • Revisar configurações;
    • Excluir conteúdo ou a conta.
      Isso demonstra ferramentas de controle ativo, alinhadas ao princípio da accountability (responsabilização) e ao dever de proteção integral da criança.
  5. Exclusão de dados
    O texto descreve prazos e condições para exclusão de dados (até 90 dias + backups), o que, embora não ideal, mostra algum compromisso com o direito à eliminação de dados (art. 18, LGPD).

⚠️ Pontos problemáticos ou potencialmente não conformes

  1. Licença ampla de conteúdo infantil
    A cláusula que concede à Meta uma licença “não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties e válida mundialmente” sobre o conteúdo criado pela criança é extremamente ampla.
    • Embora a LGPD não proíba licenças, o art. 14, §4º, determina que o tratamento de dados de crianças deve ser feito “com o melhor interesse da criança”.
    • Uma licença tão aberta pode não estar alinhada ao melhor interesse da criança, especialmente se permitir uso indireto do conteúdo (ex.: treinamento de IA, análise comportamental, etc.), mesmo que “em conformidade com a política de privacidade”.
  2. Compartilhamento interno com outras empresas da Meta
    O texto afirma que dados são compartilhados com “outras Empresas da Meta” para detectar abusos.
    • Isso pode configurar tratamento compartilhado ou transferência internacional de dados, o que exige garantias adicionais sob a LGPD (art. 33).
    • Não há menção clara a mecanismos de proteção adequados (ex.: cláusulas contratuais padrão, decisões de adequação) para transferência internacional, especialmente se os dados forem enviados para fora do Brasil.
  3. Falta de linguagem clara e acessível para responsáveis
    Embora o texto seja detalhado, ele é juridicamente complexo e não adaptado para o público leigo.
    • A LGPD exige que as informações sobre tratamento de dados sejam fornecidas de forma clara, simples e acessível (art. 9º, §1º).
    • Para responsáveis que não têm formação jurídica, entender os riscos reais (ex.: licença de conteúdo, compartilhamento com terceiros) pode ser difícil.
  4. Prazo longo para exclusão total (até 180 dias)
    A LGPD não define prazos máximos, mas o direito à eliminação deve ser efetivo. Um prazo de até 6 meses para exclusão completa (90 dias + backups) pode ser considerado desproporcional, especialmente para dados de crianças.
  5. Falta de menção explícita à ANPD ou autoridade brasileira
    O texto não reconhece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como entidade reguladora no Brasil, nem oferece canais claros de contato para exercer direitos sob a LGPD (ex.: acesso, retificação, portabilidade). Isso pode dificultar o exercício de direitos no território nacional.
  6. Responsabilidade limitada de forma genérica
    A cláusula de limitação de responsabilidade (ex.: teto de US$ 100) pode ser considerada abusiva sob o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que se aplica a serviços digitais no Brasil. A LGPD não anula o CDC, e o art. 42 do CDC proíbe cláusulas que eximam fornecedores de responsabilidade por vícios ou danos.

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Confira o Texto a Seguir:

Em vigor a partir de 20 de dezembro de 2023.

Termos de Serviço do Messenger Kids

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do app Messenger Kids (“MK”) da Meta. “Você” e “seu”, “seus”, “sua” e “suas” são usados ao longo do texto para se referir aos “Usuários do MK” e às “Contas Gerenciais” que agem em seu próprio nome e em nome do Usuário do MK. Os “Usuários do MK” usam o app Messenger Kids para se comunicarem com amigos e parentes. As “Contas Gerenciais” usam o app do Facebook para criar ou gerenciar uma conta do Messenger Kids para um Usuário do MK. Os Termos de Serviço dos Produtos da Meta continuarão a se aplicar às Contas Gerenciais e aos amigos e parentes quando eles usarem produtos da Meta como o Messenger ou o Painel para Pais do Facebook para interagir com Usuários do MK. O Messenger Kids é fornecido a você pela Meta Platforms, Inc.

  1. Serviço do Messenger Kids
    Ao usar, criar ou gerenciar uma conta do Messenger Kids, você concorda com estes Termos, e nós concordamos em fornecer ao Usuário do MK o uso do app Messenger Kids.O Messenger Kids ajuda as crianças a se conectar, comunicar e interagir com parentes e amigos em um ambiente divertido e adequado para a idade. Com o Messenger Kids, as crianças podem se expressar de forma criativa, permanecendo sob o controle da Conta Gerencial.Para ajudar a promover essa missão, fornecemos o serviço e o produto descritos abaixo:
    1. Permitir que os Usuários do MK se comuniquem entre si, enquanto as Contas Gerenciais permanecem no controle: o Messenger Kids permite que o Usuário do MK se comunique com familiares, amigos ou grupos (como grupos da escola, de sala de aula ou de atividades extracurriculares), tudo sob o controle de uma Conta Gerencial.
    2. Proporcionar uma experiência personalizada para o Usuário do MK: a experiência o Usuário do MK no Messenger Kids é personalizada. Usamos as informações que coletamos (por exemplo, os contatos que o Usuário do MK faz, as escolhas e configurações selecionadas pela Conta Gerencial para a conta do Usuário do MK, bem como as atividades do Usuário do MK no Messenger Kids) para personalizar a experiência.
    3. Combater condutas prejudiciais, bem como proteger e apoiar nossa comunidade: trabalhamos para detectar o uso indevido do Messenger Kids ou condutas prejudiciais contra outras pessoas. Temos equipes dedicadas no mundo todo e desenvolvemos sistemas técnicos avançados para essa finalidade. Se soubermos de conteúdos ou condutas como essas, tomaremos as medidas adequadas, como oferecer ajuda, remover conteúdo, bloquear o acesso, desabilitar uma conta, notificar a Conta Gerencial ou entrar em contato com a polícia. Compartilhamos dados com outras Empresas da Meta quando detectamos o uso inadequado ou conduta prejudicial de um usuário dos nossos Produtos. Também desenvolvemos sistemas automatizados para aprimorar nossa capacidade de detectar e remover atividades abusivas e perigosas que possam causar prejuízo a nossa comunidade e à integridade do Messenger Kids e dos Produtos da Meta.
    4. Oferecer experiências coerentes e fluidas entre o Messenger Kids e os Produtos da Meta: desenvolvemos nossos sistemas para oferecer experiências coerentes e fluidas com os diferentes Produtos da Meta. Por exemplo, as Contas Gerenciais e os contatos aprovados podem usar o Messenger e se comunicar com os Usuários do MK. O Messenger Kids também ajuda os Usuários do MK a encontrar e se conectar com pessoas e grupos que são importantes para eles. Por exemplo, usamos os dados sobre as pessoas com as quais a Conta Gerencial interage no Facebook para ajudar a sugerir contatos a serem adicionados para o Usuário do MK no Messenger Kids.
    5. Possibilitar acesso global a nossos serviços: para operar nosso serviço, precisamos armazenar e distribuir conteúdo e dados em nossos data centers e sistemas, inclusive fora de seu país de residência. Quem pode operar ou controlar essa infraestrutura são a Meta Platforms, Inc., a Meta Platforms Ireland Limited ou suas afiliadas.
  2. Privacidade e Política de Privacidade
    A privacidade das crianças é muito importante para nós. Criamos a Política de Privacidade do Messenger Kids para oferecer informações claras sobre como processamos as informações do Usuário do MK e o conteúdo que você fornece no Messenger Kids. Ao criar ou gerenciar uma conta do Messenger Kids para o Usuário do MK, você concorda com estes Termos e aceita nossa coleta, assim como nosso uso e compartilhamento das informações e do conteúdo do Usuário do MK em conformidade com a Política de Privacidade do Messenger Kids. As Contas Gerenciais podem acessar o Painel para Pais a qualquer momento para analisar as escolhas feitas e ativar diversos recursos, bem como para conferir a Política de Privacidade do Messenger Kids.
  3. Permissões que você nos concede
    Precisamos de algumas permissões suas para fornecer nossos serviços:
    1. Permissão para usar o conteúdo que o Usuário do MK compartilha e cria: o conteúdo que o Usuário do MK compartilha ou carrega, como fotos e vídeos, pode ser protegido por leis de propriedade intelectual. O Usuário do MK é o detentor dos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo criado por ele. Nada nestes Termos afasta os direitos que o Usuário do MK possui sobre o próprio conteúdo. Ele é livre para compartilhar o próprio conteúdo com qualquer pessoa, onde quiser. A Conta Gerencial pode controlar com quem ele compartilha o conteúdo no Messenger Kids por meio dos controles do Painel para Pais.
      1. Analise com atenção os contatos do Usuário do MK, pois, assim como com outros serviços que permitem aos usuários compartilhar conteúdo, as pessoas que podem visualizar as mensagens dele também podem compartilhá-las com terceiros, inclusive com pessoas que não são contatos do Usuário do MK.
    2. Precisamos que você nos conceda permissões legais (denominadas “licença”) para usarmos esse conteúdo unicamente para as finalidades de fornecer e melhorar nossos Produtos e serviços, incluindo o Messenger Kids.Especificamente, quando o Usuário do MK compartilha ou carrega conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual no Messenger Kids ou em conexão com ele, você nos concede uma licença não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties e válida mundialmente para hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, executar publicamente ou exibir, traduzir e criar trabalhos derivados de seu conteúdo (de modo consistente com suas configurações e com a Política de Privacidade do Messenger Kids). Isso significa, por exemplo, que o Usuário do MK compartilhar uma foto no Messenger Kids, você nos dará permissão para armazená-la, copiá-la e compartilhá-la com outras pessoas (mais uma vez, em conformidade com as permissões dadas pela Conta Gerencial à conta do Usuário do MK), como prestadores de serviços que fornecem suporte para nosso serviço. Esta licença se encerrará quando o conteúdo for excluído de nossos sistemas.
  4. Remover informações ou excluir a conta do MK
    1. Acesse nossa Central de Ajuda para saber como a Conta Gerencial pode remover conteúdo, como as imagens e vídeos que o Usuário do MK compartilhou ou recebeu mais recentemente, da visualização da conta do Usuário do MK.
    2. Se a Conta Gerencial excluir a conta do Usuário do MK, esta última não ficará visível para outros usuários. O processo de exclusão de conteúdo pode levar até 90 dias. Após a exclusão do conteúdo, talvez demore mais 90 dias para remover dos nossos sistemas de backup e de recuperação de desastres as informações associadas à conta.
    3. O conteúdo não será excluído em até 90 dias após o início do processo de exclusão da conta se ocorrerem as seguintes circunstâncias:
      1. o conteúdo do Usuário do MK tiver sido compartilhado com e usado por outras pessoas de acordo com a licença, conforme descrito na Seção 3, e elas não o tiverem excluído (neste caso, a licença continuará aplicável até que esse conteúdo seja excluído);
      2. se a exclusão não puder ocorrer em até 90 dias devido a limitações técnicas dos nossos sistemas. Nesse caso, concluiremos a exclusão assim que possível tecnicamente; ou
      3. se a exclusão imediata restringir nossa capacidade de:
        1. investigar ou identificar atividade ilegal ou violações aos nossos termos e políticas (por exemplo, para identificar ou investigar o uso indevido de produtos ou sistemas);
        2. garantir a segurança, a integridade e a proteção dos nossos produtos, sistemas, serviços, dos nossos funcionários e usuários e para nos defendermos;
        3. cumprir obrigações legais para a preservação de provas; ou
        4. atender a uma solicitação de uma autoridade judicial ou administrativa, de aplicação da lei ou de uma agência governamental;
        Neste caso, o conteúdo será mantido apenas pelo tempo necessário para os fins para os quais foi retido. A duração exata variará de acordo com o caso.Em cada caso acima, a licença permanecerá válida até a conclusão da exclusão total do conteúdo.
    4. Permissão para atualizar software usado ou baixado: se você baixar ou usar nosso software, você nos dará permissão para baixar e instalar atualizações para o software quando disponíveis.
  5. Limites ao uso de nossa propriedade intelectual
    Se você usar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual que detemos e disponibilizamos no Messenger Kids (por exemplo, imagens, desenhos, vídeos ou sons fornecidos por nós que o Usuário do MK adiciona ao conteúdo que cria ou compartilha no Messenger Kids), nós manteremos todos os direitos sobre esse conteúdo (mas não sobre o conteúdo de propriedade dele). Você só pode usar os nossos direitos autorais ou as nossas marcas comerciais ou quaisquer marcas semelhantes conforme expressamente permitido nas nossas Diretrizes de Uso de Marca ou com nossa permissão prévia por escrito. Você deve obter nossa permissão por escrito (ou sob uma licença de código aberto) para modificar, criar trabalhos derivados, descompilar ou de outra forma tentar extrair nosso código-fonte.
  6. Segurança
    Embora não possamos oferecer total garantia, fazemos nosso melhor para manter o Messenger Kids seguro, elaborando a experiência do produto com base na segurança. Também precisamos de sua ajuda. Por isso, você concorda que usará o Messenger Kids de acordo com os Padrões da Comunidade. Acesse nossa Central de Ajuda para saber mais. Você concorda que não fará nenhuma das seguintes ações:
    1. Não intimidará, assediará ou praticará bullying contra outras pessoas.
    2. Não publicará conteúdo que contenha discurso de ódio, seja ameaçador ou pornográfico, incite violência ou que contenha nudez ou violência gratuita ou gráfica.
    3. Não usará o Messenger Kids para praticar qualquer ato ilegal, enganoso, malicioso ou discriminatório.
    4. Não publicará comunicações comerciais não autorizadas (como spam) no Messenger Kids.
    5. Não obterá, coletará ou acessará informações no Messenger Kids relacionadas a qualquer usuário, inclusive usando meios automatizados (como bots de coleta, robôs, spiders, scripts ou extratores) sem nossa permissão prévia para, por exemplo, automatizar atividade no Messenger Kids ou copiar perfis e outros dados do Messenger Kids.
    6. Não interagirá com marketing multinível ilegal no Messenger Kids.
    7. Não carregará vírus ou outros códigos mal-intencionados.
    8. Não solicitará as informações de login ou acessarão a conta de outra pessoa que não seja eles mesmos.
    9. Não fará nada que possa desativar, sobrecarregar ou prejudicar a aparência ou o funcionamento adequado do Messenger Kids, como um ataque de negação de serviço ou interferência na renderização da página ou de outra funcionalidade do Messenger Kids.
    10. Não facilitará nem incentivará qualquer violação de nossos Termos ou nossas políticas.
    Podemos remover ou restringir a qualquer momento o acesso a conteúdo que viole essas disposições.
  7. Registro e segurança da conta
    Ao se registrar e manter a segurança da conta do Messenger Kids do Usuário do MK, você concorda com o seguinte:
    1. Você não fornecerá qualquer informação pessoal falsa no Messenger Kids e não criará nenhuma conta para qualquer pessoa fictícia ou que você não conheça.
    2. Se desabilitarmos a conta do Usuário do MK, você não criará outra para a mesma pessoa sem nossa permissão.
    3. Você manterá corretas e atualizadas as informações de registro do Usuário do MK e da Conta Gerencial.
    4. Você não compartilhará informações de login, não deixará que ninguém acesse a conta do Usuário do MK exceto este e você, nem fará qualquer outra coisa que possa prejudicar a segurança da conta do Usuário do MK.
    5. Se você selecionar um nome de usuário ou identificador semelhante para a conta do Usuário do MK que viole os direitos de terceiros ou a lei, reservamos o direito de removê-lo ou reivindicá-lo conforme necessário.
  8. Proteção dos direitos de terceiros
    Estamos trabalhando muito para criar no Messenger Kids um ambiente em que as pessoas se respeitem mutuamente e esperamos que os usuários do produto respeitem os direitos de terceiros também. Você concorda com o seguinte:
    1. Você não publicará conteúdo nem praticará qualquer ato no Messenger Kids que infrinja ou viole os direitos de terceiros ou a lei.
    2. Podemos remover qualquer conteúdo ou informações que você fornecer no Messenger Kids que violem estes Termos ou nossas políticas.
    3. Podemos revogar o acesso de qualquer usuário ao Messenger Kids se esse usuário violar nossos Termos ou nossas políticas.
    4. Fornecemos ferramentas para a Conta Gerencial para ajudar você a proteger os direitos de propriedade intelectual do Usuário do MK. Acessa nossa Central de Ajuda para saber como instaurar ações por infrações de propriedade intelectual.
    5. Você não solicitará, não coletará nem publicará informações privadas de terceiros (como documentos de identidade, informações financeiras ou quaisquer informações confidenciais) no Messenger Kids.
  9. Celular e outros dispositivos
    1. Atualmente, fornecemos o aplicativo Messenger Kids gratuitamente, mas lembre-se de que as taxas e os impostos normais de sua operadora, como taxas de mensagens de texto e cobranças pelo uso dos dados, ainda se aplicam.
    2. A Conta Gerencial concorda em aceitar comunicações sobre a conta do Usuário do MK por notificação, bot do Messenger, email ou SMS.
  10. Alterações
    1. Trabalhamos constantemente para aperfeiçoar o Messenger Kids e desenvolver novos recursos para torná-lo melhor para você e para a nossa comunidade. Como resultado, pode ser necessário atualizar estes Termos periodicamente para refletir com precisão nossos serviços e práticas, para promover uma experiência segura e protegida em nossos produtos e serviços e/ou para cumprir a legislação aplicável. A Conta Gerencial será notificada antes de fazermos alterações substanciais destes Termos e terá a oportunidade de analisá-los antes que entrem em vigor. Após esse período, você se vinculará aos Termos atualizados se continuar usando o Messenger Kids.
    2. Se você não concordar com nossos Termos atualizados, a Conta Gerencial poderá excluir a conta do Usuário do MK em qualquer momento.
  11. Rescisão
    Queremos que o Messenger Kids seja um espaço em que as crianças se sintam acolhidas e seguras para se expressar e compartilhar seus pensamentos e ideias.Se constatarmos que você violou nossos Termos ou políticas de forma clara, grave ou recorrente, poderemos adotar medidas contra a conta do Usuário do MK para proteger nossa comunidade e nossos serviços, inclusive suspendendo o acesso à conta do Usuário do MK ou desabilitando-a. Poderemos também excluir, suspender ou desabilitar a conta do Usuário do MK se você ou ele violarem de forma clara, grave ou recorrente os direitos autorais ou de propriedade intelectual de outras pessoas, ou quando formos obrigados por motivos legais ou regulatórios. Se a conta do Usuário do MK permanecer inativa durante um período prolongado, nós excluiremos a conta do Usuário do MK, incluindo as respectivas cópias de mensagens.Se a Conta Gerencial excluir ou se nós desabilitarmos a conta do Usuário do MK, estes Termos serão rescindidos como acordo entre você e nós, mas as seguintes disposições continuarão vigentes: Seções 3, 5 e 11 a 14.
  12. Limites de responsabilidade
    1. Trabalhamos continuamente para fornecer os melhores produtos possíveis e especificar diretrizes claras para todos os usuários. Nossos produtos, no entanto, são fornecidos “no estado em que se encontram”, e não damos nenhuma garantia de que eles sempre serão seguros, ou estarão livres de erros, ou de que funcionarão sem interrupções, atrasos ou imperfeições. No limite permitido por lei, também nos EXIMIMOS DE TODAS AS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO. Não controlamos nem orientamos o que as pessoas e terceiros fazem ou dizem e não somos responsáveis pela conduta deles tanto online como offline ou por qualquer conteúdo que compartilham, incluindo conteúdo ofensivo, inadequado, obsceno, ilegal ou de outra forma censurável.
    2. Se alguém fizer uma reivindicação contra nós em relação a suas ações, conteúdos ou informações no Messenger Kids, você nos isentará da responsabilidade por todos os danos, perdas e despesas de qualquer natureza (incluindo as custas judiciais e os honorários advocatícios justificados) em relação a essa reivindicação. Mesmo estabelecendo regras de conduta para os usuários, não controlamos nem orientamos as ações dos usuários no Messenger Kids e não nos responsabilizamos pelo conteúdo ou as informações que os usuários transmitem ou compartilham no Messenger Kids. Não nos responsabilizamos por qualquer conteúdo ou informações ofensivos, inadequados, obscenos, ilegais ou questionáveis que você possa encontrar no Messenger Kids. Não nos responsabilizamos pela conduta, online ou offline, de qualquer usuário do Messenger Kids.
    3. Não podemos prever quando problemas poderão decorrer de nossos produtos. Sendo assim, nossa responsabilidade é limitada à máxima extensão permitida pela lei aplicável e, sob nenhuma circunstância, seremos responsáveis perante você por qualquer perda de lucros, receitas, informações ou dados, ou, ainda, por danos eventuais, especiais, indiretos, exemplares, punitivos ou acidentais decorrentes de ou relativos a estes Termos ou ao Messenger Kids, ainda que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. Nossa responsabilidade agregada decorrente de ou relativa a estes Termos ou ao Messenger Kids não deverá ultrapassar o montante de US$ 100 (cem dólares americanos) ou o valor pago a nós por você nos últimos doze meses.
  13. Conflitos
    Tentamos fornecer regras claras de modo a limitar ou até evitar conflitos entre você e o Facebook. No entanto, caso isso seja inevitável, é útil saber com antecedência onde resolvê-los e quais leis são aplicáveis.Se você é um consumidor que reside habitualmente fora dos Estados Unidos, as leis do país em que você reside podem ser aplicáveis a uma reclamação, causa de pedir ou conflito que você possa ter contra nós decorrente de ou relacionada a estes Termos (“reclamação”), e você poderá resolver sua reclamação em qualquer órgão jurisdicional competente em tal país que tenha autoridade para tanto em conformidade com a legislação aplicável. Em todos os outros casos, você concorda que a reclamação deverá ser resolvida em um órgão jurisdicional competente no Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia ou em um tribunal estadual localizado no Condado de San Mateo. Você também concorda em se submeter à competência em ação fundada desses tribunais para discutir judicialmente qualquer reivindicação e aceita que as leis do estado da Califórnia regem estes Termos e qualquer reivindicação, independentemente de conflitos nas disposições legais.
  14. Outras disposições
    1. Estes Termos constituem um acordo entre você, o Usuário do MK e a Conta Gerencial que age em seu próprio nome e em nome do Usuário do MK, e a Meta Platforms, Inc. As referências a “nós”, “nosso(a)”, “nossos(as)” e “nos” dizem respeito à Meta Platforms, Inc.
    2. Estes Termos compreendem todo o acordo entre as partes em relação ao uso que o Usuário do MK e a Conta Gerencial fizerem do Messenger Kids e substituem quaisquer acordos anteriores.
    3. Se qualquer parte destes Termos for considerada inexequível, a parte restante permanecerá em pleno vigor e efeito. Se falharmos em aplicar qualquer parte destes Termos, isso não será considerado como uma renúncia.
    4. Quaisquer alterações ou renúncias destes Termos (que não sejam as Alterações descritas na Seção 10(a)) devem ser feitas por escrito e assinadas por nós.
    5. Você não transferirá qualquer de seus direitos ou obrigações previstos nestes Termos para qualquer outra pessoa sem nosso consentimento.
    6. Estes Termos não conferem quaisquer direitos de terceiros beneficiários. Todos os nossos direitos e obrigações previstos nestes Termos são livremente transferíveis por nós em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou por força da lei ou outro fator.
    7. Sempre apreciamos receber feedback e outras sugestões sobre o Messenger Kids. Contudo, é importante saber que podemos usá-los sem qualquer restrição ou obrigação de fornecer remuneração e não temos a obrigação de mantê-los sob confidencialidade.
    8. Nada nestes Termos deverá nos impedir de cumprir a lei ou restringir nossos direitos nos termos das leis aplicáveis.
    9. Nós nos reservamos todos os direitos não concedidos expressamente.
    10. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis ao usar ou acessar o Messenger Kids.

Análise Geral

O texto dos Termos tenta estabelecer um ambiente controlado para crianças, mas, de uma perspectiva da LGPD, ele levanta sérias preocupações. A linguagem é complexa e voltada para adultos, e várias cláusulas concedem permissões extremamente amplas à Meta para o tratamento de dados, o que pode conflitar com os princípios da finalidade, necessidade e segurança, bem como com o melhor interesse da criança.

Avaliação por Tópicos Críticos

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece regras claras sobre como os dados pessoais de todos, incluindo crianças e adolescentes, devem ser tratados. O artigo 14 da LGPD é especialmente dedicado à proteção de dados de crianças, exigindo que todo tratamento de seus dados seja feito no seu melhor interesse e com o consentimento específico de, pelo menos, um dos pais ou do responsável legal.

A seguir, apresento uma avaliação dos Termos de Serviço do Messenger Kids da Meta, confrontando seus pontos com os princípios da LGPD.

Análise dos Termos de Serviço do Messenger Kids vs. LGPD

Princípio da LGPDAnálise dos Termos do Messenger KidsAvaliação de Conformidade
Finalidade e AdequaçãoOs Termos afirmam que os dados são usados para “proporcionar uma experiência personalizada”, “combater condutas prejudiciais” e “oferecer experiências coerentes” com outros produtos da Meta.Parcialmente Conforme. As finalidades são claras, mas a integração com “outros Produtos da Meta” pode ser vaga e ampla, levantando dúvidas se todos os usos são estritamente necessários e no melhor interesse da criança.
NecessidadeO serviço coleta informações sobre contatos, escolhas, configurações e atividades do usuário para personalizar a experiência.Questionável. Embora alguma coleta seja necessária para o funcionamento do app, não fica totalmente claro se a extensão da coleta (ex: “atividades do Usuário no Messenger Kids”) se limita ao mínimo indispensável para a prestação do serviço.
Consentimento dos PaisO documento estabelece a figura da “Conta Gerencial” (pais/responsáveis), que cria e gerencia a conta da criança. Ao criar a conta, o responsável concorda com os Termos e a Política de Privacidade, o que configura o consentimento exigido pela LGPD.Conforme. O modelo de “Conta Gerencial” que autoriza e controla a conta está alinhado com a exigência da LGPD de consentimento parental específico e destacado.
Transparência e Livre AcessoOs Termos mencionam que a “Conta Gerencial” pode acessar o “Painel para Pais” para revisar as escolhas e gerenciar a conta. A Política de Privacidade também é citada como fonte de informação.Conforme. A Meta oferece ferramentas (Painel para Pais) para que os responsáveis acessem e controlem as informações, cumprindo o princípio da transparência e do livre acesso.
SegurançaA Meta afirma que trabalha para “detectar o uso indevido” e possui “sistemas técnicos avançados” para proteger a comunidade. No entanto, a seção “Limites de responsabilidade” afirma que o produto é fornecido “no estado em que se encontram” e não oferece garantias de que será sempre seguro ou livre de erros.Ambíguo. Embora a empresa declare esforços de segurança, a isenção de responsabilidade é muito ampla e pode ser considerada abusiva sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e da própria LGPD, que prevê a responsabilização do controlador em caso de incidentes.
Direitos do Titular (Exclusão)Os Termos detalham como a “Conta Gerencial” pode remover conteúdo ou excluir a conta. O processo de exclusão pode levar até 90 dias, com um período adicional de 90 dias para remoção de backups. O texto também lista exceções que permitem a retenção dos dados por mais tempo (obrigações legais, investigações, etc.).Parcialmente Conforme. O direito à exclusão é garantido, mas os prazos são longos. As exceções para a retenção de dados são amplas e podem manter as informações da criança nos sistemas da empresa por tempo indeterminado, o que merece atenção.
Transferência InternacionalOs Termos afirmam explicitamente que, para operar o serviço, precisam “armazenar e distribuir conteúdo e dados em nossos data centers e sistemas, inclusive fora de seu país de residência”.Requer Atenção. A LGPD permite a transferência internacional de dados, desde que para países com nível de proteção de dados adequado ou mediante cláusulas contratuais específicas. Os Termos não detalham quais salvaguardas são aplicadas, apenas informam que a transferência ocorre.

Efeitos e Pontos Críticos

  1. Consentimento Amplo na Criação da Conta: Ao concordar com os Termos, os pais concedem uma licença “não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties e válida mundialmente” para que a Meta use, distribua, modifique e crie trabalhos derivados do conteúdo gerado pela criança. Embora afirmem que isso é para a melhoria do serviço, a amplitude dessa licença é um ponto de grande atenção.
  2. Isenção de Responsabilidade: A cláusula que limita a responsabilidade da Meta a US$ 100 e que exime a empresa de garantir a segurança do serviço é problemática. Perante a legislação brasileira, cláusulas que limitam excessivamente a responsabilidade do fornecedor em casos de falha na segurança podem ser consideradas nulas.
  3. Integração com o Ecossistema Meta: A menção de que os dados são usados para “oferecer experiências coerentes e fluidas entre o Messenger Kids e os Produtos da Meta” é um ponto sensível. Isso pode significar que dados de crianças, mesmo que de forma anonimizada ou agregada, podem ser usados para treinar algoritmos ou refinar estratégias de outros produtos da empresa, o que pode não estar alinhado ao “melhor interesse da criança”.

1. Linguagem e Compreensibilidade (Art. 6º, VI e Art. 18 da LGPD)

  • Aspecto Legal: A LGPD exige que as informações sejam fornecidas de forma clara, adequada e ostensiva. Para crianças, a expectativa é de uma linguagem ainda mais acessível.
  • Avaliação do Texto: Negativa. O texto é denso, jurídico e completamente inacessível para a criança (o titular dos dados). Ele é dirigido ao adulto (“Conta Gerencial”), mas mesmo para este, a complexidade é alta. Não há nenhuma tentativa de usar linguagem simples, ilustrações ou resumos voltados para o entendimento da família como um todo.

2. Coleta e Finalidade do Tratamento (Art. 6º e Art. 7º da LGPD)

  • Aspecto Legal: O tratamento de dados deve ter uma finalidade específica, explícita e legítima. O consentimento (quando aplicável) deve ser livre, informado e inequívoco.
  • Avaliação do Texto:Preocupante.
    • Personalização: A cláusula “Proporcionar uma experiência personalizada” é vaga. O texto diz que usam informações de contatos, configurações e atividades para personalizar a experiência. Isso pode abrir espaço para práticas de profiling (criação de perfis) em crianças, que são consideradas de alto risco.
    • Combate a Condutas Prejudiciais: O compartilhamento de dados com “outras Empresas da Meta” sob a justificativa de combater condutas prejudiciais é uma base de licitação excessivamente ampla. A LGPD exige que o compartilhamento seja específico e proporcional.

3. Licença de Uso de Conteúdo (Seção 3)

  • Aspecto Legal: O tratamento deve ser limitado ao necessário para a finalidade proposta (princípio da necessidade). Para crianças, qualquer uso que não seja estritamente necessário para o funcionamento do serviço é questionável.
  • Avaliação do Texto:Extremamente Problemática.
    • A licença concedida é “não exclusiva, transferível, sublicenciável, isenta de royalties e válida mundialmente”. Isso significa que a Meta pode, teoricamente, usar fotos e vídeos criados pela criança para outros fins (como treinar modelos de IA), compartilhar com terceiros (prestadores de serviço) e criar obras derivadas.
    • Essa licença é desproporcional para um serviço voltado a crianças e fere o princípio da finalidade. O consentimento para isso, dado pelos pais via “aceite dos Termos”, pode ser considerado viciado por estar em um documento complexo e de adesão.

4. Exclusão de Dados (Seção 4)

  • Aspecto Legal: O titular (ou seu representante) tem o direito à exclusão de dados (Art. 18, VI da LGPD). A empresa deve cumprir esse direito de forma ágil.
  • Avaliação do Texto:Inadequada.
    • O prazo de até 180 dias (90 + 90) para a exclusão completa é excessivamente longo perante a LGPD, que preza pela agilidade.
    • As exceções listadas para não exclusão em 90 dias são muito amplas, incluindo “limitações técnicas dos nossos sistemas” e “proteger a segurança e a integridade dos nossos produtos”. Isso cria uma brecha significativa para a retenção indefinida de dados sob justificativas vagas.

5. Limitação de Responsabilidade e Isenções (Seção 13)

  • Aspecto Legal: As cláusulas de limitação de responsabilidade não podem excluir a responsabilidade da empresa por danos decorrentes de violação de dados ou por descumprimento da LGPD.
  • Avaliação do Texto:Abrasiva e Potencialmente Nula.
    • O texto isenta a Meta de praticamente todas as garantias, afirmando que o produto é fornecido “no estado em que se encontram”.
    • A responsabilidade é limitada a US$ 100, um valor simbólico e irrisório. Segundo o Art. 42 da LGPD, o controlador (Meta) é responsável por danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos em decorrência da violação da lei. Esta cláusula tenta se eximir dessa responsabilidade, o que provavelmente seria considerado nulo pela justiça brasileira.

6. Transferência Internacional de Dados (Seção 2)

  • Aspecto Legal: A transferência de dados para fora do Brasil é permitida, mas deve observar previsões legais, como a garantia de um nível adequado de proteção pelo país ou empresa receptora.
  • Avaliação do Texto: Informação Presente, mas Superficial. O texto informa que os dados podem ser armazenados “inclusive fora de seu país de residência”. Não há, no entanto, detalhes sobre as salvaguardas jurídicas (como cláusulas-padrão contratuais) que garantam a proteção desses dados na jurisdição de destino (como os EUA), um ponto crucial para a conformidade com a LGPD.

7. Lei Aplicável e Foro (Seção 14)

  • Aspecto Legal: O Art. 3º da LGPD é claro: a lei se aplica a qualquer operação de tratamento cujo titular esteja no Brasil. Tentativas de eleger foro ou lei estrangeira para burlar a legislação brasileira são nulas.
  • Avaliação do Texto:Potencialmente Contrária à LGPD.
    • O texto estabelece que, para consumidores fora dos EUA, as leis de seu país podem ser aplicáveis. No entanto, ele tenta direcionar a lei aplicável e o foro para a Califórnia/EUA em “todos os outros casos” (uma redação ambígua).
    • Para um usuário brasileiro (a criança e seus pais), a LGPD é aplicável de forma irretratável. Qualquer cláusula que tente submeter o caso a uma lei estrangeira que ofereça menos proteção do que a LGPD seria considerada nula de pleno direito perante as autoridades brasileiras.

Conclusão Final à Luz da LGPD KIDS

O texto dos Termos de Serviço do Messenger Kids não está em conformidade adequada com o espírito e a letra da LGPD quando aplicada a crianças. As principais falhas são:

  1. Falta de Transparência Adequada à Idade: A linguagem é jurídica e inacessível.
  2. Licença de Uso Excessivamente Ampla: Concede direitos desproporcionais sobre o conteúdo das crianças, indo muito além do necessário para a prestação do serviço.
  3. Prazos de Exclusão Inaceitáveis: 180 dias para excluir os dados de uma criança é incompatível com o princípio da segurança e o direito ao esquecimento.
  4. Tentativa de Limitação Abusiva de Responsabilidade: A cláusula que limita a responsabilidade a US$ 100 é um flagrante desrespeito aos direitos previstos na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor.
  5. Base Legal Vaga para Compartilhamento: O compartilhamento de dados dentro do ecossistema Meta sob a justificativa de “combater condutas prejudiciais” carece de especificidade.

Recomendação:
Para estar em conformidade com a LGPD, a Meta precisaria revisar profundamente estes Termos, simplificando a linguagem, limitando estritamente a licença de uso à operação do app, reduzindo drasticamente os prazos de exclusão e removendo as cláusulas abusivas de limitação de responsabilidade. Do ponto de vista do usuário brasileiro, é importante que os pais compreendam os riscos antes de consentir com estes Termos em nome de seus filhos.